| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso VII, do Art. 36, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás. |
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CL 2a aba ERRAR DO Ep gd Cep:, es -WWw. CQCU. q Q, gov. Fr DEPARTAMENTO JURÍDICO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS Nº OL, DE Os DE CNS saN DE 2013. “Altera a redação do Inciso VII, do Art. 36, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e sua MESA DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, S 3º), promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Inciso VII, do Artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, de 05 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: VIl — celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do município”. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos QN dias do mês de YsNossa do ano de dois mil e treze. A GILMAR JOSE FREITA S GUIMARAES Prefeito Municipal E ai : Eid a Manoel Franco 6 695. Setor x Morada a Seios cada GO | DEPARTAMENTO JURÍDICO Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em “« » de ENE de 2013. GILMAR JO Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Ega: 3% OS JRR 4 E a Pee Era caca PES + Ecs ES PDs Sa ua ENE? GE s epa E Ra a apa Ee RC A ER SAD e EAR e Ai RN SONS 3 a SR a a RE ia PBR LCA CNES 1 e Pa RG RR E PR OR DE RE E Pr e As AULAS ENA ES di ERRA SE SR ri m E “Rua + Mendel o 695- E sioe Mot es Conlios: Ea mr Re Ê : am ORM 75818. ad (64) 3656- 6001 - - WWW.CQCU. go. govbr ae ds a Poder Legisiativo Is Sino ce Assiatura DEPARTAMENTO JURÍDICO OFÍCIO MENSAGEM Nº A! ,DE CONDE Ses DE 2013 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a redação do Inciso Il, do Art. 12, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da redação do inciso VII, do seu artigo 36. A presente propositura decorre do disposto no artigo 77, VIl, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09 de setembro de 2010, que inseriu no texto do inciso VII, do artigo 77, da CE, a expressão “consórcios”, assim como manteve a ausência de necessidade de autorização legislativa para as finalidades constantes do citado inciso. Da forma como consta do texto da Lei Orgânica Municipal, ou seja, com a expressão “com autorização legislativa”, caracterizado está a INCONSTITUCIONALIDADE do termo, uma vez assim não ser exigido pela Constituição Estadual e sendo dever dos Municípios ao elaborar suas Leis Orgânicas seguir os ditames das Constituições Estadual e Federal na integra, sem excessões. Por isso, é que, considerando a estampada inconstitucionalidade do inciso VI |, do artigo 36, da Lei Orgânica na forma originariamente editada e a necessidade de adequação à Emenda Constitucional nº 46/10, neste momento, propomos o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica para que, em logrando êxito a sua aprovação, se promova a adequação da Lei Orgânica Municipal aos ditames da Carta Estadual. ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a aprovação e promulgação deste projeto. ; Gales a Ro SA SS SARA RS ia ; E ER dA ER RR e BPN Doe NES RES NS ESSE ? edita E) my E: e Eras ER É E $i 2 A cai de ; ns Via Pi a RA cr UPAR à dei va o a ty ae a sas em % ': EE Dirt " ARE a Ra lo ai AR ia TARA is oel Franco, 695. Eus TAPE à T ca Pt tea Enc e. o a ixo q o e : p) a ç = U) ” ' % à | Rua Man Seto! Mor ada dos onhos- Cacu - Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:0256S 4 Horia Ato VADE