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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos do município de Caçu em 2013 e dá outras providências.
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E M A E Ea 5
PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS
OFÍCIO MENSAGEM Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos ativos e inativos do Município de Caçu em 2013 e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores publicos
do Município de Caçu/GO em 2013, e dando outras providências.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 3/7, inciso X, da
Constituição Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos Municipal, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em lei e
anualmente de acordo com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder.
Por isso, propõe-se o presente projeto para que se promova a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do nosso Município, com retroatividade a 1º de
janeiro de 20183.
Observa-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do
índice inflacionário INPC/IBGE durante nos meses de janeiro a dezembro de 2012
(6,20%), conforme estabelecido na Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais.
Cumpre salientar que a referida revisão anual é perfeitamente suportada pelo
orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
A revisão proposta não fere o índice de gastos com pessoal previsto pela Lei
de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101/2000.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo
os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste
projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 79813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de janeiro de 2013.
Ny
GILMAR JOSE o: FREITAS GUIMARAES
Ú); eito Múnicipal
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Podar Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 5% |
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Assinatura
Ceara
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Município de Caçu em 2013, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Fundos,
cargos criados pelas Leis Municipal nºs 956/93 e alterações, 1196/99 e alterações e
1301/02 e alterações, a partir de 1º de janeiro de 2013, reposição inflacionária na
equivalência de 6,20% (seis vírgula vinte por cento), incidente sobre o valor dos
vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2012, observados
Os limites constitucionais legais.
8 1º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores publicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2012, nos
termos do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º. A revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, nos
termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de
6,20% (seis vírgula vinte por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2012, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a seguir:
CSIBGE
ÍNDICE NACIONAL DE - PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC
Mês No mês Últimos 12 meses
Janeiro 2012 0,51 5,03
Fevereiro 2012 0,39 5. 47
Março 2012 0,18 4,97
Abril 2012 0,04 4,86
Maio 2012 0,55 4,86
Junho 2012 0,26 4,90 “ny
Julho 2012 0,43 DSO |
Agosto 2012 0,45 9,99 |) K
a
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Setembro 2012 0,03 2,98
Outubro 2012 0,/1 2,99
Novembro 2012 0,54 2,95
Dezembro 2012 0,/4 6,20
FONTE: IBGE, Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2013.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrários a presente lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e treze (18/01/2013).
GILMAR JOSE-DE FREITAS GUIMARAES
Pref 2 Municipal
—
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
d
“a”
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 01/2013, de 18/01/2013.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Município de Caçu em 2013, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Caçu em 2013, e dá outras providências. A presente matéria decorre sobre a concessão de
reposição inflacionária aos servidores públicos ativos ocupantes dos cargos criados pela lei nº 956/93 e
alterações 1196/99 e 1301/02 e alterações, bem como, aos servidores públicos municipais inativos e
pensionistas com data de início anterior a 31/12/2012, a reposição inflacionária em tela incidirá sobre
os valores percebidos no mês de dezembro do ano de 2012, o índice inflacionário é na ordem de 6,20%
(seis vírgula vinte por cento) medido pelo INPC/IBGE, referente aos meses de janeiro a dezembro de
2012 conforme tabela extraída no site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas
colacionada no presente projeto. As despesas decorrentes do disposto no hodierno projeto correrão por
conta de dotações específicas descritas na Lei Orçamentária para o corrente ano e subsequente,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário, entrando em
vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 20131. Assim, por todos os
ângulos que são observados a matéria, é ela amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la não só pela premente necessidade de uma análoga forma de
atualização salarial, mas pelas necessidades mínimas que o vencimento do servidor público deva
assegura à suas necessidades vitais e de sua família, nos termos do artigo 7º da Carta Magna. Estando
assim a redação gramatical satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 22 dias do mês de Janeiro
do ano de 2013. o
“mg readora LUCIMEIRE uia GUIMARÃES
- RELATORA -
entro - CEP 75813-000
CNPJ24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 01/2013, de 18/01/2013.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores
públicos do Município de Caçu em
2013, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de Caçu em 2013, e dá outras providências. A presente
revisão está embasada na reposição inflacionária medida pelo INPC/IBGE aos meses de
janeiro a dezembro de 2012, qual atingiu 6,20%, sendo a revisão em questão aplicada
sobre o valor dos vencimentos recebidos nos mês de dezembro do ano de 2012 A Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente permite a reposição inflacionária que se vislumbra
alcançar, podendo ainda, caso necessário, serem suplementadas até o valor referente ao
impacto orçamentário ocasionado. Está presente na matéria a dotação que suportará as
despesas decorrentes da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
ativos e inativos. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município uma vez que a reposição inflacionária em tela atende em todos os contextos a
Lei Orçamentária para o exercício atual.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 23 dias do mês de
Janeiro do ano de 2013.
Vereadora ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
- - RELATORA -
(AD /
qu) dora | Hquimanãos
fád (lis Ce GS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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