| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao Exercício de 2010. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CÍ/13, DE 09 DEmais” DE 2013. Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao Exercício de 2010, composto de 03 (três) volumes, oriundo do Processo nº 10137/11 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 49), dias do mês de maio o ano de 2013. tetra de Assis | * Vereador Vereadora hr —. E RANA 4a Secretário — Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 iara Telefone: (64) 3696-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br = Lucimeire Freitas aa 4º Secretária A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Dec. Legislativo nº 01/13, de 02/05/2015. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2010. RELATÓRIO: Primeiramente insta salientar que, o Poder Público deve agir estritamente nas balizes dos princípios constitucionais. E, sendo um dos mais importantes, o Princípio da Legalidade é o instrumento constitucional de proteção do Estado Democrático de Direito, esse princípio determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada à lei, devendo assim, sob pena de nulidade, agir à risca do que prevê a norma legal. Nesse sentido, buscando atender determinação constitucional prevista no inciso II do art. 71 da CF/88 e no art. 29 da Lei Orgânica Municipal é que a presente proposição foi encaminhada a esta Casa de Leis que, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás vislumbra aprovação. Entretanto, dentre outras determinações e competências privativas, cabe a Câmara Municipal e aos Vereadores a fiscalização dos atos do Poder Público, lutando sempre pelo zelo ao erário público, denunciando e combatendo atos de improbidade, corrupções, desvios funções e abusos de poder em todas as esferas do Poder Público Municipal. Então, considerando que, trata-se de proposição que visa a aprovação de contas do ano de 2010, ano que o Poder Executivo efetuou o pagamento de indenização referente à homologação de um acordo em Processo Judicial que tramitou nesta Comarca sob nº 200902346355, no qual o Ministério Público se manifestou contrário a homologação por suspeita de fraude, e que mais tarde desencadeou uma Ação de Improbidade Administrativa que tramita também nesta Comarca sob nº 201203635286, não há como consentir com o Parecer do Tribunal ef MUNICIPAL - CAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br AR. MARA are MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! de Contas dos Municípios diante da gritante incidência de fraude que sofre o Município de Caçu. Calar-se sobre esse episódio e aprovar a proposição em estudo é pelo menos uma falta de respeito com a população de nosso Município, para não dizer complacência com um possível crime. No tocante a legitimidade, cumpre lembrar que, o Tribunal de Contas é órgão técnico que analisa meramente a documentação prestada, fazendo o cruzamento de dados que, após a computação têm-se a conclusão contábil. Não possuindo função investigativa, o Tribunal de Contas apenas fiscaliza atos e documentos das contas dos Gestores Públicos, cabendo ao Poder Legislativo e Judiciário coibir atos ilegais do Executivo. Mesmo sendo de suma importância, o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios em grande parte não cria condão para findar o assunto sob análise. Ficando a encargo do Poder Legislativo Municipal a apreciação da prestação da Contas Públicas juntamente com atos que se têm conhecimento, ainda mais se tratar de ações que estão sob demanda judicial desencadeada pelo Ministério Público. Então, em respeito ao Princípio Constitucional da Legalidade, obedecendo à determinação do 8 1º do art. 31 da Constituição Federal que incumbe a Câmara Municipal competência exclusiva no controle hs das Contas do Executivo e haja vista a Ação de Improbidade 8S É Administrativa em trâmite, manifestamos no sentido de sermos N Rd CONTRÁRIOS à aprovação da matéria. di É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2013. Ra, CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 73813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 2656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Dec. Legislativo nº 01/13, de 02/05/2013. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2010. VOTO EM SEPARADO: O julgamento das contas do Município é competência da Câmara Municipal nos termos da Carta Magna e da Lei Orgânica deste Município, competência essa que, com auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, analisa o Parecer por esse proferindo passando-se então para votação sobre o tema. Mesmo sendo competência privativa do Legislativo devemos assinalar certos pontos. O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão técnico com função especial para julgamento de contas de gestores, e como órgão competente que é, possui equipe com conhecimento especializado para a análise dos dados contábeis. Fazendo indispensável não olvidar, o fato de que o Tribunal de Contas possui papel relevante na fiscalização técnica das contas dos agentes públicos. Com efeito, a Corte de Contas é o órgão responsável por garantir à sociedade a transparência e o exame das contas públicas, além de deter o poder sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com os fundamentos insculpidos na Constituição Federal. Sendo assim, quando a Corte de Contas emite Parecer sobre contas públicas, este é vinculado, tendo sido elaborado mediante análise de documentação apresentada em paralelo a Legislação pertinente, de modo que, pela característica técnica que este Parecer possui sua modificação, quando possível de ser feita, deverá proceder senão por órgão superior. Cumpre lembrar também que, na reunião de estudo do Projeto em análise foi informado pela Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa de Leis que o trabalho do Tribunal de Contas leva em consideração a aplicação dos repasses e a comprovação de despesas, justificando-se assim os gastos desprendidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, consultando o representante do Ministério Público nesta Comarca foi elucidado que os processos de improbidade administrativa quais respondem o ex-prefeito em nada imprestabiliza a aprovação do Balanço Geral do ano de 2010 concluído pelo Tribunal de Contas, haja vista que é processo em trâmite e caso venha o ex-prefeito a ser PRC SAID as AGRADO Ana Cláudia Lemos Oliveira tina Gome) Ferreira Franco CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Vereadora Vereadora Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! condenado, este terá que devolver os valores lesados aos cofres públicos. Importante também lembrar que, em épocas anteriores esta Egrégia Casa de Leis aprovou balanço geral do ano de 2008 mediante Parecer emitido pelo TCM/GO orientando pela aprovação mesmo com suspeita de fraude em licitação ocorrida naquele ano. Por isso, qualquer menção contrária ao Parecer técnico em apreço é impedir o desenvolvimento e o aprimoramento do Direito no controle externo e subestimar o alcance do inciso Il do artigo 71 da Magna Carta, rebaixando o Tribunal de Contas à condição de mero pareceirista, quando, em verdade, a Instituição é fruto de grande labor em favor do cumprimento das leis e da justiça. Assim, em virtude da competência fiscalizatória prevista na Lei Estadual nº 15.958 e em virtude da capacidade técnica da Corte de Contas qual emitiu o Parecer orientando pela aprovação do Balanço Geral do ano de 2010, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O VOTO EM SEPARADO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2013. Ana Cláudia Lemos Oliveira Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br Pao MARA se” MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 001/2013. Caçu-GO, 04 de junho de 2013. Aos Vereadores Membros da Comissão de Finanças e Orçamento Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2013 — que aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2010, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, pts hu 2U Vereadora Lucimeire foi Guimarães - Relatora do Projeto - n/04f Tovnalodo lo ad CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU | Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 dn Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3096-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br E Estado de Goiás Processo: 10137/11 1->.4:3:] Tribunal de Contas dos Municípios PARECER PRÉVIO PP Nº Processo : 10137/11 / Município : CAÇU | Assunto : CONTAS DE GOVERNO Período : 2010 - Profoito |: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA CPF * 555.995.916-20 Tratam os autos das Contas de Governo de responsabilidade do Sr. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA, Prefeito de CAÇU, relativas ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2010. O Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas estabelecidas no art. 59 da Lei Complementar n.º 101/00. A Constituição Federal manteve a missão deste Orgão de apreciar as Contas do Governo Municipal mediante parecer prévio. E este, embora seja uma peça de caráter técnico, contendo resumo crítico da gestão governamental no seu conjunto, continua a ser submetido ao Legislativo, a quem cabe a titularidade MM para julgar as Contas do Executivo. 1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A apresentação das Contas ocorreu em 18/04/2011, estando dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual. 2. MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei n.º 1577/09 estabeleceu as diretrizes orçamentaras e orientou a elaboração da proposta da Administração Pública Municipal, consólidada na Lei Orçamentária n.º 1624/09. Tais leis foram apreciadas por esta | Contas por meio da Resolução RS n.º 00318/10 sendo julgadas próprias ao acompanhamento e controle da execução orçamentária. | | Ped 1 s RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216.6260 e 3210/8261 - CEP: 74055400 - GOIÂNIA 50. 1. www .tom.ga.gov.br "* Estado de Goiás Processo: 10137/11 4 Tribunal de Contas dos Municípios fis 10 | ep ga EU S do D PARECER PRÉVIO PP Nº 00119/12 A execução orçamentária e demonstrada no Balanço Orçamentário — Anexo 12, que apresenta de forma tempestiva as receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária confrontadas com as realizadas. Titulos Previsão/Fixação Execução Diferença Receita 26.164.001,80 24.508.923,392 (1.655.478,48) Despesa Autorizada 27.004.047,48 23.102.3931,73 3.301.715,75 Despesa Fixada 26. 164.001,80 Créditos Adicionais / (-) Anulações de Dotações 840.045,68 Superávit 806.191,59 Do Balanço Orçamentário — Anexo 12, conclui-se que: >» Houve insuficiência de arrecadação no montante de R$ 1.655.478,48. b Houve economia orçamentária no montante de R$ 501,4 19,70. » Houve superávit orçamentário de execução no montante de R$ 806.191,59. 3. BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme conceitua o art. 103 da Lei nº 4.320/64. Títulos Receitas Despesas Orçamentária 24.508.523,32 23.702.331,73 Extraorçamentária 16.971.768,11 15.376.303,29 Saldo do Exercicio Anterior 3.717.661,87 Saldo para o exercício Seguinte 6.119.318,28 Total 45.197.953,30 45.197.953,30 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS — ANEXO 15 A Demonstração das Variações Patrimoniais é um quadro com duas seções, Variações Ativas e Variações Passivas, onde são ANO os O aii ' í RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 2186-6260 e 3216.6261 6EP?74055-100H GOIÂNIA - GO. N eba www .tem.go.gov.bi bm RGP Estado de Goiás | Processo: 10137/11 atot) Tribunal de Contas dos Municípios PARECER PREVIO PP Nº | 001197192 elementos que alteraram o patrimônio durante o exercício, apurando o Resultado Patrimonial do período, qual seja, superávit ou déficit. Variações Átivas Valor Variações Passivas Valor Receita Orçament 24.508.523,32 Despesa Orçament. 23.702.331,73 Receitas Correntes 24.011.563,04 Despesas Correntes 21.273.279,68 Receitas de Capital 496.960,28 Despesas de Capital 2.429.052,05 Mutações Patrimoniais 1.995.575,05 Mutações Patrimoniais 138.202,30 Indep. Exec. Orçament. 100.000,00 Indep. Exec. Orçament. . Superávit 2.703.964,34 Total 26.604.098.37 Total 26.604.098,37 5. DÍVIDA ATIVA A Certidão da Divida Ativa (fls. 021, vol. 1), no valor de R$ 12.100,62, representa um valor não recebido no prazo estabelecido e cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza do crédito, observando o que preceitua os artigos 11 e 13 da Lei Complementar n.º 101/00 — LRF. 6. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA - ANEXO 16 O município não apresenta obrigações inscritas como Dívida Fundada. 7. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE — ANEXO 17 Neste anexo são apresentadas as obrigações exigíveis até os próximos 12 (doze) meses, constituindo as dívidas de curto prazo (circulantes). Títulos Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo E a o 5 Restos a Pagar 549.459,16 1.680.867,42 168.365,67 2.061.960,91 Depósitos/Consignações 350.898,75 1.998.963,36 1.928.597,44 421.304,67 Debitos de Tesouraria Total 900.357,91 3.679.830,78 2.096.923,11 2.483.265,58 aiii irei cicero e a na a rim RP DO 8. BALANÇO PATRIMONIAL — ANEXO 14 O Balanço Patrimonial evidencia a sluação patrimonial da entidade num dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circ não circulante), as obrigações (passivo circulante e não circulantes e às Cá RUA 68 N,º 727 - CENTRO - FONE: 215-3200€ 3210.0201 - CEP: 74055-1h0-s GOIÂNIA - GO DN “1 www.tem.go.gov.br ] | RGP na a Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios PARECER PRÉVIO PP Nº Processo: 10137/11 00119712 Compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da entidade. Titulos 2010 2009 Ativo Financeiro (Circulante) 9,859.726.12 7.470.626.86 Ativo Permanente (Não circulante) 8.571.492,50 6.614.119,75 Soma do Ativo Real 18.431.218,62 14.084.746,61 Total Geral 18.431.218,62 14.084.746,61 Passivo Financeiro (Circulante) 2.483.265,58 900.357,91 Passivo Permanente (Não circulante) - . Soma do Passivo Real 2.483.265,58 900.357.91 Ativo Real Liquido 15.947.953,04 13.184.388,70 Total Geral 18.431.218,62 14.084.746,61 Do Balanço Patrimonial - Anexo 14 conclui-se que: b O Ativo Financeiro é maior do que o Passivo Financeiro (Disponibilidade maior do que as Obrigações de Curto Prazo), apresentando superávit financeiro no montante de R$ 7.376.460,54. b As Obrigações de curto prazo, até os próximos 12 meses (Passivo Circulante), representam 100% do total das dívidas (Passivo Real). Db As obrigações de curto e longo prazo (Passivo Real) representam (comprometem) 13,47% dos bens e direitos (Ativo Real). b Os bens e direitos (Ativo Real) cresceram 30 86%, D As obrigações de curto e longo prazo (Passivo Real) cresceram 175,81%. 9. DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 9.1 DA APLICAÇÃO NO ENSINO A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi no montante de R$ 4.083.832 38. correspondendo a 28,37% dos Impostos e Transferências, no valor de R$ 14.395.009,60, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal - CF/88. 1. Contas Retificadoras 05 pr pe RU N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6260 e 3216.6261 - GEP: 74099-100 A” www.tem.go.gov.br q / RGP ares DO add 4 cmnsas = 1.242.573 ENA 3OIÂNIAN GO. 4. Estado de Goiás Processo: 101371 à alisa Tribunal de Contas dos Municípios PARECER PRÉVIO PP Nº 2. Administração Direta 3.335.768,23 3. FUNDEB 2.944.156,74 4. Receitas de Convênios 427.837,01 5. Receitas do FUNDEB 3.010.828,63 6. Despesas Efetivas (1+2+3-4-5) 4.083.832,38 7. Receitas de Impostos 14.395.009,60 8. Índice Aplicado % (6/7) 28,37% Valores certificados pela Secretaria de Contas de Gestão 9.2 DA APLICAÇÃO NA SAÚDE A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de R$ 2.848.125,83, correspondendo a 1979% do produto de arrecadação a que se refere o art. 6º, Ill da EC n.º 029/00, no valor de R$ 14.399.009,60, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 77, Ill, 8 4º, do ADCT — CF/88. ——— >> Despesa Direta . da 2. Despesa Indireta 4.237.698,84 3. Receitas de Convênios 1.389.573,01 4. Despesas Efetivas (1+2-3) 2.848.125,83 5. Receitas de Impostos 14.395.009,60 6. Índice Aplicado % (4/5) 19,79% V alores certificados pela Secretaria de Contas de Gestão 9.3 DO GASTO COM PESSOAL Os gastos com pessoal do Poder Executivo foram no montante de R$ 8.189.646,33, correspondendo a 36,79% da Receita Corrente Liquida - RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido no art. 20. III “b”, da LC n.º 101/00 - LRF. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo foram no montante de R$ 752.440,17, correspondendo a 3,38% da Receita Corrente Liquida - RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6% estabelecido no art 20, Il, “a”, da LC n.º 101/00 - LRF. Os gastos com pessoal do Município fora o montante de R$ 8.942.086,50, correspondendo a 40, 17% da Receita Corrente Liquida - RCL, A UR GEN 7727 = CENTRO FONE ME GIOSSDIGEOST CER TADES: Do - GOIÂNH - y 5. , | | www. lem.go.gov.br Estado de Goiás Processo: 10137/11 : se A, 4 Fase mo Pe . “ + . ) wii dido Tribunal de Contas dos Municípios 00119712 PARECER PRÉVIO PP Nº assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido no art. 19. II, da LG n.º 101/00 - LRF. Poder Valor Indice Aplic, Limite Máx. Receita Corrente Líquida - RCL 22.261.657,34 Executivo 8.189.646,33 36,79% 54,00% Legislativo 752.440,17 3,38% 6,00% Total 8.942.086,50 40,17% 60,00% DTD WD 9.4 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E DA DESPESA DE CAPITAL Não foram contratadas operações de crédito, portanto, não se aplica o disposto no art. 167, Ill, da CF/88. que veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (R$ 2.429.052,05), ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, 9.5 DO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA O limite da Divida Consolidada Líquida - DCL é R$ 26.713.988,81 (1,2 vezes o valor da RCL, art. 3º Il da Res/SF nº 40/2001) e o município não possui DCL. 9.6 DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A inscrição em Restos a Pagar (excluídos os Restos a Pagar não-processados), no montante de R$ 1.680.867,42, está de acordo com o que preceitua o art. 1º da LC 101/00 — LRF, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, tendo em vista que a disponibilidade financeira efetiva, no valor de R$ 6.119.318,28, é suficiente para cobrir as obrigações assumidas. 1. Inscrição em Restos a Pagar 1.680.867,42 2. (-) Restos a Pagar não-processados - 3. Restos a Pagar Ajustado (1 - 2) 1.680.867,42 4. Disponibilidade Financeira 6.119.318,28 d. Aplicação Financeira registrada no Ativo Realizável | . 6. (-) Aplicação Financeira RPPS Ss - 7. Disponibilidade Financeira Efetiva (4 + 5 - 6) M 3.119.318,28 PI RUA 68 N.º 727 - CENTRO a E: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GQ. “6 , 2 dm www. lom.go.gov.br ( : GP o Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios PARECER PRÉVIO PP Nº 00119/12 10. RREO e RGF Quanto à autuação neste Tribunal e a publicação no placar da prefeitura e na internet do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, constatou-se o seguinte: a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO Bimestre Prazo autuação (art. 24, RN/TCM| Publicação Placar (art. 52 da Publicação Internet (art, 52 n.º 07/08) LRF) da LRF) Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo DE | Smemadopso [7 Simdeniodopraio | Simedeniodo preso — | BO Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo b) Relatório de Gestão Fiscal - RGF Quadrimestre Prazo autuação (art. 25, RN/TCM| Publicação Placar (art. 59, 8 2º Publicação Internet (art, 55, n.º 07/08) da LRF) 8 2º da LRF) Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo 11. DOVOTO Após análise dos presentes autos foi concedida abertura de vista à Autoridade Municipal para saneamento das falhas apontadas pela Secretaria de Contas de Governo - SCG, mediante Despacho n.º 1013/11 (fls. 432/433 — vol. 2). Decorrido o prazo regimental, o responsável juntou aos autos os documentos de fis. 438/487 — vol. 2, os quais não sanaram as irregularidades, Posteriormente foi concedida abertura de vista em caráter excepcional a Autoridade Municipal para saneamento das falhas apontadas mediante despacho nº 1543/11 (fls. 489/490 — vol. 2). Decorrido o prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos de fls. 495/551 — vol. 2 os quais não sanaram as irregularidades. RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE. 216-6260 € 3219.6201 - CEP; 7AÓ55-100 - GOIÂNIA E OD. — 7 WWW Icm.go.gov,br Ed ROP tasas Estado de Goiás “tudod Tribunal de Contas dos Municípios Processo: 10137/11 . | PARECER PRÉVIO PP N 0011090/12 Em seguida foi emitido o Certificado nº 1192/11 (fls. 560/567 — vol. 2) opinando pela rejeição das contas. Logo após, foi autorizada a juntada dos documentos de fls. 001/189 — vol. 3, pelo conselheiro da 5º Região, os quais sanaram as falhas mencionadas no Certificado supra que motivavam a rejeição das contas. 7 Isso posto, concluiu a Secretaria de Contas de Governo (Certificado nº 635/12, fls. 197/204 — vol. 3), acompanhada pelo Ministério Público de Contas (Parecer nº 2473/12, fls. 205 — vol. 3) e pela Relatoria, pela manifestação no sentido da aprovação das contas. Cabe alertar as divergências do Balanço Financeiro — Anexo 13 entre as Contas de Gestão e as Contas de Governo, conforme a seguir: Titulos Contas de Gestão Contas de Governo Diferença 1, Receita Orçamentária 24.511.912,21 24.508.523,32 (3.388,89) 2. Receita Extra-orçamentária 2.1 Restos a Pagar 1.680.867,42 1.680.867,42 2.2 Depósitos / Consignações 1.998.962,36 1.998.963,36 1.00 2.3 Débitos de Tesouraria : 2.4 Realizável 12.433.922,72 13.291.937,33 858.014,61 3. Saldo do Exercício Anterior 929.706,18 3.717.661,87 3.191.995,09 4. Despesa Orçamentária 23.702.331,73 23.702.331,73 5. Despesa Extra-orçamentária 9.1 Restos a Pagar 168.365,67 168.365,67 - 5.2 Depósitos / Consignações 1.928.627,44 1.928.557,44 (70,00) 5.3 Débitos de Tesouraria - 5.4 Realizável 13.237.858,28 13.279.380,18 41.521,90 6. Saldo para o Exercício Seguinte 2.114.187,77 6.119.318,28 4.005.130,51 Evidencia-se, outrossim, que SCG considerou os documentos apresentados ao Balanço sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, Torna-se sem efeito o inteiro teor do Certificado nº 1192/11 (fis. 560/567 — vol. 2). Diante do exposto, o ” Ç y N RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 740552100 - GOIÂNIA G01/ bi ” www .tem.go.gov.br dá A rá Estado de Goiás Processo: 10137/11 is idiejo) Tribunal de Contas dos Municípios PARECER PRÉVIO PP Nº RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, manifestar à respectiva Câmara Municipal que as Contas de Governo de 2010 estão em conformidade com os Princípios Fundamentais de Contabilidade aplicados à Administração Pública e de acordo com a Legislação específica, estando assim as Contas do exercício de 2010. prestadas pelo Sr. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA, Prefeito de CAÇU, em condições de serem APROVADAS. À Superintendência de Secretaria, para os fins. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos Presidente: Cons?. Maria Terksa F. Garrido | N Relator f£ons. Honor Cruvinel de Oliveira | Oliveira astião Monteiro Guimarães Filho Cons. Fra cisch osé Ramo Fui presente , Ministério |Rúblico de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 = GOIÂNIA = GO. 9.» www tem.go.gov.br RGP rereeneres. O rr OM 10p0 a spas tento t0 OU SOON! pO SUA r ONO GO rU POCOS Aco perna tu terás NV ri criadas RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS * Superintendência de Secretaria mA mi é pre RÃS prerme Porra CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO Certidão nº: 02423/12 Em cumprimento ao artigo |º da Resolução Administrativa nº 00054/10. de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Parecer Previo - PP nº 00119/12-AP, proferida nos autos de nº 10137/1 | fase: |, contendo BALANCO GERAL do município de CACU (Prefeitura) TRANSITOU EM JULGADO em 28/05/2012, não estando mais sujeita às espécies recursais elencadas no Titulo IX, Capítulos 1] (embargos de declaração), HI (embargos de divergência) e IV (recurso ordinário) do Regimento Interno em vigor. É o que tinha a certificar. SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. em Goiânia, aos 30 dias do mês de maio de 2012, EN Na mãe ni E 3 ED e e a nf E is aa maiina= E ce comerem GUSTAVO MELO PARREIRA. SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA Código de Autenticidade: 5461.WNQS.NOAA.20GS RUA 68 Nº 727 - CENTRO. FONE: (62) 3216-6162 gia; (02) 3223-9011, CEP: 74.055-100. GOIÂNIA - GO. mv ten vo cor dr Dm bd an D+ ia DADO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Jo MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSONº. :10137/11 MUNICÍPIO : Caçu ASSUNTO : Balanço Geral de 2010 PARECER Nº 02473/2012 Cuida-se do Balanço Geral referente ao ano do exercício financeiro de 2010 do município em epígrafe. o Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade técnica do TCM/GO, foi sugerida a aprovação das presentes contas, como revela a leitura do Certificado nº 0635/2012. Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas: a) Opina pela aprovação das presentes contas; b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas ações para possibilitar a realização de inspeção voluntária nas unidades jurisdicionadas, inclusive no município em foco, com base no estabelecimento pelo art. 21, 8 1º, da Resolução Normativa nº 007/08. o (AP) Ministério Público de Contas, Goiânia aos 28 dias de março de 2012. REGIS GONÇALVES LEITE Procurador Geral de Contas Raphael Primo Rua 68 nº 727 — Centro — Fone: 3216-6288 —- FAX: 3216-6294 CEP: 74085-100 Goiânia - GO www.tem.go.gov.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO EDITAL O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com fundamento nas disposições contidas no art, 31, 8 3º, da Constituição Federal, no art. 79,8 8 3º e 4º, da Constituição Estadual, e ainda, no art. 29,889 32 e 4º da Lei Orgânica do Município de Caçu. TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontram à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, na Secretaria da Câmara Municipal de Caçu o Balanço Geral do Exercício de 2010 da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. Processo nº 10137/11 - 2010 PUBLIQUE-SE: GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de dezembro de 2012. Ver. VANY N Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacul(ddemnet.com.br