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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id1140

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

APROVADO
EM A VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 21/04) 2012.
E V aDO resídente
|A PRO vVOTAG o Poder Legislativo
E ra providencial. % o.
|aseceura si 12 | Câmara Municipal de Caçu-GO
Caqu-6h 7 —
Projeto de Leinº OS /2013, de «25º de janeiro de 2013.
idente
P
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
aa sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, revisão
geral anual no percentual de 6,20% (seis vírgula vinte por cento) aos ocupantes dos cargos
criados pelas Resoluções nºs 04/99, de 09 de dezembro de 1999 e 05/08, de 13 de fevereiro
de 2008 e alterações, a incidir sobre o valor da remuneração base percebida no mês de
dezembro de 2012.
Parágrafo único - A revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, nos termos do art. 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na
porcentagem de 6,20% (seis virgula vinte por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2012, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica, a seguir:
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR - INPC
o Mês No mês Últimos 12 meses
Janeiro 2012 0,51 5.63
Fevereiro 2012 0,39 5.47
Março 2012 0,18 4,97
Abril 2012 0,64 4,88
Maio 2012 0,55 4,86
Junho 2012 0,26 4.90
Julho 2012 0,45 5.36
Agosto 2012 0.45 Rd,
Setembro 2012 0,63 5.58
Outubro 2012 0,71 5,99
Novembro 2012 0,54 5.95
Dezembro 2012 0,74 6,20
FONTE: IBGE, Índice de Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - P 75813-000
CNPJ 24.858.727/0001-40 - Email: camaracaculddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei orçamentária para o exercício de 2013 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2%? dias do mês de janeiro de
2013. | |
Vereador Orlando Oliveira Silva er. Lucimeire Freitas Quimarães
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA
Justificativa:
A presente propositura tem por objetivo promover a revisão geral anual aos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Caçu, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores publicos
municipal, a qual deve ser feita sempre na data base fixada em lei e anualmente de acordo
com as condições financeiras e orçamentárias de cada Poder. Por isso, propomos o presente
projeto de lei para que se conceda a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do
Legislativo de Caçu, com retroatividade a 1º de janeiro de 20153.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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