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materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel, através de escritura pública à pessoa que especifica, e dá outras providências.
native_id1084

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4“, DE V2 DE enecdor e- DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel dominial,
através de escritura publica, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por
Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, nesta Cidade, constante
da matrícula nº 3.934, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de ANÍZIO
PEREIRA DE FREITAS NETO, brasileiro, solteiro, CI-RG nº 4780694 22 via, CPF/MF nº
011.872.511-43, residente e domiciliado à Rua João Thiago de Carvalho, nº 115,
Conjunto Boa Vista, Caçu/GO, com a seguinte descrição:
“Conjunto Boa Vista: Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), do Conjunto Boa Vista, desta
Cidade, com área de 308,00m2 (trezentos e oito metros quadrados), medindo 14,00m
(quatorze metros) de frente e aos fundos, por 22 00m (vinte e dois metros) em cada
lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de Carvalho (antiga Rua 04), aos
fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 03 e na lateral esquerda com o lote
01.”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária
da doação.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 3.934 do Cartório de
Registro de Imóveis local e documentos da donatária.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação de residência da
donatária.
Art. 3º - A donatária deve edificar no local no prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por
mais um, mediante justificativa expressa da donatária, a critério da Administração
Pública Municipal.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
"Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
gil DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos os dias do
mês de O Ega S—do ano de dois mil e quatorze.
Tt a EU E PT
: '* Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonh
OFÍCIO MENSAGEM Nº 040, DE 03 DE 1) anganhro DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Câmara Muni
Poder Legisiativo
PROTOCOLO Nº: 2006 &
Fis. DUO U DO ” Livro: 0 £7
Data: 03 pi Sao 14 Às: LES
Nobres Vereadores e Vereadoras, reu
Assinatura
ulGO
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
dominial, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação à
ANÍZIO PEREIRA DE FREITAS NETO, brasileiro, solteiro, CI-RG nº 4780694 22 via,
CPE/ME nº 011.872.511-43, residente e domiciliado à Rua João Thiago de Carvalho, nº
115, Conjunto Boa Vista, Caçu/GO, decorre da obrigação do Poder Público promover
condição à população de baixa renda de ter a sua moradia própria.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
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ns Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugo.gov.br
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ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de 4 Dimprenbrve de 2014.
pm,
GILMAR JOS EITAS GUIMARÃES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, ph
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€ MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CACU Yp
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada, que às fls. 19
do livro 2-Z - Registro Geral, deste Ofício, sob o nº R-4-3.934 de ordem, aos 09 de
dezembro de 1991, foi registrada a escritura de reversão de 28 de outubro de 1991,
das notas do 1º Tabelionato de Goiânia, Goiás, lavrada às fls. 187vº/189 do livro nº
929 de notas, pelo Esc. Autorizado Anivaldo Batista F erreira, re/ratificada por
escritura das mesmas notas, de 26 de novembro de 1991, lavrada às fls. 162/166 do
livro nº 935, pelo mesmo serventuário, segundo as quais o MUNICÍPIO DE CAÇCU,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Cidade, à Rua Manoel
Franco nº 695, Centro, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60, adquiriu da Companhia
de Habitação de Goiás - COHAB o LOTE 02 (dois), da quadra 08 (oito), do
Conjunto Boa Vista, desta Cidade, com a área de 308,00m2 (trezentos e oito metros
quadrados), medindo 14,00m (quatorze metros) de frente e aos fundos por 22,00m
(vinte e dois metros) em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Thiago de
Carvalho (antiga Rua 04), aos fundos com a APM-4, na lateral direita com o lote 03
e na lateral esquerda com o lote 01, não havendo posterior em relação ao presente
lote,--———==——....... nan pro si
CERTIFICO MAIS que o imóvel acima está livre de todos os ônus reais, legais ou
convencionais, tais como hipotecas, cláusulas de inalienabikidade e
impenhorabilidade, rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, enfiteuse,
compromissos de compra e venda ou permuta, sentenças de desquite ou partilha,
fideicomisso, arresto, sequestro, penhoras e outros que possam vir a impedir
alienações, ainda que parciais, não constando, também, neste Ofício, a existência de
ações reipersecutórias que possam vir a atingí-lo.-----...........

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