| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel, através de escritura pública à pessoa que especifica, e dá outras providências. |
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is, PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4“, DE V2 DE enecdor e- DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade, constante da matrícula nº 3.934, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de ANÍZIO PEREIRA DE FREITAS NETO, brasileiro, solteiro, CI-RG nº 4780694 22 via, CPF/MF nº 011.872.511-43, residente e domiciliado à Rua João Thiago de Carvalho, nº 115, Conjunto Boa Vista, Caçu/GO, com a seguinte descrição: “Conjunto Boa Vista: Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, desta Cidade, com área de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de frente e aos fundos, por 22 00m (vinte e dois metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de Carvalho (antiga Rua 04), aos fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 03 e na lateral esquerda com o lote 01.” 8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária da doação. 8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 3.934 do Cartório de Registro de Imóveis local e documentos da donatária. Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação de residência da donatária. Art. 3º - A donatária deve edificar no local no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por mais um, mediante justificativa expressa da donatária, a critério da Administração Pública Municipal. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: "Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO e cc pe corra a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária; d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei. || — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gil DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos os dias do mês de O Ega S—do ano de dois mil e quatorze. Tt a EU E PT : '* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonh OFÍCIO MENSAGEM Nº 040, DE 03 DE 1) anganhro DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Câmara Muni Poder Legisiativo PROTOCOLO Nº: 2006 & Fis. DUO U DO ” Livro: 0 £7 Data: 03 pi Sao 14 Às: LES Nobres Vereadores e Vereadoras, reu Assinatura ulGO Senhor Presidente, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras providências. A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação à ANÍZIO PEREIRA DE FREITAS NETO, brasileiro, solteiro, CI-RG nº 4780694 22 via, CPE/ME nº 011.872.511-43, residente e domiciliado à Rua João Thiago de Carvalho, nº 115, Conjunto Boa Vista, Caçu/GO, decorre da obrigação do Poder Público promover condição à população de baixa renda de ter a sua moradia própria. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo brasileiro: “Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se para a situação ora proposta: a moradia. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação elencada nesta propositura. AV A RIAA a wa uia A a SRS ao Renas ado : E PA RN OS a E DR RR EDS MR Saca menção o DE E RO O o eta Tala a = an = 220 Senta de ERRA pa pe E ça rr o renina Rena vç De Penn Ap O RCA, PRC Fê Ten Cu ca can nba a Rasa rente Ta eds my y Rcc Maioria tear cane Era ção Do Ena º AP Votasnta rr bee teir? pane na cs Soa Babi o ) EA RENAN AO RP EEE DEN o Mt ada RD NRO ira ir iaa ateste aaa Tapa nata AA SA ERR a SPSS Aa UN nm CETi des Taça QUA RA MA RR PD, NE 0 PENTA VM SO DRE Roe arte tua e [SEEN INDO IE IRÃO RR AG o : e oa jul Su cn PoE La Deja A a “Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - Gi Ç ns Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugo.gov.br a AN e a dC ET RR OR SE ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de 4 Dimprenbrve de 2014. pm, GILMAR JOS EITAS GUIMARÃES Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, ph spc ap a o den po O orgs RAN VER ES RR SO a A OSS espada sa OD A SPADE drenados SR o sa RSRS REPASSAR RS a ES ja ao PER ADA RAR Pa agi ud E ço Pato nele E PD RAS ais Ri» RN A SRS RESULT SSL BOSS DPAR A VAN D perna aca nom AR RA aa RR GRANA ODE PANDA SHADER NIE ONES TERRE PE RR E O Pa eae DR a Aa nte rever rega Dn ne EEN Eta Ra PR SONS ROTA Gen dra ra SAN a a NR SESI Rn PER PAS Qrca Sonar GA ASS aa ST Ra RT A a SR A a PAN RR ST TEN PORRA RA RSS APR RR SA ARDE ORGS SOR AD O NAME EMPOSSA ERES ESTE REME TESES tro SUS Sr tê tattoo cor er Ruo Manoel Franco, 695. Setor Morada dos Sonhos. Cop. co : 1” rel 15 Ed df SD IS Niru sé per PES a re a e nd mail — mea a - am . F “o a é e +” . . EEN Der ias Mud, r ho — -d , e t= ”» soa a a a dl + ; ç o A ES eg Ss 4 RJ aa CTCE GOIANIA GO PL6 ANIZIO PEREIRA DE FREITAS NETO CJ BOA VISTA QD 8, AO LADO DA IGREJA 75813-000 CACU-GO | +, E 721351282053375000000283763027 1014 + 4 E ER as A 4 & —% € MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CACU Yp ) /) , FONE , SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada, que às fls. 19 do livro 2-Z - Registro Geral, deste Ofício, sob o nº R-4-3.934 de ordem, aos 09 de dezembro de 1991, foi registrada a escritura de reversão de 28 de outubro de 1991, das notas do 1º Tabelionato de Goiânia, Goiás, lavrada às fls. 187vº/189 do livro nº 929 de notas, pelo Esc. Autorizado Anivaldo Batista F erreira, re/ratificada por escritura das mesmas notas, de 26 de novembro de 1991, lavrada às fls. 162/166 do livro nº 935, pelo mesmo serventuário, segundo as quais o MUNICÍPIO DE CAÇCU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, adquiriu da Companhia de Habitação de Goiás - COHAB o LOTE 02 (dois), da quadra 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, desta Cidade, com a área de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de frente e aos fundos por 22,00m (vinte e dois metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de Carvalho (antiga Rua 04), aos fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 03 e na lateral esquerda com o lote 01, não havendo posterior em relação ao presente lote,--———==——....... nan pro si CERTIFICO MAIS que o imóvel acima está livre de todos os ônus reais, legais ou convencionais, tais como hipotecas, cláusulas de inalienabikidade e impenhorabilidade, rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, enfiteuse, compromissos de compra e venda ou permuta, sentenças de desquite ou partilha, fideicomisso, arresto, sequestro, penhoras e outros que possam vir a impedir alienações, ainda que parciais, não constando, também, neste Ofício, a existência de ações reipersecutórias que possam vir a atingí-lo.-----...........