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materia nº 2/2013

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAltera a redação do Inciso VII, do Art. 36, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás.
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE
GOIÁS Nº OL, DE Os DE CNS saN DE 2013.
“Altera a redação do Inciso VII, do Art. 36, da Lei
Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município (art. 22, S 3º), promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O Inciso VII, do Artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás, de 05 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIl — celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do
município”.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos QN dias do
mês de YsNossa do ano de dois mil e treze.
A
GILMAR JOSE FREITA S GUIMARAES
Prefeito Municipal
E ai
: Eid a Manoel Franco 6 695. Setor x Morada a Seios cada GO |
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em “« » de ENE de 2013.
GILMAR JO
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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Poder Legisiativo
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Assiatura
DEPARTAMENTO JURÍDICO
OFÍCIO MENSAGEM Nº A! ,DE CONDE Ses DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do Inciso Il, do Art. 12, da Lei Orgânica do Município de
Caçu, Estado de Goiás.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
em anexo, dispondo sobre a alteração da redação do inciso VII, do seu artigo 36.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 77, VIl, da Constituição
Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09 de setembro de
2010, que inseriu no texto do inciso VII, do artigo 77, da CE, a expressão “consórcios”,
assim como manteve a ausência de necessidade de autorização legislativa para as
finalidades constantes do citado inciso.
Da forma como consta do texto da Lei Orgânica Municipal, ou seja, com a
expressão “com autorização legislativa”, caracterizado está a
INCONSTITUCIONALIDADE do termo, uma vez assim não ser exigido pela Constituição
Estadual e sendo dever dos Municípios ao elaborar suas Leis Orgânicas seguir os
ditames das Constituições Estadual e Federal na integra, sem excessões.
Por isso, é que, considerando a estampada inconstitucionalidade do inciso VI |, do
artigo 36, da Lei Orgânica na forma originariamente editada e a necessidade de
adequação à Emenda Constitucional nº 46/10, neste momento, propomos o presente
projeto de Emenda à Lei Orgânica para que, em logrando êxito a sua aprovação, se
promova a adequação da Lei Orgânica Municipal aos ditames da Carta Estadual.
ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado. Da
mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a
aprovação e promulgação deste projeto.
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Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:0256S 4
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