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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaDispõe sobre convalidação de ato legal normativo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id1137

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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
OFÍCIO MENSAGEM Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre convalidação de ato legal normativo do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre a convalidação de ato legal normativo do Poder Legislativo
Municipal, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da possibilidade/permissibilidade de, através de
lei ordinária, convalidar atos normativos hierarquicamente inferiores ou de
abrangência inferior à produzida pela lei ordinária.
É visto da matéria que o ato que se pretende a convalidação emana da própria
Câmara Municipal de Caçu, aprovado e promulgado no exercício anterior e na
legislatura imediatamente antecedente a esta.
Observa-se que a aprovação do projeto de lei possui imperativa necessidade
para dar solução em pendência de contas de gestão anterior desta Casa de Leis junto
ao Tribunal de Contas dos Municípios.
ISTO POSTO, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo
os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste
projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Caçu/GO, em 18 de janeiro de 2013.
GILMAR JQ AS or Legislativo o
fQnicip ROMANA M nicipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02S Sd |
Ão = Fis. Odo — tivo: OH
Excelentíssimo Senhor sata BL JOL /13 Hora dO Ss
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA DSO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Assinatura |
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-001/ - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05,, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre convalidação de ato
legal normativo do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica convalidada a Resolução nº 01, de 31 de janeiro de 2012, que dispôs
sobre a autorização para firmar contrato de prestação de serviços por tempo
determinado, em todos os seus termos e teor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e treze (18/01/2013).
GILMAR JOS REITAS GUIMARAES
Ncipal
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Resolução nº 01, de 31 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre autorização para firmar
contrato de prestação de serviços por tempo
determinado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a firmar Contrato de Prestação
de Serviços Por Tempo Determinado, para a finalidade específica de realizar os serviços atribuídos ao
Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo EF-7, pelo prazo de 12 (doze) meses, do dia 03 de janeiro
a 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único - Fará jus à remuneração mensal inerente ao cargo mencionado no valor estimado de R$
R$ 971,98 (novecentos e setenta e um reais e noventa € oito centavos) acrescida dos direitos estabelecidos
na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público do
Município de Caçu.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária
01.301.0100.2001 20120257 — 319011 (100) do Poder Legislativo, constante do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro
de 2012.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 1) Caçu, aos 31 dias do mês de janeiro de 2012.
ucimeire Freitas Guimarães
|! SECRETÁRIA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 02/2013, de 18/01/2018.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre convalidação de ato legal
normativo do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto dispõe sobre convalidação de ato legal normativo do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências. A convalidação da resolução nº 01, de 31 de janeiro de
2013, que dispôs sobre a autorização para firmar contrato de prestação de serviços por
tempo determinado, em todos os seus termos e teor, entrando a lei em vigor na data de
sua publicação, revogando disposições em contrário. A contratação de prestação de
serviços por prazo determinado para atender necessidade específica deve-se levar em
conta a impossibilidade de substituição e ou cumulação dos serviços a serem realizados
por outro servidor público efetivo. No caso presente pressupõe-se a impossibilidade de
substituição, não só pela própria natureza dos serviços, mas pela carência de servidor para
ocupar o cargo. A contratação desta natureza é regulada por Lei Federal e pela
Constituição Federal, estando ainda presente os princípios que devem reger a
Administração Pública, sendo permitida para casos específicos, cuja especificidade da
situação presente está adequada, não havendo, então, nenhuma sombra de dúvida quanto
à legalidade e Constitucionalidade da matéria. Entendemos ser justa a matéria pelos
próprios fundamentos contextualizados e pelas considerações acima. A redação gramatical
usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês
de Janeiro do ano de 2013.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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