| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências. |
| native_id | 1085 |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 9S, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. “Altera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, passam a vigorar com à seguinte redação: “Art 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcelas, mediante requerimento escrito da beneficiária, devendo a prestação de contas ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do efetivo recebimento de cada parcela. Parágrafo único. Poderá a beneficiária ser ressarcida quanto a gastos realizados antes da vigência desta lei, desde que relativas ao tratamento médico objeto da doação, mediante apresentação do documento que comprove à realização da despesa. Art 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se necessário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de Cnerloro do ano de 2014. GILMAR JO REITAS GUIMARÃES E Re RE a Ro o e pa rd TO fracos vença eo TaCaZa To REG AGR ARO ACER e Net : Ny DRESS SR NDE Tas anna E ON Td A NA DD it Da a a a sad a a RGE ID O O AS o va Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caç oo | RR] Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacugogovbr OFÍCIO MENSAGEM Nº 0/1, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dá outras providências. âmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo PROTOCOLO Nº: VLC VES + Fis. POIV Livro; OU Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: 0d loja As: LS As Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre alteração da Lei Municipal nº 1957/14, de 10 de novembro de 2014, e dando outras providências. Senhor Presidente, A alteração de texto legal que ora se pretende autorização legislativa visa, de forma bem objetiva, dar condições de, em parcelas, amparar a pessoa de DENEVALDO NUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, CI-RG nº 2.202.101 SSP-GO, CPF/MF nº 371.044.971-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Vieira Cabral, nº 1.992, Setor Vale do Sol, Caçu-GO, a qual sendo portadora de grave doença no olho direito, necessitou submeter-se a tratamento específico, com medicação exclusiva, na capital deste Estado, como única forma de não perder a visão. Visa, também, autorizar o ressarcimento de despesas realizadas antes da vigência da matéria, haja vista a urgência do tratamento. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes a presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. essa 170 AS aa A Eta o O O SAD O OR a dd E DD O RN DS Rua SERRO DEN CANCER A EaD RE 2 ON A AS a ERON Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 93 de Digpanbno de 2014. GILMAR JOSE DE Ão Excelentíssimo Senhor Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. nn essere EEE NELA A E A e du ibbrdii a 695 - Setor cindr RE dd a -. 30 + * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - WWW. cacu. go. gor. bro DD ao Pere iado E antas, ESET, ea