| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do município de Caçu em 2013 e dá outras providências. |
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E M A E Ea 5 PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS OFÍCIO MENSAGEM Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Caçu em 2013 e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores publicos do Município de Caçu/GO em 2013, e dando outras providências. A presente propositura decorre do disposto no artigo 3/7, inciso X, da Constituição Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipal, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em lei e anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do nosso Município, com retroatividade a 1º de janeiro de 20183. Observa-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do índice inflacionário INPC/IBGE durante nos meses de janeiro a dezembro de 2012 (6,20%), conforme estabelecido na Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Cumpre salientar que a referida revisão anual é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. A revisão proposta não fere o índice de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 79813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de janeiro de 2013. Ny GILMAR JOSE o: FREITAS GUIMARAES Ú); eito Múnicipal ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Podar Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 5% | Fis... Odd — Livro:.O BO sata YO AA Hora: 10! US q emma Assinatura Ceara Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Concede aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipal nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e 1301/02 e alterações, a partir de 1º de janeiro de 2013, reposição inflacionária na equivalência de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2012, observados Os limites constitucionais legais. 8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores publicos municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2012, nos termos do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. 8 2º. A revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2012, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir: CSIBGE ÍNDICE NACIONAL DE - PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC Mês No mês Últimos 12 meses Janeiro 2012 0,51 5,03 Fevereiro 2012 0,39 5. 47 Março 2012 0,18 4,97 Abril 2012 0,04 4,86 Maio 2012 0,55 4,86 Junho 2012 0,26 4,90 “ny Julho 2012 0,43 DSO | Agosto 2012 0,45 9,99 |) K a Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Setembro 2012 0,03 2,98 Outubro 2012 0,/1 2,99 Novembro 2012 0,54 2,95 Dezembro 2012 0,/4 6,20 FONTE: IBGE, Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2013. Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrários a presente lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (18/01/2013). GILMAR JOSE-DE FREITAS GUIMARAES Pref 2 Municipal — Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br d “a” Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 01/2013, de 18/01/2013. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências. A presente matéria decorre sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos ativos ocupantes dos cargos criados pela lei nº 956/93 e alterações 1196/99 e 1301/02 e alterações, bem como, aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2012, a reposição inflacionária em tela incidirá sobre os valores percebidos no mês de dezembro do ano de 2012, o índice inflacionário é na ordem de 6,20% (seis vírgula vinte por cento) medido pelo INPC/IBGE, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2012 conforme tabela extraída no site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas colacionada no presente projeto. As despesas decorrentes do disposto no hodierno projeto correrão por conta de dotações específicas descritas na Lei Orçamentária para o corrente ano e subsequente, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário, entrando em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 20131. Assim, por todos os ângulos que são observados a matéria, é ela amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la não só pela premente necessidade de uma análoga forma de atualização salarial, mas pelas necessidades mínimas que o vencimento do servidor público deva assegura à suas necessidades vitais e de sua família, nos termos do artigo 7º da Carta Magna. Estando assim a redação gramatical satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês de Janeiro do ano de 2013. o “mg readora LUCIMEIRE uia GUIMARÃES - RELATORA - entro - CEP 75813-000 CNPJ24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 01/2013, de 18/01/2013. Autoria: Chefe do Poder Executivo Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências. A presente revisão está embasada na reposição inflacionária medida pelo INPC/IBGE aos meses de janeiro a dezembro de 2012, qual atingiu 6,20%, sendo a revisão em questão aplicada sobre o valor dos vencimentos recebidos nos mês de dezembro do ano de 2012 A Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente permite a reposição inflacionária que se vislumbra alcançar, podendo ainda, caso necessário, serem suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado. Está presente na matéria a dotação que suportará as despesas decorrentes da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município uma vez que a reposição inflacionária em tela atende em todos os contextos a Lei Orçamentária para o exercício atual. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 23 dias do mês de Janeiro do ano de 2013. Vereadora ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA - - RELATORA - (AD / qu) dora | Hquimanãos fád (lis Ce GS Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br