| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1082 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº £2, DE 2% DE ssvembrs DE 2044. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por Lote nº 01 (um), da quadra nº 01 (um), da Rua 01 (atual Rua Duílio Pereira Vieira), no Conjunto Arco Íris, nesta Cidade, constante da matrícula nº 4.005, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de MARIA ANGELINA ELOI DE SOUZA, brasileira, do lar, CI-RG nº 3652257/22 via DGPC-GO, CPF/MF nº 798.962.391-72, residente e domiciliada nesta Cidade, à Rua Duílio Pereira Vieira, nº 84, Conjunto Arco Íris, com a seguinte descrição: “Conjunto Arco Íris: Quadra nº 01, Lote 03, com área de 1 98,00m2 (cento e noventa e oito metros quadrados), medindo 11,00m de frente e fundo, por 18,00m em cada lateral.” S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária da doação. $ 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 4.005 do Cartório de Registro de Imóveis local, documentos pessoais da donatária e outros documentos inerentes ao imóvel. Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação da residência da donatária. Art. 3º - A donatária deve preencher os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei Municipal nº 902/92, de 16 de julho de 1992 e na Lei Municipal nº 965/93, de 12 de maio de 1993. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÉ CAÇU, Estado de Goiás, aos<=? 4 dias do mês de Novena do ano de dois vii ae REI o 3 GUIMARÃES “Prefeiturade “a (e ár e prêmio ig Pa r 7 OFÍCIO MENSAGEM Nº 0€$, DEJÊ DE mevembrus DE 2014, Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras rovidências. . o. P Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: DAL 0 E Ao, Fis.: VOID ei vro: DO DataS A oo 14 As ASSIS Nobres Vereadores e Vereadoras, ç — prados, inatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a sua moradia própria. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se para a situação ora proposta: a moradia. É notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder Público a toda a família beneficiada com a doação. Dever informar, que conforme a documentação em anexo, a beneficiária da doação firmou com o Município, segundo ela, no ano de 1992, o contrato de doação do lote que ora pretende-se autorização legislativa para doar, entretanto, depois de edificar no local e nele residir até hoje, perdeu/extraviou a sua via, e O Município também não encontrou cópia em seus arquivos, necessitando, pois, da especifica autorização legislativa para promover a doação. : Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 9% de msvemlrus de 2014. GILMAR JO Ao Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. RS ED RR DE E MD RR So; E DECLARAÇÃO Eu, MARIA ANGELINA ELOI DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF/MF nº 758.962.391-72, CI-RG nº 3652257/2º via-DGPC/GO, Título Eleitoral nº 031406351015, zona 106, seção 0002, residente e domiciliada à Rua Duílio Pereira Vieira, nº 84, Quadra 01, Lote 03, Conjunto Arco Íris, Caçu/GO, DECLARO, para quaisquer fins que se fizerem necessários, que recebi em doação do MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, no ano de 1992, na gestão do Ex-Prefeito Jaime Nunes Borges, o terreno urbano caracterizado como “o Lote nº 01, da Quadra nº 01, da Rua 01 (atual Rua Duílio Pereira Vieira), do Conjunto Arco Íris, Caçu/GO, através de contrato escrito, DECLARO, também, que desde o ano de 1993 edifiquei minha residência no referido lote tendo a casa o nº 84; DECLARO mais, que a via do contrato de doação que me foi entregue em 1992 não foi por mim encontrada acreditando eu ter sido a mesma extraviada ou inutilizada; DECLARO, por derradeiro, que sempre residi no local, sempre paguei os impostos e taxas sobre o imóvel os quais sempre foram registrados e lançados em meu próprio nome. Por ser verdade e para que sirva de documento, firmo a presente declaração para surtir os efeitos necessários. Caçu-GO, 24 de maio de 2013. IA ANGELINA ELOI DE SOUZA Donatária a uu nim ms e O e sema e tar aos cmi man trç, 4, 4 04, + ei E) - Mamas 4 = j Mo pa mt DEAD E TS CT O AT e PMES ATER, é ANTON Rg EU a NA : ie O PR Ta do. pe 2 e ' da] yr 3) CIA A LI E eia! Ro, so « Ag re Cad 4 ER A a . k Eds “Dm = - M ai x 4 aa PE o TN a CS TANe NE pe e po - ad 4 as = ER je DPS PRENDE 4 + rã + ici es 3 : Tosa o PRE SPU VE A ES Rod En A a p e A ml do Aa STS a RAR E Wma» OD ras E) ERP AE a GENES : : PED RAR GS o a , = , É a ia “s : A, SGAN , NOR A a* x at”? é o) RA + d º Pav Nr sn do IE esa ' em ANO e atu et VERAS jr REA Na CURSA 5 O CA e NA : E A nm “NE apa pa 3 : = er E a nd TAN a 4 o o A perto ” ia 4 edi sp e DO e MA ma ' - rem, ed - f e mi MM e ip e LD e rp E AA a as rr 45 — = e ' s e, q .. Ea - a | cc gd Doca rr pela Tr ad ra! E Nr png ph F a E Jp ste ms Fido qa O AA da ACABE re O a esti rr seu 2o1= reg, Co dad | de Goiés | “o AMEF PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DEPARTAMENTO DE FINANÇAS nd | Nº )17632 Exercício de 1993 , Recebi de MARIA ANBELINA ELOI DE SOUSA a importância -de Cr$20 000, 00322: :(CINQUENTA MIL CRUZEIROS) qd de tarifa o/munsração de um terreno UEbana, P/eona tação. + de uma. Cidade.e | Caçu, 26 de MAIO de 1993. sair. gh e —— css + — ms ue j2. VIA ' Estado de Goiás | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU “A = DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ao Nº 117631 Exercício de 1993 . Recebi de MARIA ANGELINA ELBI DE SOUSA a importância de Cr$ 32.000, DO: ::: ( TRINTA £ DOIS MIL CRUZEIROS) proveniente de tarifa p/construção de uma casa residencial, na Rua ca, Q-01, “» -mtote 03, totcamento-Arec-lrias nesta Cidadeçã KG RETNA XX Caçu. 26 de MAIO de 19 93 jairo= A | ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU engenheiro ds Departamento de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de “Caçu, Estado de Goiás pelo presegih concede “à à MARIA ANGELINA ELOI SE TV OD RSS Povo us ov E do que, para constar, eu faBio Fébio do Oliveira Rodrigues engenheiro do Dep. Serv. e Obras, lavrei o presente alvará. Departamento ;: ide Serviços . e Obras da Prefeitura Municipal de Caçu, mm 26 de. Meio de 19 25. 93 APROVADO 26 Jos /33 de “A A. costpido Prep Pa FAN ÉNTO DE. OBRAS - PR dee o E á ais Estado de Goiás E via 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 2 via Secretaria de Fmanças 3º via Exercício de 2004 Nº 177/04 RECEBI DE: ANGELINA ELOE DE SOUSA. IMPORTÂNCIA: R$: 20,00 (vinte reais) | REFERENTE: Pagamento de alvará de licença para ampliação de construção de 30,00m2. | Caça, 10 de março de 2004. Oldaisa Pereira de Silva Coletora a E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU ALVARÁ DE LICENÇA AMPLIAÇÃO A Departamento de Engenharia Prefeitura Municipal de Caçu NESTA Prezados senhores, NOME: MARIA ANGELINA ELOE DE SOUSA DESEJANDO: AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL SITO À: Rua 01, Nº 84 LT 03, QD 01, Loteamento Arco-Íris. Nesta Cidade, terreno de sua propriedade, vem mui respeitosamente, perante V.S*., de acordo com o Capítulo 1, artigo 06, que constitui o código de posturas, de requerer o competente ALVARÁ DE LICENÇA, conforme - a o . “Mig; “ou PROJETO COM ÁREA DF 30,00m? Nestes termos Pede e Espera Deferimento O a Caçu-GO, 10 de março de 2004. dé RL FÉÓTIO BA AA Arquiteta o VrDanista-CREA 6300115 &1P - Es f f ey PROPRIETÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA Nº 429 /o U TALÃO Nº LoYy o/03/0 “Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nele, e o mais ele fará,” D.U.A M. Salmo 37:5 ' ARRE MUNICIPAL Fehssr dd E midis , DE GAÇU | SECRETARIA DE FINANÇAS a As 2264 (om + TRIBUTO: DUAM: VENCIMENTO: VALOR À PAGAR: IMPOSTO PREDIAL 000003514 30/06/2007 22,83 a RAD DADOS DO CONTRIBUINTE conrrisunte: CAI/MARIA ANGELINA ELOI SOUZA INSCRIÇÃO.......: 00623500030000 MÓVEL... : RUA 01 QD. 235 LT. 0003 CONJUNTO ARCO IRIS CAÇU - GO PRE dd | Tr apego doa ota PER a DADOS DO IMÓVEL | ÁREA DO TERRENO: 19800 ca VALOR IMPOSTO: =: ="21m 07 ÁREA EDIFICADA...........: 4284 SERV. URBANO FRAÇÃO SOB LOTE.......: 0 VALOR VENAL mui 3.801,58 TOTAL TRIBUTOS ALIQUOTA, sussa 0,60 DESCONTO PARCELA ÚNICA..: . Inscrição | | Valor do Imposto Tipo de Tributo Taxa de Expediente/Serv. Públicos | Parcela Vencimento Desconto IMPORTANTE e Parcela Dara nanamantn enmanta atá n vancimanta Anão acta dado nenmiica q canunbmeio do Encore e- det o o — us % “Entrega o teu caminho ao aee a nele, e o mais ele far DOCUMENTO único DE DUAM: | VENCIMENTO: VALOR À PAGAR: 000003514. 30/05/2008 22,83 eernpee a : a e soTtto tutor IT TS; CAE ra RIA MISS ER SS Hg CELIGS IST BURT OS E fis TSE Ed ESLSCIITES O 5 Em 5 fito ' E go é frio a Lp A CS tn ir EE A a De 4 je gp repra p us posa per gde, Re EE Rir ro RP PE a Sr js ita pr dou Rosie ec deand EMA eniebioiiie ts ui INSCRIÇÃO... 00623500030000 MÓVEL ms RUA DUILIO PEREIRA VIEIRA QD. 255 LT. 0008 CAÇU - GO , AMC egsirpat qo ne ds trend Muchacoss | + “a. me tosse RE TR S EST E peço ART OO ERR Tg TRT ET RT TS SEE TT PAST PR DE ET, s Mi rertens > 9 DSRia df SP TrITTRSTIT] rs dé os EORIESESSCI OS SLOT ASAS ira co TRSo A MG RE E RE NRETA o TU sas: RE REGE Sie ESTE ER EEPRRA 2 HA SAE DE PRCA Ae Eco seje be Eri ROSE SPEEDO tais a. Et és Et iefitas irtozi o findi, agitado e RT DE ERR AR RED RA SRU CT NR SRU JAN RA AESA ATA TRA ER O Ro SR Po RR CSPE o RR TAP Ari POE HE SR Ea PR io dra gh ge Pos Ci A ip ab o PoE ERRA A “ceia ais o PO As UR bot pac dir ti A si a a Rea Rad ANDRES EI REI TE Ce SERIO ORtio DEE setar d ca sa PA CAES] no apiado Seo er tande e +; RSS SPEA! Bo DAP 1) Pta Fra 2 ER ] EMA vor O rt aaa a a tr ns a A ms cile ÁREA EDIFICADA.....use 4284 SERV. URBANO... esses 0,00 FRAÇÃO SOB LOTE....... 0 TAXA DE EXPEDIENTE aeee 5,00 VALOR VENAL 3.301,58 TOTAL TRIBUTOS................ ent 24,81 ALÍQUOTA coa, 0,60 . DESCONTO PARCELA ÚNICA..: 1,98 SMA a SP EM É ae re 4 pr "SB ndgrás AB org A ns: Es SA $7, dá ee . tuto x é v | :: R s e : “as : .s so e BRU Ep - é. viado s Ê A T SEA : ' ” ó “++ À . aa sr hp 84 HH ça é E hà H gi pes à E, HE rd o R y, + - a pat sa o 4 Á nes Ro) to y ro ao “o n'. ” “ » va & pra? "arandos 4 : rec a , seo a! a E Mo TAM . e ” BRL Saga 4 Ve a Í vis SA ra : ) to PASS aa» »'0 RR ted: DA O E NET 48 AE dis ' + n f ra Efe desfumee io + Dopio 4º e“a ii o “e teg. o Lda “49 vas Rd, E A ç ERRA, é: “ o pes . E Puts ça: pista Ra TR GAR fr. ts x [Ad sadio . Vip aê "a. " . “e ee NE 4 but 2a .. pó no Dee is | f é A “ 4 y “e, . a “ae 4 - Wo” “ .. o Toe 4 a e + ve A y . . ' io , b 0.e.4 : 4 be 4 . Ê , IMPOSTO PREDIAL 000003514 | | CONTRIBUINTE: CAI/MARIA ANGELINA ELOI SOUZA | inscrição... 00623500030000 | | MÓVEL em RUA DUILIO PEREIRA VIEIRA QD. 235 LT. 0003 CONJUNTO ARCO IRIS CAÇU - GO ÁREA DO TERRENO......: VALOR IMPOSTO... ÁREA EDIFICADA...........i | SERV. URBANO... FRAÇÃO SOB LOTE.......: TAXA DE EXPEDIENTE.........mei VALOR VENAL mm: 3.901,58 | | TOTAL TRIBUTOS............cemeneenseni ALIQUOTA. ... os csessescocssosas O 60 DESCONTO 30% PARCELA ÚNICA..: ' 3 ] Municipal inscrição - 00623500030000 ' Tipo de Tributo IMPOSTO PREDIAL Vencimento | 31/05/2009 à Nosso Documento é 000003514 | e Parcela para pagamento somente até o vencimento. Após esta data, procuro a secretaria de finanças. à ge *Gaso; na am pero pesos de semana, pague no próximo dia útil subsequente sem juros... - ah -wPara pa focure as / psca “dos Bancos: Banco do Brasil, Caixa ou Agências Lotéricas . ” Autenticação Mecânica CORTE AQUI A Pião ud e a ed OM Pltedio Slso Saad Sado: Dis E O A Apa O A nd eia rat 1 MAM 1 O a O ca lili 0 am OT eme Ap tmn nho » * * > qo cereroro q + e ea vo a no e... - e as ou err. Concqas, 6 e + Cam doar pimento Da o O RR t m 2 ts MA py ud PITT E) as” o ed E Pr Rei to eDa 48, ap rSAh a Et 17 “es ..+ é 7 ”. e aa Wes a “ Pé do tpbépeçid o Andes” te, A dat “ > Vs 2; “ ' CAL /MARIA ANGELINA ELOI “SOUZA 00623500030000 RUA DUILIO-PEREIRA VIEIRA-QD. 235 LT. 0008 Nº 084 CONJUNTO ARCO IRIS CAÇU - GO - | AREA DO TERRENO......: 198,00 - VALOR IMPOSTO......... seram AREA EDIFICADA....i.. 42,84 SERV. URBANO........ enem FRAÇÃO SOB LOTE.......: O ? TAXA DE EXPEDIENTE... , = ALIQUOTA, ..cmeresarensenerseei | 0,60 DESCONTO 10% PARCELA ÚNICA..: 00823500030000 Tipo de Tributo | Taxa de Expediente/Serv. Públicos 1 "TMPOSTO PREDIAL | | 00 |: Vencimento 31/05/2010 Nosso Documento 000003514 « Parceia sm pagamento s somente o até a vencimento. Após esta data, procure a scrutara de finanças. e. retida RT - PESE: |: ep em De cuia am | TRIBUTO: IMPOSTO PREDIAL RPE AR SE US TS RE serra m RR) ol + “+ dd 8.4 . AL/MARIA ANGELINA ELO mscrição....: 00623500030000 | móve. ...: RUA DUILIO PEREIRA VIEIRA Nr.: 084 QD. 235 LT. 0003 CONJUNTO ARCO IRIS | inscrição Municipal 00623500030000 Tipo de Tributo IMPOSTO PREDIAL ev +. Parcela UNICA GM 2011 ' , ... de nur Vencimento | 000003514 ER ai 000003514 I SOUZA TOTAL TRIBUTOS DESCONTO 10% PARCELA ÚNICA..: Valor do Imposto IMPORTANTE « Parcela para pagamento somente até o vencimento. Após esta data, procure a secretaria de finanças. e Caso o vencimento seja em feriados ou finais de semana, pague no próximo dia útil subsequente sem juros. CORTE AQUI + m NT si Haga .. , , 7 h .. y . ras , + o : 4 ' .. tm ” “eta Peer gos a. tes pe oRá De ir Po A i "ias dos Bancos: Banco do Brasil, Caixa ou Agências Lotéricas . | Autenticação Mecânica | seca... ...-+ Oss ne APOS DOC DATA 1.00 | DAI AD Andina to A, Anna ...... —.- “- .....- -—— .— e . tres eae. TRIBUTO: IMPOSTO PREDIAL CONTRIBUINTE: INSCRIÇÃO.......: CAI/MARIA ANGELINA ELOI SOU 00623500030000 DUILIO PEREIRA VIEIRA Nr.: CONJUNTO ARCO IRIS CEP:75813-000 CAÇU GO ÁREA DO TERRENO......: 198,00 AREA EDIFICADA....sccessei 42,84 VALOR VENAL. mei 5,120,87 inscrição Municipal 00623500030000 Tipo de Tributo IMPOSTO PREDIAL Parceis UNICA Exercício 2012 - 17 ABR. E] Prefeitura Eae] POSTS Nosso Documento 00000351 4 . + 4 e A . * em ad: - errado E CAT eds RE hs ) , 000003514 DADOS DO CONTRIBUINTE ZA 084 . QD. 235 LT. 0008 À DADOS DÊ IMÉ inte annaaa.an... Da US! da — PREFEITURA MUNICIPAL DÊ Cueso fx ui ' DO DE GOIÁS een an ata nadan Ta na aan. VENCIMENTO: VALOR À PAGAR: 31/05/2011 ” ç qe.. te .. , . Ed ve , + à , e a : , ' . o Sos te o e! e Gret + + ' d o . ' . ' . : perto o + sos + , ,. 2, tios do) "o auto ' 'w RETA . A , 4 - : ' : e .* . Pd ' A “+ ' 4 se “a. A + de "a od TR O h e SARRO Ce RR . “ nabo . “des, “ ado $ EA 4 VE, “Ra $ PA: E SRI “oa re. ana, bia do d) , o doa Ms ql sat" Dou dass og A a pve E é e Dáio + ó gut Pe É as e cai a o atfiis e “a 5a av E Pd ; sê a E ap rp , . 45.4 4 “a. RA : Ea : * Rga é * “ ep : E, : 2 10 5W A. ' e gi Hr . ” '* 23,17 Taxa de Expediente/Serv. Públicos 5,00 Desconto 3,09 Fed as .“. E 'W R e ' «4 e —— e — VENCIMENTO: VALOR À PAGAR: 31/5/2012 32,66 | a! mes O Valor do imposto R emos 30,73 5,00 | «+ * * ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SECRETARIA MUNIPAL DE FINANÇAS Instrumento de Parcelamento de Débito. Mimicípio de Caçu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Ay, Izidoro Goulart, nº327, inscrito no CNPJ- MF sob o nº 01.164.292/0001-60, neste ato representado pelo seu titular legal o Prefeito Rui Alves Martins, brasileiro, solteiro, assistente social, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rus José Alan-Eardec França, nº 1139, portador da CI- RG Nº 767.614-5SP-GO e do CPF-MF Nº262.818.136-34, doravante denominada simplesmente de CREDOR, e Nome e qualificação : MARIA ANCELINA ELOI DE SOUSA Endereço | CPE/CNPI. RUA 01 QD.01 LT. 03 CONJ ARCO IEIS | 758.562.391-72 designado DEVEDOR, com fundamento na Lei Municipal nº 1308/02, de 15 de maio de 2002, contratam o que segue. 1. Dados deste contrato. | | 1.2 Valor da composição | 154,58 o, | 1.5. Forma do pagamento do valor da composição em parcelas 142. Indico do 1.5.1.Vr.do púlncipal de cada | 1.5.2. Data do vencimento da 1º 1% por 30 dias. 12% “ajCoreção. INPC Vr. Do principal da parcela R$ nto OL 0 180,00 2.6. Valor da dívida apurado em R$. 15458 2.7. Valor pago neste ato em R$. 60,00 3 - Encargos e pagamento - O devedor pegará so Município de Caçu o valor do subitem 1.2 em parcelas conforme especificado no subitem 1.5, vencendo & primeira no prazo estipulado no subitera 1.5.2 e as demais vencerão a cada periodo indicado no subitem 1.5.3, a partir da data de vencimento da primeira parcela 3.1 — No vencimento de cada parcela o devedor pagará o valor indicado no item “Forma de Pagamento” (subitem 1.5),acrescido de juros & taxa do subitem 1.4.1, mais correção monetária de acordo com a variação do índice de regjuste, previsto no subitem 1.4.2. o g: t 4 — Atraso no pagamento « guita — Se houver atraso no pagamento de qualquer parcela, ou vencimento antecipado, o devedor pagará juros à taxa de 12%% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC.4.1 — O devedor pagará também a muita prevista no CTM, para cada espécie de débito. S — Vencimento antecipado - No caso de atraso do pagamento, por mais de 30 dias, o Mimicípio poderá considerar antecipadamente vencido a totalidade do débito. 6 -Local do pagamento - O pagamento será efetuado através de Documento de Arrecadação Mimicipal - DAM na agência bancária indicada pelo Mimicípio, no dia do vencirnento de cada parcela, com os acréscimos previstos neste instrumento. 6.1 — Considerando que a correção monetária será calculada no fim de cada mês, o DAM será emitido pelo Município menssimente, pelo que fica o devedor ciente de que deverá procurá-lo na repartição encarregada de su emissão na sede do mumicípio credor. o 7 —Foro - Fica eleito o foro desta Comarca de Caçu-Go, para resolver qualquer dúvida surgida neste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja Caçu-Go., 23 de julho de 2002. REGISTRO Bi. NATO LICRO e ÇS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 775/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a aprovação do Lotea mento Conjunto Arco-Iris contendo Lotes com áreas quadradas inferio res e estabelecida em lei Munici- pal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante decreto, proceder à aprovação do Loteamento denominado Con junto arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada * tenha no minimo de 220,00m2, de acordo com O preceituado no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre O parcelamento do solo urbano. . Art. 2º - O Loteamento denominado Conjunto Arco-Iris destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela CR Construtora e Imcorporadora Ltda, inscrita no CGC nº 26.713.115/0001-17, situada na Av. Portugal nº 564, Setor Oeste, ' Goiânia - GO, com 162 lotes para edificações e àreas destinadas a equipamentos públicos € área verdes. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de 1990. Nadu a ERVA au | Á max ds Gu as 2 | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 790/91, de 13 de março de 1991 Dispõe sobre a aprovação do Lo teamento Conjunto Arco-Tris con tendo Lotes cóm áreas quadradas | inferiores a estabelecida emlei | Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza- do mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomina- do Conjunto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada tenha no minimo de 193,50m2, de acordo com o precei tuado no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novem bro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Art. 2º - O loteamento denominado Conjunto Arco-Iris' destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscri- ta no CGC nº 26,713.115/0001-17, situada na AV. Portugal nº 564 Setor Oeste, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações e áreas ! destinadas a equipamentos públicos e áreas verdes. t Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de março de 1991. | Goiás, aprovou eu sanciono a SEGUINTE Lei: REOIS Caçu. DE! ça ESTADO DE coris PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 843/91, DE 410 DE SETEMBRO DE 49914. | Dispõe sobre a aprovação do Lotea- | mento Conjunto Arco-íris contendo | Lotes com áreas quadradas inferio- res a estabelecida em lei Munici- pal. ; Q PREFEITO MUNICIPAL DE CAaAÇU: q Paço saber que a Câmara Municipal de Ceistril, testado rm y Preto 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a, mediante decreto, proceder a aprovação cl co Loteamento denominado Conjunto Arco-iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada tenha no minimo 1G0O,00me e B,00 metros de testada, de acordo com o preceituado no artigo 0 e parágrafo da Lei Federal nº 6.966, de 49 de novembro de LS, que dispõe sobre o: Parcelamento do solo urbano. Art. | 20 - O loteamento denominado Conjunto Arco-lries destina-se a construção de um conjunto habitacional popular, Com lotes para edificações e áreas destinadas a equipamentos publicos e áreas verdes, Art. 390 — Esta lei entrará em vigor na cata ce eia publicação, revogando a lei a 790/94, ce 43 cla março ce 1904 a demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de 10 de setembro de 1994. TR ss PLS. ystNDo LIVRO ND RA E e dá « € , “ ” e ra ie Vem oq REGISTRO FLS.L 5 DO LIVRO Nº Caçu. 03. 8 ? vos ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 902/92, DE J6 DE JULHO DE 1992, Altera destinação de imóvel de proprie dade deste Município, autoriza doação! de lotes urbanos e dá outras providên- cias. + O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a dástinação de imóvel urbano, de propriedade deste Município, caracterizado pela seguinte descrição: Inicia no mar co de nº Ol, cravado na linha de divisa desta área com a Subestação - CELG; dai segue em direção ao ponto de nº 03, distante 266,7lm, ao ru mo de NW 23º 00! 05"! (alinhamento 01/03), confrontando neste alinha- mento com a Chãcara santa Rita em 1º e o Alcaçuz Social Clube em 2º; deflete à esquerda e passa confrontar com a área de Paulo César Jun - queiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 m, ao rumo sw 67º 15t 21" (alinhamento 03/04); novamente à esquerda, prossegue '* em direção ao marco de nº 05, ao rumo SE 21º 59º 33", por 516,46m (a- linhamento 04/05), confrontando neste alinhamento com as propriedades dos Srs. Ivanói Imolezi em 1º e José Cristóvão de Oliveira em 2º, no- vamente à esquerda, segue em direção à Cabeceirinha, que dista 440,75 metros ao rumo NE 68º 04º 02!!, confrontando com Juarez Gama da Silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha atima até alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta à- “rea com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); dai segue por este arama: do por 142,74m ao rumo SW 70º 46! 50"! (alinhamento 07/08); neste pon- to com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da Subestação da CELG; prossegue Obedecendo os alinhamentos a seguir: SE 20º 38* 04", 50,10m (alinhamento 08/09); Sw 68º 57º 06", 49,97m (ali- nhamento 09/10): NWw 20º 43º 46!, 50,38m (alinhamento 10/11); finalmen te, com uma última deflexão à direita e confrontando ainda com o ante rior, vai ter ao marco nº Ol, a 20,30m e ao rumo NE 69º 16º 18" (ali- nhamento 11/01) fechando assim a poligonal ora descrita, que seria '* doado à PREMOLTEC - Engenharia Indústria e Comércio Ltda para constru ção de 162 (cento e sessenta e duas) casas populares através do Pro - grama de Moradias Populares do Plano de Ação Imediata para habitação! do Ministério da Ação Social. I - O imóvel acima descrito tem uma área de 123.768,00 m2 e seu parce lamento deu origem ao loteamento urbano denominado "ARCO-ÍRIS", devi- damente aprovado por esta Prefeitura Municipal de Caçu e registrado * no competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11 (onze) quadras residenciais, assim discriminadas: Quadra 01 - Composta de 09 lotes enumerados de Ol a 09; Quadra 02 - Composta de 18 lotes enume - rados de Ol a 18; Quadra 03 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18: Quadra 04 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra-= 05 - Composta de 18 lotes enumerados de Ol a 18; Quadra 06 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16s Quadra 07 - Composta de 16 lotes * enumerados de Ol a 16; Quadra 08 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Quadra 09 - Composta de 16 lotes enumerados de Ol a 16; Qua- dra 10 - Composta de 08 lotes enumerados de Ol a 08; Quadra ll - Com- posta de 09 lotes enumerados de Ol a 09, Totalizando 162 lotes e dis- pondo ainda de áreas institucionais e sistema viário. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont... Lei nº 902/92, II - Os referidos imóveis são de propriedade exclusiva desta Prefeitu- ra, tendo sido adquirido de diversos por Escrituras Públicas devidamen te registradas, atualmente objeto da matricula nº 4.005, fÍfls. 99 do Li vro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu-GO. Parágrafo Único - Com a alteração mencionada no artigo, fica o Poder * Público Municipal autorizado a dar ao imóvel descrito a seguinte desti nação: I - As-quadras 01 e 02 serão destinadas à construção de uma Escola Mu nicipal para ensino de primeiro grau. II - As quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 terão seus respectivos lo- tes doados ha forma dostartigos seguintes. Art. 2º - Os lotes das quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 serão doa — dos a toda pessoa que: a) - Seja maior de idade ou emancipada e civilmente capaz: b) - Não possua imóvel no Município de Caçu; Cc) - Comprometa-se a construir prédio residencial ou comercial de, no minimo 30,00m2, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura de um compromisso de Futura Doação, firmado com a Prefeitura Municipal de Caçu; q) - Construir o seu prédio de acordo com projeto arquitetônico previa mente aprovado pelo Departamento de Viação e Obras Públicas da Pprefei- tura Municipal; | e) - Tenha domicilio eleitoral em Caçu e seja residente neste Municí - pio, comprovadamente, pelo prazo mínimo de um ano. “Art. 3º - O compromisso de Futura Doação terá prazo de seis meses, a Contar da data de sua assinatura, e cessará sua validade se não for e- dificado o prédio no lote doado, dentro deste prazo e de acordo com as exigências Municipais. ' $1º - O compromisso de Futura Doação será firmado mediante comprovação de atendimento ao disposto na Lei nº 879/92, no que diz respeito à im- plantação de redes de água e energia elétrica, 92º - Cessando a validade do compromisso de Futura Doação, por culpa * do Promitente donatário, o lote tornará à posse da Prefeitura sem qual quer indenização por parte desta pelas benfeitorias ou material por * ventura existentes sobre o mesmo, - Art. 4º - A escritura pública de doação será outorgada:ao promitente ! donatário pela Prefeitura Municipal de Caçu após o cumprimento do esta belecido nesta Lei e no compromisso de Futura Doação, Art. 5º - Até a expedição do Alvará de habite-se, Correspondente à res pectiva unidade edificada, a promitente doadora se compromete a manter efetiva isenção tributária relativamente ao respectivo lote doado, Art, 6º - Ficam revogadas as Lei Municipais nºs 827/91, de 15-07-91 e 848/91, de 21/10/91. Art, 7º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992, dai domo Pet ESTADO DE GOIÁS usa, ao Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQ= . LEI Nº 944/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera destinação da quadra nº Ol (um) | do Conjunto Arco-fris, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Autoriza a mudança de destinação dos lotes nºs Ol, 02, 03, 04, 05, 06, O7, 08 e 03 da quadra nº 01, do Conjunto Arco-Íris, ob- -Jeto do Registro R- -1-4005, do CRI local, os quais destinavam-se a loteamento residencial e passam a ter as seguintes: I - Lotes Ol, 02 e 03 destinam-se à construção de uma Creche Muni "Cipal: II - Lotes 04 e 05 destinam-se à construção da Igreja Evangélica '* Missionária Só o Senhor é Deus; III - Lotes 08 e 09 destinam-se à construção de um Posto de Saúde Municipal; | IV - Lotes 06 e 07 destinam-se à Construção de um Templo para a Legião da Boa Vontade - LBV. Parágrafo Único - os benefícios despostos nos incisos III e IV (des tinação para edificação dos Templos), serão efetivados nos termos de Lei posterior que disporão sobre as condições das respectivas doações, bem como da identificação legal das donatárias na condição de pessoas jurídicas, “Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI PAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de 1992. fo | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 943/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera destinação da Quadra nº 02 do Conjunto Arco-lris, autoriza ' sua doação ao Estado de Goiás para Construção de escola e dá outras ! providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da Quadra nº 02 do Conjunto - Arco-fris, com área total de 4.536,00m2, que faz parte do R-1-4,005, do CRI local, constituída de 18 lotes residenciais para o que era destinada, tendo a seguinte descrição: Quadra nº 02, Avenida 20 de Outubro, 40,00m mais Chanfro de 4,24m, Rua nº 01, 93,00m mais chan- fro de 4,24m; Rua 11, 40,00m mais chanfro de 4,24m; Rua nº 02, 93, O0Om mais chanfro de 4,24m com a àrea de 4.536,00m2. Parágrafo Único - Fica autorizada a doação da área descrita no ar - tigo ao Estado de Goiás para que o mesmo construa uma Escola a ni- vel de 1º e 2º graus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro ! de 1992. | o | CID | | “4 as ESTADO DE GOIÁS a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu NE LEI Nº 965/93, DE 12 DE MAIO DE 1993. Altera destinação das quadras «, 01 (um) e 02 (dois) do Conjunto Arco Íris e autoriza sua doação nos ter | mos da Lei Municipal 902/92 no seu | artigo 2º, “O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: “Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro - Vou e eu sancicno a Seguinte leis “ art. Lº - Fica alterada a destinação das quadras O1 (um) e 02 (do- RR do. Conjunto Arco Íris, que passará a ter sua destinação para "— Goação nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de ju “lho de 1992. | | “art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo " gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias às "mês de maio de 1993. ALL onto etofiior— e É é / D Ss, sudo, Rs beso. Lula ts : Ê ) N REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000 Fone: (064) 3656-1067 Oldack Musa dos Santos Oficial Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos Suboficial Escrevente Escrevente CERTIDÃO DE REGISTRO CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada, que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número 4.005 do teor seguinte: LIVRO 2-Z. FLS. 99, MATRÍCULA Nº 4.005. DATA: 05 de junho de 1991. IMÓVEL: Uma área de 123,768,00m? (cento e vinte e três mil, setecentos e sessenta e oito metros quadrados) ou 12,37,68 (doze hectares, trinta e sete ares e sessenta e oito centiares), situada na Zona Suburbana desta cidade, contida dentro dos limites e confrontações a seguir: início no marco de nº 01, cravado na linha de divisa desta área com a Subestação da Celg; segue daí em direção ao ponto de nº 03, distante 266,71 metros, ao rumo de NW23º00'05'' (alinhamento 01/03), confrontando neste alinhamento com a Chácara Santa Rita em primeiro e o Alcaçuz Social Clube em segundo; deflete à esquerda e passa a confrontar com a área de Paulo vJunqueiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 metros, ao rumo SW67º15'21'1 (alinhamento 03/04); novamente à esquerda, prossegue em direção no marco de nº 05, ao rumo SE21º59'33'', por 516,46 metros (alinhamento 04/05), confrontando neste alinhamento com as propriedades dos Srs. Ivanoi Imolesi em primeiro e José Cristóvão de Oliveira em segundo; novamente à esquerda, Segue em direção à Cabeceirinha; que dista 440,75 metros ao rumo Ne68º04'02'*', confrontando com Juarez Gama da Silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha acima até alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta área com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); daí, segue por este aramado por 142,74 metros ao rumo Sw70º46'50''"' (alinhamento 07/08); neste ponto, com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da Subestação da Celg, prossegue obedecendo os alinhamentos a seguir: Se20º38'04'', 50,10 metros (alinhamento 08/09; Sw68º57'06'!', 49,97 metros (alinhamento 09/10); Nw20º43'46'!", 50,38 metros (alinhamento 10/11): finalmente, com uma última deflexão à esquerda e confrontando ainda com o anterior, vai ter ao marco nº 01, a 20,30 metros e ao rumo Ne69º16'18'' (alinhamento 11/01), fechando assim o poligonal ora descrita. PROPRIETÁRIA: A MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, com sede administrativa nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart nº 327. Registros anteriores: R-01-3.856, às fls. 125 do livro 2-X; R-01-3.927, às fis. 09 do livro 2-Z; R-01-4002 e Matrícula nº 4.001, às fls. 95, estes também do 2-Z. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. oil. Lv - ls. - À requerimento da Prefeitura Municipal de Caçu, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, com sede administrativa nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart nº 327, representado pelo Prefeito Jaime Nunes Borges, procedo o registro do Loteamento por ela efetuado no imóvel objeto da presente matrícula, denominado "Conjunto Arco Iris", constituído de 162 lotes residenciais, distribuídos em 11 quadras, as quais somam a área de 40.384,50m2, correspondente a 32,63 da área loteada, ocupando o sistema viário 32.265,23m?, ou seja, 26,07%, destinados 23.333,34m? às áreas públicas Página: 1