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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-02
EmentaAprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao Exercício de 2010.
native_id1088

Autoria

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CÍ/13, DE 09 DEmais” DE 2013.
Aprova o Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Caçu referente ao
Exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, referente ao Exercício de 2010, composto de 03 (três) volumes,
oriundo do Processo nº 10137/11 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 49), dias do
mês de maio o ano de 2013.
tetra de Assis
|
* Vereador Vereadora
hr —.
E RANA
4a Secretário
— Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
iara Telefone: (64) 3696-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br =
Lucimeire Freitas aa
4º Secretária
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Dec. Legislativo nº 01/13, de 02/05/2015.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de
Caçu referente ao Exercício de 2010.
RELATÓRIO:
Primeiramente insta salientar que, o Poder Público deve agir
estritamente nas balizes dos princípios constitucionais. E, sendo um
dos mais importantes, o Princípio da Legalidade é o instrumento
constitucional de proteção do Estado Democrático de Direito, esse
princípio determina que a Administração Pública, em qualquer
atividade, está estritamente vinculada à lei, devendo assim, sob pena
de nulidade, agir à risca do que prevê a norma legal.
Nesse sentido, buscando atender determinação constitucional prevista
no inciso II do art. 71 da CF/88 e no art. 29 da Lei Orgânica Municipal
é que a presente proposição foi encaminhada a esta Casa de Leis que,
mediante parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios de
Goiás vislumbra aprovação.
Entretanto, dentre outras determinações e competências privativas,
cabe a Câmara Municipal e aos Vereadores a fiscalização dos atos do
Poder Público, lutando sempre pelo zelo ao erário público, denunciando
e combatendo atos de improbidade, corrupções, desvios funções e
abusos de poder em todas as esferas do Poder Público Municipal.
Então, considerando que, trata-se de proposição que visa a aprovação
de contas do ano de 2010, ano que o Poder Executivo efetuou o
pagamento de indenização referente à homologação de um acordo em
Processo Judicial que tramitou nesta Comarca sob nº 200902346355,
no qual o Ministério Público se manifestou contrário a homologação por
suspeita de fraude, e que mais tarde desencadeou uma Ação de
Improbidade Administrativa que tramita também nesta Comarca sob
nº 201203635286, não há como consentir com o Parecer do Tribunal
ef
MUNICIPAL - CAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
AR.
MARA
are MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
de Contas dos Municípios diante da gritante incidência de fraude que
sofre o Município de Caçu. Calar-se sobre esse episódio e aprovar a
proposição em estudo é pelo menos uma falta de respeito com a
população de nosso Município, para não dizer complacência com um
possível crime.
No tocante a legitimidade, cumpre lembrar que, o Tribunal de Contas é
órgão técnico que analisa meramente a documentação prestada,
fazendo o cruzamento de dados que, após a computação têm-se a
conclusão contábil. Não possuindo função investigativa, o Tribunal de
Contas apenas fiscaliza atos e documentos das contas dos Gestores
Públicos, cabendo ao Poder Legislativo e Judiciário coibir atos ilegais
do Executivo.
Mesmo sendo de suma importância, o Parecer emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios em grande parte não cria condão para findar o
assunto sob análise. Ficando a encargo do Poder Legislativo Municipal
a apreciação da prestação da Contas Públicas juntamente com atos
que se têm conhecimento, ainda mais se tratar de ações que estão sob
demanda judicial desencadeada pelo Ministério Público.
Então, em respeito ao Princípio Constitucional da Legalidade,
obedecendo à determinação do 8 1º do art. 31 da Constituição Federal
que incumbe a Câmara Municipal competência exclusiva no controle
hs das Contas do Executivo e haja vista a Ação de Improbidade
8S
É Administrativa em trâmite, manifestamos no sentido de sermos
N Rd CONTRÁRIOS à aprovação da matéria.
di É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do
mês de junho do ano de 2013.
Ra,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
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Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 2656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Dec. Legislativo nº 01/13, de 02/05/2013.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal
de Caçu referente ao Exercício de 2010.
VOTO EM SEPARADO:
O julgamento das contas do Município é competência da Câmara Municipal nos
termos da Carta Magna e da Lei Orgânica deste Município, competência essa
que, com auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás, analisa o Parecer por esse proferindo passando-se então para votação
sobre o tema.
Mesmo sendo competência privativa do Legislativo devemos assinalar certos
pontos. O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão técnico com função
especial para julgamento de contas de gestores, e como órgão competente que
é, possui equipe com conhecimento especializado para a análise dos dados
contábeis. Fazendo indispensável não olvidar, o fato de que o Tribunal de Contas
possui papel relevante na fiscalização técnica das contas dos agentes públicos.
Com efeito, a Corte de Contas é o órgão responsável por garantir à sociedade a
transparência e o exame das contas públicas, além de deter o poder
sancionatório em face dos agentes públicos que não atuam em consonância com
os fundamentos insculpidos na Constituição Federal. Sendo assim, quando a
Corte de Contas emite Parecer sobre contas públicas, este é vinculado, tendo
sido elaborado mediante análise de documentação apresentada em paralelo a
Legislação pertinente, de modo que, pela característica técnica que este Parecer
possui sua modificação, quando possível de ser feita, deverá proceder senão por
órgão superior. Cumpre lembrar também que, na reunião de estudo do Projeto
em análise foi informado pela Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa de Leis
que o trabalho do Tribunal de Contas leva em consideração a aplicação dos
repasses e a comprovação de despesas, justificando-se assim os gastos
desprendidos pelo Poder Executivo. Nesse sentido, consultando o representante
do Ministério Público nesta Comarca foi elucidado que os processos de
improbidade administrativa quais respondem o ex-prefeito em nada imprestabiliza
a aprovação do Balanço Geral do ano de 2010 concluído pelo Tribunal de
Contas, haja vista que é processo em trâmite e caso venha o ex-prefeito a ser
PRC SAID as
AGRADO
Ana Cláudia Lemos Oliveira tina Gome) Ferreira Franco CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Vereadora Vereadora Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
condenado, este terá que devolver os valores lesados aos cofres públicos.
Importante também lembrar que, em épocas anteriores esta Egrégia Casa de
Leis aprovou balanço geral do ano de 2008 mediante Parecer emitido pelo
TCM/GO orientando pela aprovação mesmo com suspeita de fraude em licitação
ocorrida naquele ano. Por isso, qualquer menção contrária ao Parecer técnico em
apreço é impedir o desenvolvimento e o aprimoramento do Direito no controle
externo e subestimar o alcance do inciso Il do artigo 71 da Magna Carta,
rebaixando o Tribunal de Contas à condição de mero pareceirista, quando, em
verdade, a Instituição é fruto de grande labor em favor do cumprimento das leis e
da justiça.
Assim, em virtude da competência fiscalizatória prevista na Lei Estadual nº
15.958 e em virtude da capacidade técnica da Corte de Contas qual emitiu o
Parecer orientando pela aprovação do Balanço Geral do ano de 2010,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O VOTO EM SEPARADO.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de
junho do ano de 2013.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
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Pao
MARA
se” MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Comissão de Finanças e Orçamento.
Ofício nº 001/2013.
Caçu-GO, 04 de junho de 2013.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Finanças e Orçamento
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão
em diligência do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2013 — que aprova o
Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de
2010, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida
matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei
Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente, pts
hu
2U
Vereadora Lucimeire foi Guimarães
- Relatora do Projeto -
n/04f Tovnalodo lo ad CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
| Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
dn Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3096-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br E
Estado de Goiás Processo: 10137/11
1->.4:3:] Tribunal de Contas dos Municípios
PARECER PRÉVIO PP Nº
Processo : 10137/11 /
Município : CAÇU |
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Período : 2010 -
Profoito |: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
CPF * 555.995.916-20
Tratam os autos das Contas de Governo de responsabilidade
do Sr. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA, Prefeito de CAÇU, relativas ao exercício
financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2010.
O Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais
de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público
fiscalizarão o cumprimento das normas estabelecidas no art. 59 da Lei
Complementar n.º 101/00.
A Constituição Federal manteve a missão deste Orgão de
apreciar as Contas do Governo Municipal mediante parecer prévio. E este, embora
seja uma peça de caráter técnico, contendo resumo crítico da gestão governamental
no seu conjunto, continua a ser submetido ao Legislativo, a quem cabe a titularidade
MM para julgar as Contas do Executivo.
1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das Contas ocorreu em 18/04/2011, estando
dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual.
2. MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A Lei n.º 1577/09 estabeleceu as diretrizes orçamentaras e
orientou a elaboração da proposta da Administração Pública Municipal, consólidada
na Lei Orçamentária n.º 1624/09. Tais leis foram apreciadas por esta |
Contas por meio da Resolução RS n.º 00318/10 sendo julgadas próprias ao
acompanhamento e controle da execução orçamentária. | |
Ped 1
s
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216.6260 e 3210/8261 - CEP: 74055400 - GOIÂNIA 50. 1.
www .tom.ga.gov.br
"* Estado de Goiás Processo: 10137/11
4 Tribunal de Contas dos Municípios fis 10 |
ep ga EU S do D
PARECER PRÉVIO PP Nº 00119/12
A execução orçamentária e demonstrada no Balanço
Orçamentário — Anexo 12, que apresenta de forma tempestiva as receitas e
despesas previstas na Lei Orçamentária confrontadas com as realizadas.
Titulos Previsão/Fixação Execução Diferença
Receita 26.164.001,80 24.508.923,392 (1.655.478,48)
Despesa Autorizada 27.004.047,48 23.102.3931,73 3.301.715,75
Despesa Fixada 26. 164.001,80
Créditos Adicionais / (-) Anulações de Dotações 840.045,68
Superávit 806.191,59
Do Balanço Orçamentário — Anexo 12, conclui-se que:
>» Houve insuficiência de arrecadação no montante de R$
1.655.478,48.
b Houve economia orçamentária no montante de R$
501,4 19,70.
» Houve superávit orçamentário de execução no montante de
R$ 806.191,59.
3. BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13
O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa
orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício
anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme conceitua o art.
103 da Lei nº 4.320/64.
Títulos Receitas Despesas
Orçamentária 24.508.523,32 23.702.331,73
Extraorçamentária 16.971.768,11 15.376.303,29
Saldo do Exercicio Anterior 3.717.661,87
Saldo para o exercício Seguinte 6.119.318,28
Total 45.197.953,30 45.197.953,30
4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS — ANEXO 15
A Demonstração das Variações Patrimoniais é um quadro com
duas seções, Variações Ativas e Variações Passivas, onde são ANO os
O aii '
í
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 2186-6260 e 3216.6261 6EP?74055-100H GOIÂNIA - GO. N eba
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Estado de Goiás | Processo: 10137/11
atot) Tribunal de Contas dos Municípios
PARECER PREVIO PP Nº |
001197192
elementos que alteraram o patrimônio durante o exercício, apurando o Resultado
Patrimonial do período, qual seja, superávit ou déficit.
Variações Átivas Valor Variações Passivas Valor
Receita Orçament 24.508.523,32 Despesa Orçament. 23.702.331,73
Receitas Correntes 24.011.563,04 Despesas Correntes 21.273.279,68
Receitas de Capital 496.960,28 Despesas de Capital 2.429.052,05
Mutações Patrimoniais 1.995.575,05 Mutações Patrimoniais 138.202,30
Indep. Exec. Orçament. 100.000,00 Indep. Exec. Orçament. .
Superávit 2.703.964,34
Total 26.604.098.37 Total 26.604.098,37
5. DÍVIDA ATIVA
A Certidão da Divida Ativa (fls. 021, vol. 1), no valor de R$
12.100,62, representa um valor não recebido no prazo estabelecido e cabe ao órgão
competente apurar a liquidez e certeza do crédito, observando o que preceitua os
artigos 11 e 13 da Lei Complementar n.º 101/00 — LRF.
6. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA - ANEXO 16
O município não apresenta obrigações inscritas como Dívida
Fundada.
7. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE — ANEXO 17
Neste anexo são apresentadas as obrigações exigíveis até os
próximos 12 (doze) meses, constituindo as dívidas de curto prazo (circulantes).
Títulos Saldo Anterior Inscrição Baixa Saldo
E a o 5
Restos a Pagar 549.459,16 1.680.867,42 168.365,67 2.061.960,91
Depósitos/Consignações 350.898,75 1.998.963,36 1.928.597,44 421.304,67
Debitos de Tesouraria
Total 900.357,91 3.679.830,78 2.096.923,11 2.483.265,58
aiii irei cicero e a na a rim RP DO
8. BALANÇO PATRIMONIAL — ANEXO 14
O Balanço Patrimonial evidencia a sluação patrimonial da
entidade num dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circ
não circulante), as obrigações (passivo circulante e não circulantes e às Cá
RUA 68 N,º 727 - CENTRO - FONE: 215-3200€ 3210.0201 - CEP: 74055-1h0-s GOIÂNIA - GO
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
PARECER PRÉVIO PP Nº
Processo: 10137/11
00119712
Compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações
que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da entidade.
Titulos 2010 2009
Ativo Financeiro (Circulante) 9,859.726.12 7.470.626.86
Ativo Permanente (Não circulante) 8.571.492,50 6.614.119,75
Soma do Ativo Real 18.431.218,62 14.084.746,61
Total Geral 18.431.218,62 14.084.746,61
Passivo Financeiro (Circulante) 2.483.265,58 900.357,91
Passivo Permanente (Não circulante) - .
Soma do Passivo Real 2.483.265,58 900.357.91
Ativo Real Liquido 15.947.953,04 13.184.388,70
Total Geral 18.431.218,62 14.084.746,61
Do Balanço Patrimonial - Anexo 14 conclui-se que:
b O Ativo Financeiro é maior do que o Passivo Financeiro
(Disponibilidade maior do que as Obrigações de Curto Prazo), apresentando
superávit financeiro no montante de R$ 7.376.460,54.
b As Obrigações de curto prazo, até os próximos 12 meses
(Passivo Circulante), representam 100% do total das dívidas (Passivo Real).
Db As obrigações de curto e longo prazo (Passivo Real)
representam (comprometem) 13,47% dos bens e direitos (Ativo Real).
b Os bens e direitos (Ativo Real) cresceram 30 86%,
D As obrigações de curto e longo prazo (Passivo Real)
cresceram 175,81%.
9. DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
9.1 DA APLICAÇÃO NO ENSINO
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino foi no montante de R$ 4.083.832 38. correspondendo a 28,37% dos Impostos
e Transferências, no valor de R$ 14.395.009,60, atendendo ao limite mínimo de
aplicação de 25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal - CF/88.
1. Contas Retificadoras 05
pr pe
RU N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6260 e 3216.6261 - GEP: 74099-100
A” www.tem.go.gov.br q
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4
cmnsas
= 1.242.573
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3OIÂNIAN GO. 4.
Estado de Goiás Processo: 101371
à alisa Tribunal de Contas dos Municípios
PARECER PRÉVIO PP Nº
2. Administração Direta 3.335.768,23
3. FUNDEB 2.944.156,74
4. Receitas de Convênios 427.837,01
5. Receitas do FUNDEB 3.010.828,63
6. Despesas Efetivas (1+2+3-4-5) 4.083.832,38
7. Receitas de Impostos 14.395.009,60
8. Índice Aplicado % (6/7) 28,37%
Valores certificados pela Secretaria de Contas de Gestão
9.2 DA APLICAÇÃO NA SAÚDE
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no
montante de R$ 2.848.125,83, correspondendo a 1979% do produto de
arrecadação a que se refere o art. 6º, Ill da EC n.º 029/00, no valor de R$
14.399.009,60, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 15%, conforme
determina o art. 77, Ill, 8 4º, do ADCT — CF/88.
——— >>
Despesa Direta .
da
2. Despesa Indireta 4.237.698,84
3. Receitas de Convênios 1.389.573,01
4. Despesas Efetivas (1+2-3) 2.848.125,83
5. Receitas de Impostos 14.395.009,60
6. Índice Aplicado % (4/5) 19,79%
V
alores certificados pela Secretaria de Contas de Gestão
9.3 DO GASTO COM PESSOAL
Os gastos com pessoal do Poder Executivo foram no montante
de R$ 8.189.646,33, correspondendo a 36,79% da Receita Corrente Liquida - RCL,
assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido no art. 20. III
“b”, da LC n.º 101/00 - LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo foram no
montante de R$ 752.440,17, correspondendo a 3,38% da Receita Corrente Liquida -
RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6% estabelecido no art 20,
Il, “a”, da LC n.º 101/00 - LRF.
Os gastos com pessoal do Município fora o montante de R$
8.942.086,50, correspondendo a 40, 17% da Receita Corrente Liquida - RCL,
A
UR GEN 7727 = CENTRO FONE ME GIOSSDIGEOST CER TADES: Do - GOIÂNH - y 5.
, | | www. lem.go.gov.br
Estado de Goiás Processo: 10137/11
: se A, 4 Fase mo Pe . “ + . )
wii dido Tribunal de Contas dos Municípios
00119712
PARECER PRÉVIO PP Nº
assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido no art. 19. II, da
LG n.º 101/00 - LRF.
Poder Valor Indice Aplic, Limite Máx.
Receita Corrente Líquida - RCL 22.261.657,34
Executivo 8.189.646,33 36,79% 54,00%
Legislativo 752.440,17 3,38% 6,00%
Total 8.942.086,50 40,17% 60,00%
DTD WD
9.4 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS E DA DESPESA DE CAPITAL
Não foram contratadas operações de crédito, portanto, não se
aplica o disposto no art. 167, Ill, da CF/88. que veda a realização de operações de
créditos que excedam o montante das despesas de capital (R$ 2.429.052,05),
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta,
9.5 DO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
O limite da Divida Consolidada Líquida - DCL é R$
26.713.988,81 (1,2 vezes o valor da RCL, art. 3º Il da Res/SF nº 40/2001) e o
município não possui DCL.
9.6 DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E DA DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
A inscrição em Restos a Pagar (excluídos os Restos a Pagar
não-processados), no montante de R$ 1.680.867,42, está de acordo com o que
preceitua o art. 1º da LC 101/00 — LRF, que trata da responsabilidade na gestão
fiscal, tendo em vista que a disponibilidade financeira efetiva, no valor de R$
6.119.318,28, é suficiente para cobrir as obrigações assumidas.
1. Inscrição em Restos a Pagar 1.680.867,42
2. (-) Restos a Pagar não-processados -
3. Restos a Pagar Ajustado (1 - 2) 1.680.867,42
4. Disponibilidade Financeira 6.119.318,28
d. Aplicação Financeira registrada no Ativo Realizável | .
6. (-) Aplicação Financeira RPPS Ss -
7. Disponibilidade Financeira Efetiva (4 + 5 - 6) M 3.119.318,28
PI
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
PARECER PRÉVIO PP Nº 00119/12
10. RREO e RGF
Quanto à autuação neste Tribunal e a publicação no placar da
prefeitura e na internet do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e
do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, constatou-se o seguinte:
a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Bimestre Prazo autuação (art. 24, RN/TCM| Publicação Placar (art. 52 da Publicação Internet (art, 52
n.º 07/08) LRF) da LRF)
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DE | Smemadopso [7 Simdeniodopraio | Simedeniodo preso —
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Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo
Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo
b) Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Quadrimestre Prazo autuação (art. 25, RN/TCM| Publicação Placar (art. 59, 8 2º Publicação Internet (art, 55,
n.º 07/08) da LRF) 8 2º da LRF)
Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo
Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo
Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo Sim dentro do prazo
11. DOVOTO
Após análise dos presentes autos foi concedida abertura de
vista à Autoridade Municipal para saneamento das falhas apontadas pela Secretaria
de Contas de Governo - SCG, mediante Despacho n.º 1013/11 (fls. 432/433 — vol.
2). Decorrido o prazo regimental, o responsável juntou aos autos os documentos de
fis. 438/487 — vol. 2, os quais não sanaram as irregularidades,
Posteriormente foi concedida abertura de vista em caráter
excepcional a Autoridade Municipal para saneamento das falhas apontadas
mediante despacho nº 1543/11 (fls. 489/490 — vol. 2). Decorrido o prazo regimental,
foram juntados aos autos os documentos de fls. 495/551 — vol. 2 os quais não
sanaram as irregularidades.
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Estado de Goiás
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Processo: 10137/11
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PARECER PRÉVIO PP N 0011090/12
Em seguida foi emitido o Certificado nº 1192/11 (fls. 560/567 —
vol. 2) opinando pela rejeição das contas. Logo após, foi autorizada a juntada dos
documentos de fls. 001/189 — vol. 3, pelo conselheiro da 5º Região, os quais
sanaram as falhas mencionadas no Certificado supra que motivavam a rejeição das
contas.
7 Isso posto, concluiu a Secretaria de Contas de Governo
(Certificado nº 635/12, fls. 197/204 — vol. 3), acompanhada pelo Ministério Público de
Contas (Parecer nº 2473/12, fls. 205 — vol. 3) e pela Relatoria, pela manifestação no
sentido da aprovação das contas.
Cabe alertar as divergências do Balanço Financeiro — Anexo 13
entre as Contas de Gestão e as Contas de Governo, conforme a seguir:
Titulos Contas de Gestão Contas de Governo Diferença
1, Receita Orçamentária 24.511.912,21 24.508.523,32 (3.388,89)
2. Receita Extra-orçamentária
2.1 Restos a Pagar 1.680.867,42 1.680.867,42
2.2 Depósitos / Consignações 1.998.962,36 1.998.963,36 1.00
2.3 Débitos de Tesouraria :
2.4 Realizável 12.433.922,72 13.291.937,33 858.014,61
3. Saldo do Exercício Anterior 929.706,18 3.717.661,87 3.191.995,09
4. Despesa Orçamentária 23.702.331,73 23.702.331,73
5. Despesa Extra-orçamentária
9.1 Restos a Pagar 168.365,67 168.365,67 -
5.2 Depósitos / Consignações 1.928.627,44 1.928.557,44 (70,00)
5.3 Débitos de Tesouraria -
5.4 Realizável 13.237.858,28 13.279.380,18 41.521,90
6. Saldo para o Exercício Seguinte 2.114.187,77 6.119.318,28 4.005.130,51
Evidencia-se, outrossim, que SCG considerou os
documentos apresentados ao Balanço sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida,
Torna-se sem efeito o inteiro teor do Certificado nº 1192/11 (fis.
560/567 — vol. 2).
Diante do exposto,
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Estado de Goiás Processo: 10137/11
is idiejo) Tribunal de Contas dos Municípios
PARECER PRÉVIO PP Nº
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes do seu Colegiado, manifestar à respectiva Câmara Municipal que as
Contas de Governo de 2010 estão em conformidade com os Princípios
Fundamentais de Contabilidade aplicados à Administração Pública e de acordo com
a Legislação específica, estando assim as Contas do exercício de 2010. prestadas
pelo Sr. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA, Prefeito de CAÇU, em condições de
serem APROVADAS.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia. aos
Presidente: Cons?. Maria Terksa F. Garrido |
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Relator f£ons. Honor Cruvinel de Oliveira
| Oliveira
astião Monteiro Guimarães Filho Cons. Fra cisch osé Ramo
Fui presente , Ministério |Rúblico de Contas
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RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
* Superintendência de Secretaria
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CERTIDÃO DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidão nº: 02423/12
Em cumprimento ao artigo |º da Resolução Administrativa nº
00054/10. de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Parecer
Previo - PP nº 00119/12-AP, proferida nos autos de nº 10137/1 | fase: |, contendo
BALANCO GERAL do município de CACU (Prefeitura) TRANSITOU EM
JULGADO em 28/05/2012, não estando mais sujeita às espécies recursais
elencadas no Titulo IX, Capítulos 1] (embargos de declaração), HI (embargos de
divergência) e IV (recurso ordinário) do Regimento Interno em vigor.
É o que tinha a certificar.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS. em Goiânia, aos 30 dias
do mês de maio de 2012,
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GUSTAVO MELO PARREIRA.
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: 5461.WNQS.NOAA.20GS
RUA 68 Nº 727 - CENTRO. FONE: (62) 3216-6162 gia; (02) 3223-9011, CEP: 74.055-100. GOIÂNIA - GO.
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ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Jo
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSONº. :10137/11
MUNICÍPIO : Caçu
ASSUNTO : Balanço Geral de 2010
PARECER Nº 02473/2012
Cuida-se do Balanço Geral referente ao ano do exercício financeiro de
2010 do município em epígrafe.
o Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela
unidade técnica do TCM/GO, foi sugerida a aprovação das presentes contas, como
revela a leitura do Certificado nº 0635/2012.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da
maior efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação das presentes contas;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas ações
para possibilitar a realização de inspeção voluntária nas unidades
jurisdicionadas, inclusive no município em foco, com base no
estabelecimento pelo art. 21, 8 1º, da Resolução Normativa nº 007/08.
o (AP)
Ministério Público de Contas, Goiânia aos 28 dias de março de 2012.
REGIS GONÇALVES LEITE
Procurador Geral de Contas
Raphael Primo
Rua 68 nº 727 — Centro — Fone: 3216-6288 —- FAX: 3216-6294 CEP: 74085-100 Goiânia - GO
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
EDITAL
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e, com fundamento nas disposições contidas no art, 31, 8 3º, da Constituição
Federal, no art. 79,8 8 3º e 4º, da Constituição Estadual, e ainda, no art. 29,889 32 e 4º da Lei
Orgânica do Município de Caçu. TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se
encontram à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste EDITAL, na Secretaria da Câmara
Municipal de Caçu o Balanço Geral do Exercício de 2010 da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU.
Processo nº 10137/11 - 2010
PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de
dezembro de 2012.
Ver. VANY N
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacul(ddemnet.com.br

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