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materia nº 1/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaAltera a redação do Inciso II, do Art. 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás.
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* ÃO
OFÍCIO MENSAGEM Nº 006, DE 22 DE JANEIRO DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do Inciso Il, do Art. 12, da Lei Orgânica do Município
de Caçu, Estado de Goiás.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
- Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da redação do inciso Il, do
seu artigo 12.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 41, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1.998, que elevou
para 03 (três) anos o período para que O servidor público aprovado em concurso
público e efetivado no serviço público adquira a condição de servidor estável.
Por isso, é que, com bastante atraso, considerando a entrada em vigor da
Emenda Constitucional citada, propõe-se o presente projeto de lei neste momento
para que, em logrando êxito a sua aprovação, se promova a adequação da Lei
Orgânica Municipal aos ditames da Carta Magna (CF). Lembrando que há também a
tramitação de projeto de lei visando alterar o 8 4º, do artigo 41, da Constituição
Federal e Regime Jurídico do Município.
ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
: da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado. Da
mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta Casa, solicitamos
a apreciação e aprovação e promulgação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de janeiro de 2013.
14
/REITAS GUIMARAES
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tilcipal
GILMAR JOSE DF
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Poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: DASSID
Excelentíssimo Senhor Fis: Ob Livro: OM
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA sataS3 DU /1B Hora: BB
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu ya
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Assinatura
Rua Manoel Franço nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3856-6000/6001 — FAX: (64)3656-0017 - e-mail. prefeituracacuQcultura.com.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇU,
ESTADO DE GOIÁS Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“Altera a redação do Inciso Il, do Art. 12, da
Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município (art. 22, 8 3º), promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O Inciso Il, do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás, de 05 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
— W — estabilidade, após 03 (três)'anos de efetivo exercício aos servidores nomeados
em virtude de concurso público;”.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e treze (22/01/2018).
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX. (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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