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materia nº 85/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências.
native_id1085

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 9S, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10
de novembro de 2014, e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014,
passam a vigorar com à seguinte redação:
“Art 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em
parcelas, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas
ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento de cada parcela.
Parágrafo único. Poderá a beneficiária ser ressarcida quanto a gastos realizados antes
da vigência desta lei, desde que relativas ao tratamento médico objeto da doação,
mediante apresentação do documento que comprove à realização da despesa.
Art 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se
necessário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do
mês de Cnerloro do ano de 2014.
GILMAR JO REITAS GUIMARÃES
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 0/1, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dá outras
providências.
âmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: VLC VES +
Fis. POIV Livro; OU
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: 0d loja As: LS As
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração da Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dando
outras providências.
Senhor Presidente,
A alteração de texto legal que ora se pretende autorização legislativa visa, de
forma bem objetiva, dar condições de, em parcelas, amparar a pessoa de DENEVALDO
NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP-GO, CPF/MF nº
371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº 1.992, Setor
Vale do Sol, Caçu-GO, a qual sendo portadora de grave doença no olho direito,
necessitou submeter-se a tratamento específico, com medicação exclusiva, na capital
deste Estado, como única forma de não perder a visão.
Visa, também, autorizar o ressarcimento de despesas realizadas antes da
vigência da matéria, haja vista a urgência do tratamento.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
a presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 93 de Digpanbno de 2014.
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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