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materia nº 83/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa que especifica, e dá outras providências.
native_id1083

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 2$ DE mocstedoo DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
pessoa de WILSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no
CPF/ME sob o nº 349.933.981-15, portador da CI-RG nº 91707 CTPS-GO, residente e
domiciliado à Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca, nº 511, Jardim Água Fria,
Caçu/GO, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de contribuição
financeira, para pagamento de despesas com o evento esportivo e de lazer com a
participação das equipes Moto Club no Limit e Manobras Radicais Força e Ação,
realizado no dia 12/10/2014, na Praça de Eventos do Ginásio de Esportes, nesta
Cidade.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria
de Finanças, através de requerimento formal da pessoa beneficiada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente, suplementada se necessário, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos =>% dias do
mês de NO nas? do ano de dois mil e quatorze.
GILMAR JOS AS GUIMARAES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
OFÍCIO MENSAGEM Nº (63, DE 4% DE emu DE 2014,
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa que especifica, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 22606 5
Fis. DVI Livro: OO
Data: 28 y 20 14 Às: LS :SU
Nobres Vereadores e Vereadoras, Piso
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
pessoa que especifica, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
destina-se à colaboração para que o promotor do evento esportivo, Sr. WILSON
PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº
349.933.981-15, portador da CI-RG nº 91707 CTPS-GO, residente e domiciliado à Rua
Teodorico Rodrigues da Fonseca, nº 511, Jardim Agua Fria, Caçu/GO, possa liquidar as
despesas, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), do evento esportivo e de lazer
com a participação das equipes Moto Club no Limit e Manobras Radicais Força e Ação,
realizado na Praça de Eventos do Ginásio de Esportes, nesta Cidade.
Justifica a presente contribuição financeira a WILSON PEREIRA DA SILVA, ante
a característica do evento realizado, ao fato de ser no dia das crianças o que veio a dar
condições de entretenimento aos infantes deste Município, e não ter havido cobrança de
ingresso, ou seja, o público teve livre e gratuito acesso ao evento.
Salienta-se que a pretendida contribuição se aperfeiçoará com a devolução
antecipada de receita, no valor de R$2.000,00, por parte da Câmara Municipal de Caçu.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada do Caçu - GO E
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ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4% de Tewvem Vruo de 2014.
GILMAR JOS
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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SEMANA MA SO a 2 da
Rua Manoel
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO
Vossa Excelência
Gilmar José de Freitas Guimarães
Prefeito Municipal de Caçu -GO
Solicitação de Espaço/Apoio/Patrocínio
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eu Wilson Pereira da Silva, (TIM MOTOS) portador do RG nº440.324.6
DGPC/GO e CPF/MF 349.933.981-15 residente e domiciliado a Rua Paula e Silva nº
591, representado neste ato pelo MOTO CLUBE NO LIMIT de Caçu-GO viemos pelo
presente expor e solicitar a Vossa Excelência, nos conceder autorização e patrocínio
para custos e despesas de apresentação da equipe FORÇA E AÇÃO no valor de
4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), e para utilizarmos a área PRAÇA DE
EVENTOS DO GINÁSIO no dia 12/10/2014 a partir das 15:00 horas para um evento a
ser realizado pelo respectivo MOTO CLUBE NO LIMIT e pela EQUIPE DE
MANOBRAS RADICAIS FORÇA E AÇÃO.
O evento irá acontecer no dia das CRIANÇAS e irá proporcionar um dia
inesquecível, alegre e divertido para toda população presente de nossa cidade, visto que
não será cobrada entrada, para o respectivo evento.
Certos de podermos contar com Vossa colaboração neste sentido,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Caçu, 07 de outubro de 2014
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ilson Pereira da Silva
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DATA NASCIMENTO — É
(sas. 933. 981-15(23/02/1964)
SILVA
VILMA PEREIRA DA SILVA
08/ 07/ 1999
16/05/2019
— p= 64684868408
PROIBIDO PLASTIFICAR
933019643
PA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
CNPJ. 01.616.929/0001-02 - INSC. EST. 10.013.357-6
SANEADO ENDEREÇO:
HIDRÔMETRO: Y1317210911
nO. ce
Co FATURA DE AGUAESGOTO/SERVICOS
PROPRIETÁRIO: WILSON PEREIRA DA SILVA o
ENO O | AEOROBATR RODRIGUES DA FONSECA Nr. 511
' CEP - 15813-000 FaTURANS: 584383196-1 ºC BU TOS
“DATADE EMISSÃO: | 21/10/2014
| REFERÊNCIA. RRRE OU 1/20] 4
CONTANº MEME
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
CUSIO MINIMO FIXO /. 8]
JARLFA AGUA - RESIDENCIAL 61.10
ASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL ; 66
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 12/32
ATUALIZACAO MONETARIA Er
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