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materia nº 86/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAutoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao município de Caçu/GO e dá outras providências.
native_id1086

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texto original #

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Poder Legislativo o
PROTOCOLO Nº: L$CCT4
Fis: LO IV Livro: dA Ra
Data: AO (122 yao LÁ Asda es
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PROJETO DE LEINº Z%o ,DE!SO DE deserrano 2014
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Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da totalidade
de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a
Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro
de 2014.
Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem a
integralidade de seus débitos até o dia 28 de fevereiro de 2015.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos
necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos àS dias do
mês de Aenprnlar o do ano de 2014.
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Denaira o
Es: Rm a Manoel Franco 6 s95 - Setor indo dos 5 Sonhos. & Cogo- Go
Prefeiturade
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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: a o Manoel Franco é 695 Setor Morada dos S vidi Co GO , é
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PROTOCOLO Nº: S26UM
Fis: 009 UV” Livro: DOR
Data:LO pla jaolA Às: 1500
— Jordao
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 04), DECIDE domino DE 2014.
rumo Prefelturade " Poderl
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do
Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município
de Caçu/GO e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização para isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO,
e dando outras providências.
O texto da matéria ora enviada é auto-explicativo, eis que de forma clara expõe o
que será isentado e o tempo da isenção.
A matéria visa promover incentivo aos devedores do erário público municipal a
regularizar seus débitos, deixando claro a matéria que não está promovendo renúncia de
receita, uma vez que a matéria trata exclusivamente da isenção de acessórios (juros,
multa e correção monetária).
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os atos
necessários decorrentes da matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
| ua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - Go o
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Pe rem

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