| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 2$ DE mocstedoo DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de WILSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/ME sob o nº 349.933.981-15, portador da CI-RG nº 91707 CTPS-GO, residente e domiciliado à Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca, nº 511, Jardim Água Fria, Caçu/GO, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de contribuição financeira, para pagamento de despesas com o evento esportivo e de lazer com a participação das equipes Moto Club no Limit e Manobras Radicais Força e Ação, realizado no dia 12/10/2014, na Praça de Eventos do Ginásio de Esportes, nesta Cidade. $1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da pessoa beneficiada. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos =>% dias do mês de NO nas? do ano de dois mil e quatorze. GILMAR JOS AS GUIMARAES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO OFÍCIO MENSAGEM Nº (63, DE 4% DE emu DE 2014, Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências. Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 22606 5 Fis. DVI Livro: OO Data: 28 y 20 14 Às: LS :SU Nobres Vereadores e Vereadoras, Piso Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destina-se à colaboração para que o promotor do evento esportivo, Sr. WILSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº 349.933.981-15, portador da CI-RG nº 91707 CTPS-GO, residente e domiciliado à Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca, nº 511, Jardim Agua Fria, Caçu/GO, possa liquidar as despesas, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), do evento esportivo e de lazer com a participação das equipes Moto Club no Limit e Manobras Radicais Força e Ação, realizado na Praça de Eventos do Ginásio de Esportes, nesta Cidade. Justifica a presente contribuição financeira a WILSON PEREIRA DA SILVA, ante a característica do evento realizado, ao fato de ser no dia das crianças o que veio a dar condições de entretenimento aos infantes deste Município, e não ter havido cobrança de ingresso, ou seja, o público teve livre e gratuito acesso ao evento. Salienta-se que a pretendida contribuição se aperfeiçoará com a devolução antecipada de receita, no valor de R$2.000,00, por parte da Câmara Municipal de Caçu. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). mana : Gaia vi SERIE RCC AA O e ent amis ea : rc : Brest To cre Ad ao a a SA ES E ça ia ta ERR Ma atra NDA a e ERR RR OC Escort e NS * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada do Caçu - GO E Es uno eira 4 eat EP Rn ER a ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4% de Tewvem Vruo de 2014. GILMAR JOS Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. NG Je ocean no aaa A A Cala Tone Dele le Co DotedeleseCegabe tao colas SEMANA MA SO a 2 da Rua Manoel OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO Vossa Excelência Gilmar José de Freitas Guimarães Prefeito Municipal de Caçu -GO Solicitação de Espaço/Apoio/Patrocínio Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eu Wilson Pereira da Silva, (TIM MOTOS) portador do RG nº440.324.6 DGPC/GO e CPF/MF 349.933.981-15 residente e domiciliado a Rua Paula e Silva nº 591, representado neste ato pelo MOTO CLUBE NO LIMIT de Caçu-GO viemos pelo presente expor e solicitar a Vossa Excelência, nos conceder autorização e patrocínio para custos e despesas de apresentação da equipe FORÇA E AÇÃO no valor de 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), e para utilizarmos a área PRAÇA DE EVENTOS DO GINÁSIO no dia 12/10/2014 a partir das 15:00 horas para um evento a ser realizado pelo respectivo MOTO CLUBE NO LIMIT e pela EQUIPE DE MANOBRAS RADICAIS FORÇA E AÇÃO. O evento irá acontecer no dia das CRIANÇAS e irá proporcionar um dia inesquecível, alegre e divertido para toda população presente de nossa cidade, visto que não será cobrada entrada, para o respectivo evento. Certos de podermos contar com Vossa colaboração neste sentido, antecipadamente agradecemos. Atenciosamente, Caçu, 07 de outubro de 2014 Lhe Pd ilson Pereira da Silva MOTO CLUBE NO LIMIT EN À - À ' ira rm - Es gi, aii Mo dE eo 44 o / : ; E e la cad DERA Rar ia E lo; BRASIL seen sp a Amam o “+ piu LO ELEITORAL « - "RÁ o o “u ua mo ue ao - pm“ ediim 000243282 POLEGAR DIREITO pe NOME DO ELEITOR “F— DATA DE NASCIMENTO : a E elo a sei ! = DATA DE EMISSÃO a | 244 PR MUNISÍPIO [UF —— a mmnstania PE mea rm ano 2 e cereermasiomminisem JUIZ “ELEITORAL "a OREPUBLICA- “FEDERATIVA | DO' SS “MH NISTÉRIO DAS CIDADES NDEPARTÂMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO: DPEARTÉIRA/NACIONAL D E HABILITAÇAD « DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF E 91707 CTPS GO é DATA NASCIMENTO — É (sas. 933. 981-15(23/02/1964) SILVA VILMA PEREIRA DA SILVA 08/ 07/ 1999 16/05/2019 — p= 64684868408 PROIBIDO PLASTIFICAR 933019643 PA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. CNPJ. 01.616.929/0001-02 - INSC. EST. 10.013.357-6 SANEADO ENDEREÇO: HIDRÔMETRO: Y1317210911 nO. ce Co FATURA DE AGUAESGOTO/SERVICOS PROPRIETÁRIO: WILSON PEREIRA DA SILVA o ENO O | AEOROBATR RODRIGUES DA FONSECA Nr. 511 ' CEP - 15813-000 FaTURANS: 584383196-1 ºC BU TOS “DATADE EMISSÃO: | 21/10/2014 | REFERÊNCIA. RRRE OU 1/20] 4 CONTANº MEME DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CUSIO MINIMO FIXO /. 8] JARLFA AGUA - RESIDENCIAL 61.10 ASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL ; 66 TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 12/32 ATUALIZACAO MONETARIA Er maço vm aaa potiporms v1.0