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materia nº 82/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa que especifica e dá outras providências.
native_id1082

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 23

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº £2, DE 2% DE ssvembrs DE 2044.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por
Lote nº 01 (um), da quadra nº 01 (um), da Rua 01 (atual Rua Duílio Pereira Vieira), no
Conjunto Arco Íris, nesta Cidade, constante da matrícula nº 4.005, do Cartório de
Registro de Imóveis local, à pessoa de MARIA ANGELINA ELOI DE SOUZA, brasileira,
do lar, CI-RG nº 3652257/22 via DGPC-GO, CPF/MF nº 798.962.391-72, residente e
domiciliada nesta Cidade, à Rua Duílio Pereira Vieira, nº 84, Conjunto Arco Íris, com a
seguinte descrição:
“Conjunto Arco Íris: Quadra nº 01, Lote 03, com área de 1 98,00m2 (cento e noventa e
oito metros quadrados), medindo 11,00m de frente e fundo, por 18,00m em cada lateral.”
S 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária
da doação.
$ 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 4.005 do Cartório de
Registro de Imóveis local, documentos pessoais da donatária e outros documentos
inerentes ao imóvel.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação da residência da
donatária.
Art. 3º - A donatária deve preencher os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei Municipal
nº 902/92, de 16 de julho de 1992 e na Lei Municipal nº 965/93, de 12 de maio de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DÉ CAÇU, Estado de Goiás, aos<=? 4 dias do
mês de Novena do ano de dois vii ae
REI o 3 GUIMARÃES
“Prefeiturade
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0€$, DEJÊ DE mevembrus DE 2014,
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
rovidências. . o.
P Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: DAL 0 E Ao,
Fis.: VOID ei vro: DO
DataS A oo 14 As ASSIS
Nobres Vereadores e Vereadoras, ç
— prados,
inatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a
sua moradia própria.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
É notório que junto com a moradia, advirá a proteção aos filhos de um modo geral
possibilitando, ante a conquista de endereço próprio uma melhor assistência do Poder
Público a toda a família beneficiada com a doação.
Dever informar, que conforme a documentação em anexo, a beneficiária da
doação firmou com o Município, segundo ela, no ano de 1992, o contrato de doação do
lote que ora pretende-se autorização legislativa para doar, entretanto, depois de edificar
no local e nele residir até hoje, perdeu/extraviou a sua via, e O Município também não
encontrou cópia em seus arquivos, necessitando, pois, da especifica autorização
legislativa para promover a doação.
: Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 9% de msvemlrus de 2014.
GILMAR JO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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So;
E
DECLARAÇÃO
Eu, MARIA ANGELINA ELOI DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, CPF/MF nº
758.962.391-72, CI-RG nº 3652257/2º via-DGPC/GO, Título Eleitoral nº 031406351015,
zona 106, seção 0002, residente e domiciliada à Rua Duílio Pereira Vieira, nº 84, Quadra
01, Lote 03, Conjunto Arco Íris, Caçu/GO, DECLARO, para quaisquer fins que se
fizerem necessários, que recebi em doação do MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, no ano de
1992, na gestão do Ex-Prefeito Jaime Nunes Borges, o terreno urbano caracterizado
como “o Lote nº 01, da Quadra nº 01, da Rua 01 (atual Rua Duílio Pereira Vieira), do
Conjunto Arco Íris, Caçu/GO, através de contrato escrito, DECLARO, também, que
desde o ano de 1993 edifiquei minha residência no referido lote tendo a casa o nº 84;
DECLARO mais, que a via do contrato de doação que me foi entregue em 1992 não foi
por mim encontrada acreditando eu ter sido a mesma extraviada ou inutilizada;
DECLARO, por derradeiro, que sempre residi no local, sempre paguei os impostos e
taxas sobre o imóvel os quais sempre foram registrados e lançados em meu próprio
nome.
Por ser verdade e para que sirva de documento, firmo a presente declaração para
surtir os efeitos necessários.
Caçu-GO, 24 de maio de 2013.
IA ANGELINA ELOI DE SOUZA
Donatária
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“o AMEF PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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Nº )17632
Exercício de 1993 ,
Recebi de MARIA ANBELINA ELOI DE SOUSA
a importância -de Cr$20 000, 00322: :(CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
qd de tarifa o/munsração de um terreno UEbana, P/eona tação. + de uma.
Cidade.e |
Caçu, 26 de MAIO de 1993.
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' Estado de Goiás
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
“A = DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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Nº 117631
Exercício de 1993 .
Recebi de MARIA ANGELINA ELBI DE SOUSA
a importância de Cr$ 32.000, DO: ::: ( TRINTA £ DOIS MIL CRUZEIROS)
proveniente de tarifa p/construção de uma casa residencial, na Rua ca, Q-01,
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Caçu. 26 de MAIO de 19 93
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
engenheiro ds Departamento de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de
“Caçu, Estado de Goiás pelo presegih concede “à à MARIA ANGELINA ELOI SE
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E do que, para constar, eu faBio Fébio do Oliveira Rodrigues
engenheiro do Dep. Serv. e Obras, lavrei o presente alvará.
Departamento ;: ide Serviços . e Obras da Prefeitura Municipal de Caçu,
mm 26 de. Meio de 19 25. 93
APROVADO
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 2 via
Secretaria de Fmanças 3º via
Exercício de 2004 Nº 177/04
RECEBI DE: ANGELINA ELOE DE SOUSA.
IMPORTÂNCIA: R$: 20,00 (vinte reais) |
REFERENTE: Pagamento de alvará de licença para ampliação de
construção de 30,00m2. |
Caça, 10 de março de 2004.
Oldaisa Pereira de Silva
Coletora
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
ALVARÁ DE LICENÇA
AMPLIAÇÃO
A
Departamento de Engenharia
Prefeitura Municipal de Caçu
NESTA
Prezados senhores,
NOME: MARIA ANGELINA ELOE DE SOUSA
DESEJANDO: AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL
SITO À: Rua 01, Nº 84 LT 03, QD 01, Loteamento Arco-Íris.
Nesta Cidade, terreno de sua propriedade, vem mui respeitosamente,
perante V.S*., de acordo com o Capítulo 1, artigo 06, que constitui o código de
posturas, de requerer o competente ALVARÁ DE LICENÇA, conforme
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. “Mig; “ou
PROJETO COM ÁREA DF 30,00m?
Nestes termos
Pede e Espera Deferimento O a
Caçu-GO, 10 de março de 2004. dé RL FÉÓTIO BA AA
Arquiteta o VrDanista-CREA 6300115 &1P
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PROPRIETÁRIO
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 429 /o U
TALÃO Nº LoYy o/03/0
“Entrega o teu caminho ao Senhor, confia nele, e o mais ele fará,” D.U.A M.
Salmo 37:5 ' ARRE MUNICIPAL
Fehssr dd E midis ,
DE GAÇU | SECRETARIA DE FINANÇAS
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TRIBUTO: DUAM: VENCIMENTO: VALOR À PAGAR:
IMPOSTO PREDIAL 000003514 30/06/2007 22,83
a RAD DADOS DO CONTRIBUINTE
conrrisunte: CAI/MARIA ANGELINA ELOI SOUZA
INSCRIÇÃO.......: 00623500030000
MÓVEL... : RUA 01 QD. 235 LT. 0003
CONJUNTO ARCO IRIS
CAÇU - GO
PRE dd | Tr apego doa ota PER a DADOS DO IMÓVEL |
ÁREA DO TERRENO: 19800 ca VALOR IMPOSTO: =: ="21m 07
ÁREA EDIFICADA...........: 4284 SERV. URBANO
FRAÇÃO SOB LOTE.......: 0
VALOR VENAL mui 3.801,58 TOTAL TRIBUTOS
ALIQUOTA, sussa 0,60 DESCONTO PARCELA ÚNICA..:
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Inscrição | | Valor do Imposto
Tipo de Tributo Taxa de Expediente/Serv. Públicos |
Parcela Vencimento Desconto
IMPORTANTE
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“Entrega o teu caminho ao aee a nele, e o mais ele far DOCUMENTO único DE
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MÓVEL ms RUA DUILIO PEREIRA VIEIRA QD. 255 LT. 0008
CAÇU - GO
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| CONTRIBUINTE: CAI/MARIA ANGELINA ELOI SOUZA
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MÓVEL em RUA DUILIO PEREIRA VIEIRA QD. 235 LT. 0003
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CAÇU - GO
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Municipal
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Tipo de Tributo
IMPOSTO PREDIAL
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« Parcela para pagamento somente até o vencimento. Após esta data, procure a secretaria de finanças.
e Caso o vencimento seja em feriados ou finais de semana, pague no próximo dia útil subsequente sem juros.
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DUILIO PEREIRA VIEIRA Nr.:
CONJUNTO ARCO IRIS
CEP:75813-000 CAÇU GO
ÁREA DO TERRENO......: 198,00
AREA EDIFICADA....sccessei 42,84
VALOR VENAL. mei 5,120,87
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Tipo de Tributo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA MUNIPAL DE FINANÇAS
Instrumento de Parcelamento de Débito.
Mimicípio de Caçu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Ay, Izidoro Goulart, nº327, inscrito no CNPJ-
MF sob o nº 01.164.292/0001-60, neste ato representado pelo seu titular legal o Prefeito Rui Alves Martins, brasileiro,
solteiro, assistente social, residente e domiciliado nesta Cidade, à Rus José Alan-Eardec França, nº 1139, portador da CI-
RG Nº 767.614-5SP-GO e do CPF-MF Nº262.818.136-34, doravante denominada simplesmente de CREDOR, e
Nome e qualificação :
MARIA ANCELINA ELOI DE SOUSA
Endereço | CPE/CNPI.
RUA 01 QD.01 LT. 03 CONJ ARCO IEIS | 758.562.391-72
designado DEVEDOR, com fundamento na Lei Municipal nº 1308/02, de 15 de maio de 2002, contratam o que segue.
1. Dados deste contrato. | |
1.2 Valor da composição
| 154,58 o, |
1.5. Forma do pagamento do valor da composição em parcelas
142. Indico do 1.5.1.Vr.do púlncipal de cada | 1.5.2. Data do vencimento da 1º
1% por 30 dias. 12% “ajCoreção. INPC
Vr. Do principal da parcela R$
nto
OL 0 180,00
2.6. Valor da dívida apurado em R$. 15458 2.7. Valor pago neste ato em R$. 60,00
3 - Encargos e pagamento - O devedor pegará so Município de Caçu o valor do subitem 1.2 em parcelas conforme
especificado no subitem 1.5, vencendo & primeira no prazo estipulado no subitera 1.5.2 e as demais vencerão a cada
periodo indicado no subitem 1.5.3, a partir da data de vencimento da primeira parcela 3.1 — No vencimento de cada
parcela o devedor pagará o valor indicado no item “Forma de Pagamento” (subitem 1.5),acrescido de juros & taxa do
subitem 1.4.1, mais correção monetária de acordo com a variação do índice de regjuste, previsto no subitem 1.4.2.
o
g:
t
4 — Atraso no pagamento « guita — Se houver atraso no pagamento de qualquer parcela, ou vencimento antecipado, o
devedor pagará juros à taxa de 12%% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária pelo índice do INPC.4.1 — O
devedor pagará também a muita prevista no CTM, para cada espécie de débito.
S — Vencimento antecipado - No caso de atraso do pagamento, por mais de 30 dias, o Mimicípio poderá considerar
antecipadamente vencido a totalidade do débito.
6 -Local do pagamento - O pagamento será efetuado através de Documento de Arrecadação Mimicipal - DAM na
agência bancária indicada pelo Mimicípio, no dia do vencirnento de cada parcela, com os acréscimos previstos neste
instrumento.
6.1 — Considerando que a correção monetária será calculada no fim de cada mês, o DAM será emitido pelo
Município menssimente, pelo que fica o devedor ciente de que deverá procurá-lo na repartição encarregada de su
emissão na sede do mumicípio credor. o
7 —Foro - Fica eleito o foro desta Comarca de Caçu-Go, para resolver qualquer dúvida surgida neste instrumento, com
renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja
Caçu-Go., 23 de julho de 2002.
REGISTRO
Bi. NATO LICRO e ÇS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 775/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a aprovação do Lotea
mento Conjunto Arco-Iris contendo
Lotes com áreas quadradas inferio
res e estabelecida em lei Munici-
pal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
mediante decreto, proceder à aprovação do Loteamento denominado Con
junto arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área quadrada *
tenha no minimo de 220,00m2, de acordo com O preceituado no artigo 9º
e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novembro de 1979, que
dispõe sobre O parcelamento do solo urbano. .
Art. 2º - O Loteamento denominado Conjunto Arco-Iris
destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será
construido pela CR Construtora e Imcorporadora Ltda, inscrita no CGC
nº 26.713.115/0001-17, situada na Av. Portugal nº 564, Setor Oeste, '
Goiânia - GO, com 162 lotes para edificações e àreas destinadas a
equipamentos públicos € área verdes.
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu, Estado de Goiás, em 31 de
dezembro de 1990.
Nadu a ERVA au | Á max ds Gu
as 2
| ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 790/91, de 13 de março de 1991
Dispõe sobre a aprovação do Lo
teamento Conjunto Arco-Tris con
tendo Lotes cóm áreas quadradas
| inferiores a estabelecida emlei
| Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
|
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza-
do mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomina-
do Conjunto Arco-Iris, situado nesta cidade, com lotes cuja área
quadrada tenha no minimo de 193,50m2, de acordo com o precei tuado
no artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº 6.966, de 19 de novem
bro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Art. 2º - O loteamento denominado Conjunto Arco-Iris'
destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que
será construido pela CR Construtora e Incorporadora Ltda, inscri-
ta no CGC nº 26,713.115/0001-17, situada na AV. Portugal nº 564
Setor Oeste, Goiânia-Go, com 162 lotes para edificações e áreas !
destinadas a equipamentos públicos e áreas verdes.
t
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando a Lei nº 775/90, de 31 de dezembro de 1990 e
demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13
de março de 1991.
|
Goiás, aprovou eu sanciono a SEGUINTE Lei:
REOIS
Caçu. DE! ça
ESTADO DE coris
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 843/91, DE 410 DE SETEMBRO DE 49914.
| Dispõe sobre a aprovação do Lotea-
| mento Conjunto Arco-íris contendo
| Lotes com áreas quadradas inferio-
res a estabelecida em lei Munici-
pal.
; Q PREFEITO MUNICIPAL DE CAaAÇU: q
Paço saber que a Câmara Municipal de Ceistril, testado rm
y
Preto 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a, mediante decreto, proceder a aprovação cl co
Loteamento denominado Conjunto Arco-iris, situado nesta cidade,
com lotes cuja área quadrada tenha no minimo 1G0O,00me e B,00
metros de testada, de acordo com o preceituado no artigo 0 e
parágrafo da Lei Federal nº 6.966, de 49 de novembro de LS, que
dispõe sobre o: Parcelamento do solo urbano.
Art. | 20 - O loteamento denominado Conjunto Arco-lries
destina-se a construção de um conjunto habitacional popular, Com
lotes para edificações e áreas destinadas a equipamentos publicos
e áreas verdes,
Art. 390 — Esta lei entrará em vigor na cata ce eia
publicação, revogando a lei a 790/94, ce 43 cla março ce 1904 a
demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
de 10 de setembro de 1994.
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PLS. ystNDo LIVRO ND RA
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REGISTRO
FLS.L 5 DO LIVRO Nº
Caçu. 03. 8 ? vos
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 902/92, DE J6 DE JULHO DE 1992,
Altera destinação de imóvel de proprie
dade deste Município, autoriza doação!
de lotes urbanos e dá outras providên-
cias. +
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a dástinação de imóvel urbano, de propriedade
deste Município, caracterizado pela seguinte descrição: Inicia no mar
co de nº Ol, cravado na linha de divisa desta área com a Subestação -
CELG; dai segue em direção ao ponto de nº 03, distante 266,7lm, ao ru
mo de NW 23º 00! 05"! (alinhamento 01/03), confrontando neste alinha-
mento com a Chãcara santa Rita em 1º e o Alcaçuz Social Clube em 2º;
deflete à esquerda e passa confrontar com a área de Paulo César Jun -
queiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 m, ao rumo
sw 67º 15t 21" (alinhamento 03/04); novamente à esquerda, prossegue '*
em direção ao marco de nº 05, ao rumo SE 21º 59º 33", por 516,46m (a-
linhamento 04/05), confrontando neste alinhamento com as propriedades
dos Srs. Ivanói Imolezi em 1º e José Cristóvão de Oliveira em 2º, no-
vamente à esquerda, segue em direção à Cabeceirinha, que dista 440,75
metros ao rumo NE 68º 04º 02!!, confrontando com Juarez Gama da Silva
(alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha atima até
alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta à-
“rea com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); dai segue por este arama:
do por 142,74m ao rumo SW 70º 46! 50"! (alinhamento 07/08); neste pon-
to com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da
Subestação da CELG; prossegue Obedecendo os alinhamentos a seguir: SE
20º 38* 04", 50,10m (alinhamento 08/09); Sw 68º 57º 06", 49,97m (ali-
nhamento 09/10): NWw 20º 43º 46!, 50,38m (alinhamento 10/11); finalmen
te, com uma última deflexão à direita e confrontando ainda com o ante
rior, vai ter ao marco nº Ol, a 20,30m e ao rumo NE 69º 16º 18" (ali-
nhamento 11/01) fechando assim a poligonal ora descrita, que seria '*
doado à PREMOLTEC - Engenharia Indústria e Comércio Ltda para constru
ção de 162 (cento e sessenta e duas) casas populares através do Pro -
grama de Moradias Populares do Plano de Ação Imediata para habitação!
do Ministério da Ação Social.
I - O imóvel acima descrito tem uma área de 123.768,00 m2 e seu parce
lamento deu origem ao loteamento urbano denominado "ARCO-ÍRIS", devi-
damente aprovado por esta Prefeitura Municipal de Caçu e registrado *
no competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11 (onze)
quadras residenciais, assim discriminadas: Quadra 01 - Composta de 09
lotes enumerados de Ol a 09; Quadra 02 - Composta de 18 lotes enume -
rados de Ol a 18; Quadra 03 - Composta de 18 lotes enumerados de 01
a 18: Quadra 04 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra-=
05 - Composta de 18 lotes enumerados de Ol a 18; Quadra 06 - Composta
de 16 lotes enumerados de 01 a 16s Quadra 07 - Composta de 16 lotes *
enumerados de Ol a 16; Quadra 08 - Composta de 16 lotes enumerados de
01 a 16; Quadra 09 - Composta de 16 lotes enumerados de Ol a 16; Qua-
dra 10 - Composta de 08 lotes enumerados de Ol a 08; Quadra ll - Com-
posta de 09 lotes enumerados de Ol a 09, Totalizando 162 lotes e dis-
pondo ainda de áreas institucionais e sistema viário.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont... Lei nº 902/92,
II - Os referidos imóveis são de propriedade exclusiva desta Prefeitu-
ra, tendo sido adquirido de diversos por Escrituras Públicas devidamen
te registradas, atualmente objeto da matricula nº 4.005, fÍfls. 99 do Li
vro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caçu-GO.
Parágrafo Único - Com a alteração mencionada no artigo, fica o Poder *
Público Municipal autorizado a dar ao imóvel descrito a seguinte desti
nação:
I - As-quadras 01 e 02 serão destinadas à construção de uma Escola Mu
nicipal para ensino de primeiro grau.
II - As quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 terão seus respectivos lo-
tes doados ha forma dostartigos seguintes.
Art. 2º - Os lotes das quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 serão doa —
dos a toda pessoa que:
a) - Seja maior de idade ou emancipada e civilmente capaz:
b) - Não possua imóvel no Município de Caçu;
Cc) - Comprometa-se a construir prédio residencial ou comercial de, no
minimo 30,00m2, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data da assinatura de um compromisso de Futura Doação, firmado com
a Prefeitura Municipal de Caçu;
q) - Construir o seu prédio de acordo com projeto arquitetônico previa
mente aprovado pelo Departamento de Viação e Obras Públicas da Pprefei-
tura Municipal; |
e) - Tenha domicilio eleitoral em Caçu e seja residente neste Municí -
pio, comprovadamente, pelo prazo mínimo de um ano.
“Art. 3º - O compromisso de Futura Doação terá prazo de seis meses, a
Contar da data de sua assinatura, e cessará sua validade se não for e-
dificado o prédio no lote doado, dentro deste prazo e de acordo com as
exigências Municipais. '
$1º - O compromisso de Futura Doação será firmado mediante comprovação
de atendimento ao disposto na Lei nº 879/92, no que diz respeito à im-
plantação de redes de água e energia elétrica,
92º - Cessando a validade do compromisso de Futura Doação, por culpa *
do Promitente donatário, o lote tornará à posse da Prefeitura sem qual
quer indenização por parte desta pelas benfeitorias ou material por *
ventura existentes sobre o mesmo, -
Art. 4º - A escritura pública de doação será outorgada:ao promitente !
donatário pela Prefeitura Municipal de Caçu após o cumprimento do esta
belecido nesta Lei e no compromisso de Futura Doação,
Art. 5º - Até a expedição do Alvará de habite-se, Correspondente à res
pectiva unidade edificada, a promitente doadora se compromete a manter
efetiva isenção tributária relativamente ao respectivo lote doado,
Art, 6º - Ficam revogadas as Lei Municipais nºs 827/91, de 15-07-91 e
848/91, de 21/10/91.
Art, 7º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992,
dai domo
Pet
ESTADO DE GOIÁS usa, ao
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAQ= .
LEI Nº 944/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera destinação da quadra nº Ol (um)
| do Conjunto Arco-fris,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Autoriza a mudança de destinação dos lotes nºs Ol, 02, 03,
04, 05, 06, O7, 08 e 03 da quadra nº 01, do Conjunto Arco-Íris, ob-
-Jeto do Registro R- -1-4005, do CRI local, os quais destinavam-se a
loteamento residencial e passam a ter as seguintes:
I - Lotes Ol, 02 e 03 destinam-se à construção de uma Creche Muni
"Cipal:
II - Lotes 04 e 05 destinam-se à construção da Igreja Evangélica '*
Missionária Só o Senhor é Deus;
III - Lotes 08 e 09 destinam-se à construção de um Posto de Saúde
Municipal; |
IV - Lotes 06 e 07 destinam-se à Construção de um Templo para a
Legião da Boa Vontade - LBV.
Parágrafo Único - os benefícios despostos nos incisos III e IV (des
tinação para edificação dos Templos), serão efetivados nos termos
de Lei posterior que disporão sobre as condições das respectivas
doações, bem como da identificação legal das donatárias na condição
de pessoas jurídicas,
“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI PAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de
1992. fo
| ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 943/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera destinação da Quadra nº 02
do Conjunto Arco-lris, autoriza '
sua doação ao Estado de Goiás para
Construção de escola e dá outras !
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da Quadra nº 02 do Conjunto -
Arco-fris, com área total de 4.536,00m2, que faz parte do R-1-4,005,
do CRI local, constituída de 18 lotes residenciais para o que era
destinada, tendo a seguinte descrição: Quadra nº 02, Avenida 20 de
Outubro, 40,00m mais Chanfro de 4,24m, Rua nº 01, 93,00m mais chan-
fro de 4,24m; Rua 11, 40,00m mais chanfro de 4,24m; Rua nº 02, 93,
O0Om mais chanfro de 4,24m com a àrea de 4.536,00m2.
Parágrafo Único - Fica autorizada a doação da área descrita no ar -
tigo ao Estado de Goiás para que o mesmo construa uma Escola a ni-
vel de 1º e 2º graus.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro !
de 1992. |
o | CID
| | “4
as
ESTADO DE GOIÁS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu NE
LEI Nº 965/93, DE 12 DE MAIO DE 1993.
Altera destinação das quadras «, 01
(um) e 02 (dois) do Conjunto Arco
Íris e autoriza sua doação nos ter
| mos da Lei Municipal 902/92 no seu
| artigo 2º,
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
“Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
- Vou e eu sancicno a Seguinte leis
“ art. Lº - Fica alterada a destinação das quadras O1 (um) e 02 (do-
RR do. Conjunto Arco Íris, que passará a ter sua destinação para
"— Goação nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de ju
“lho de 1992. |
|
“art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
" gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias às
"mês de maio de 1993.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número
4.005 do teor seguinte: LIVRO 2-Z. FLS. 99, MATRÍCULA Nº 4.005. DATA: 05 de
junho de 1991. IMÓVEL: Uma área de 123,768,00m? (cento e vinte e três mil,
setecentos e sessenta e oito metros quadrados) ou 12,37,68 (doze hectares,
trinta e sete ares e sessenta e oito centiares), situada na Zona Suburbana
desta cidade, contida dentro dos limites e confrontações a seguir: início no
marco de nº 01, cravado na linha de divisa desta área com a Subestação da
Celg; segue daí em direção ao ponto de nº 03, distante 266,71 metros, ao rumo
de NW23º00'05'' (alinhamento 01/03), confrontando neste alinhamento com a
Chácara Santa Rita em primeiro e o Alcaçuz Social Clube em segundo; deflete à
esquerda e passa a confrontar com a área de Paulo vJunqueiroz, seguindo em
direção ao marco de nº 04, a 128,33 metros, ao rumo SW67º15'21'1 (alinhamento
03/04); novamente à esquerda, prossegue em direção no marco de nº 05, ao rumo
SE21º59'33'', por 516,46 metros (alinhamento 04/05), confrontando neste
alinhamento com as propriedades dos Srs. Ivanoi Imolesi em primeiro e José
Cristóvão de Oliveira em segundo; novamente à esquerda, Segue em direção à
Cabeceirinha; que dista 440,75 metros ao rumo Ne68º04'02'*', confrontando com
Juarez Gama da Silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da
Cabeceirinha acima até alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que
divide esta área com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); daí, segue por este
aramado por 142,74 metros ao rumo Sw70º46'50''"' (alinhamento 07/08); neste
ponto, com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da
Subestação da Celg, prossegue obedecendo os alinhamentos a seguir:
Se20º38'04'', 50,10 metros (alinhamento 08/09; Sw68º57'06'!', 49,97 metros
(alinhamento 09/10); Nw20º43'46'!", 50,38 metros (alinhamento 10/11):
finalmente, com uma última deflexão à esquerda e confrontando ainda com o
anterior, vai ter ao marco nº 01, a 20,30 metros e ao rumo Ne69º16'18''
(alinhamento 11/01), fechando assim o poligonal ora descrita. PROPRIETÁRIA: A
MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, com sede
administrativa nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart nº 327. Registros
anteriores: R-01-3.856, às fls. 125 do livro 2-X; R-01-3.927, às fis. 09 do
livro 2-Z; R-01-4002 e Matrícula nº 4.001, às fls. 95, estes também do 2-Z. O
referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
oil. Lv - ls. - À requerimento da Prefeitura Municipal de
Caçu, CGC-MF nº 01.164.292/0001-60, com sede administrativa nesta cidade, na
Av. Izidoro Goulart nº 327, representado pelo Prefeito Jaime Nunes Borges,
procedo o registro do Loteamento por ela efetuado no imóvel objeto da
presente matrícula, denominado "Conjunto Arco Iris", constituído de 162 lotes
residenciais, distribuídos em 11 quadras, as quais somam a área de
40.384,50m2, correspondente a 32,63 da área loteada, ocupando o sistema
viário 32.265,23m?, ou seja, 26,07%, destinados 23.333,34m? às áreas públicas
Página: 1

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