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materia nº 3/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal construir e doar Casas Populares, terrenos públicos, serviços, materiais de construção e dá outras providências.
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 004, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal construir e doar
Casas Populares, terrenos públicos, serviços, materiais de construção e dá
outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
construir e doar Casas Populares, terrenos públicos, materiais de construção, e dando
outras providências.
À presente propositura decorre da carência existente no Município de Caçu de
distribuição de aos menos favorecidos de casas populares, lotes populares, material
de construção e serviços necessários aos fins de concretizar a obrigação do Poder
Público de proporcionar moradia digna ao povo, dever este que emana do artigo 6º,
da Constituição Federal.
Necessário frisar que o Município de Caçu não possui imóveis urbanos próprios
e adequados ao fim de estabelecer programa/projeto de moradias populares, sendo
pré-requisito indispensável para a aquisição de imóveis a legalidade da pretensão de
destinação, para de forma absolutamente legal proporcionar a devida afetação.
Por outro lado enquanto não for possível a distribuição de lotes e casas, há que
ser possível a doação de bens e serviços necessários, assim como a reparação de
imóveis, obedecidos os critérios definidos.
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que,
em logrando êxito a sua aprovação, o que esperamos e acreditamos, seja a carente
população caçuense servida de política pública de caráter social na área habitacional
e de moradia digna de forma comungada ao princípio instituído na Constituição da
República, sendo isso condição inadiável.
ISTO POSTO, e nos termos do art 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo
os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste
projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
—e
Rua Manoel Franço nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 7581492-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (04)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de janeiro de 2013.
GILMAR JO SE ITAS GUIMARAES
nicipal
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Podor Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; 025573 +
Fis.:.. Dc Livro: O 9
sata 1 01/42 Hor |
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Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos - CEP: 75813-000 - Caçu-GO
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hn a 7 caso
PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº U 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal construir e doar Casas Populares,
terrenos públicos, serviços, materiais de
construção e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir e doar até 500
(quinhentas) casas populares, em terreno público ou particular, para famílias
residentes no município há mais de 03 (três) anos, previamente cadastradas junto a
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Parágrafo Unico — As casas populares a serem construídas obedecerão a projeto
padrão elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município e
aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - E o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para famílias
residentes no Município há mais de três anos:
| - serviços e/ou materiais de construção para edificação de casas populares, em
terrenos particulares, obedecidos os critérios e padrões referidos no parágrafo único
do artigo anterior.
II - serviços e/ou materiais de construção, para reparos e/ou reformas de pequenas
moradias.
III — terrenos públicos para construção de casas populares.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições
das doações estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os interesses
sociais.
Art. 4º - A família contemplada com doação de imóvel residencial edificado pelo
Município, ficará impedida de realizar qualquer transação, seja a que título for, no
prazo de dez (10) anos, sob pena do imóvel retornar ao patrimônio do Poder Público
Municipal.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos - CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3650-6000/6001 — FAX: (64)3056-6017 - e-mail prefeituracacu(Qcultura.com.br
Bl 077
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo 1.º - A documentação de doação será formalizada, prioritariamente, em
nome da mulher.
Parágrafo 2.º - A família contemplada com a doação descrita no caput deste artigo
fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou
companheiro, em caso de separação ou divórcio.
Art. 5.º - O Município poderá celebrar convênios com o Governo do Estado através da
AGEHAB — Agência Goiana de Habitação e CEF — Caixa Econômica Federal em
programas voltados para a moradia popular.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e treze (18/01/2013).
GILMAR JOS
Rua Manoel Franço nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 7584 3-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (04)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura. com.br

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