| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 28 e acrescenta os artigos 28A, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G, e 28H na Lei Municipal nº 993/1994 e cria o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional e dá outras providências. |
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“ese : MR Ds PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS OFÍCIO MENSAGEM Nº 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: “Altera a redação do Art. 28 e acrescenta os artigos 284A, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e 28H na Lei Municipal nº 993/1994 e cria o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional e dá outras providencias”. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da redação do artigo 28 e acréscimo dos artigos 28A a 28H à Lei Municipal nº 993/1994 e criação do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, e dando outras providências. A presente propositura decorre do disposto no artigo 41 e respectivo parágrafo 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1.998, que elevou para 03 (três) anos o período para que o servidor público aprovado em concurso público e efetivado no serviço público adquira a condição de servidor estável, e também estabeleceu a necessidade formal de avaliação do servidor recém investido em cargo público via concurso, determinando que cada ente federado crie, no seu âmbito, a legislação própria com previsão de criação de comissão para avaliar o servidor em período de estágio probatório, emitindo parecer conclusivo sobre o desempenho do servidor durante o transcorrer do triênio de prova. Por isso, é que, com bastante atraso, considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional citada, propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em logrando êxito a sua aprovação, se promova a adequação da legislação municipal aos ditames da Carta Magna (CF). Lembrando que há também a tramitação de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar o Inciso Il, do Artigo 12. Necessário salientar que ao servidor avaliado é reservado o constitucional direito de ampla defesa, podendo, acaso não concorde com a avaliação, recorrer nos termos do artigo 28H da matéria ora proposta. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimentg Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para/Apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. y Rua Manoel Franco nº 695 — Barro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/£O, em 22 de janeiro de 2013. Prefeito ML Meipal L Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. poder Legislativo o Camara Municipal de Caçu Goiás PROTOCOLO Nº: OSSO as Fis. 0d tivo: sata 3 JOL I2 Hora. BZ AVIS Assinatura PR rr o oO O OO UUUUEOOOONGOUNOENGUU ON EUNOUNo een oononEuanunoneenconaeneanenncanennancanananeneanennenaanas Rua Manoel Franço nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br po PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. “Altera a redação do Art. 28 e acrescenta os artigos 284, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e 28H na Lei Municipal nº 993/1994 e cria o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 28, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão -objeto de avaliação para O desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: | - assiduidade; | - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. ç 1º - 60 (sessenta) dias antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispõe os artigos seguintes, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos | a V do caput deste artigo. | 8 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. asas MNOMAS AMIN Ns srss MAs rms Moscas is amo amp mms manos smsssmsrnsmm mamas sms since pesa sssmass amam massm mma: Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS Art. 2º. A Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 284, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e 26H! Art. 28A - O Sistema de Avaliação para o Desempenho do Cargo é um conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da prefeitura municipal e para orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o desempenho e o potencial dos servidores. Parágrafo único — O sistema de avaliação para o desempenho do Cargo será a forma utilizada para avaliação de estágio probatório. Art. 28B - A avaliação de desempenho pretende medir a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor dando-lhe um prospecto de si mesmo. Parágrafo único — os fatores referidos deste artigo se constituirão importante instrumento para adoção das seguintes medidas: | — orientação para as chefias, | — promoções pelo critério de merecimento; TER aplicação de treinamento; IV — controle de seleção de pessoal; V — controle de eficiência e produtividade do pessoal; VI -— avaliações permanentes e do estágio probatório. Art. 28C - A Avaliação para o Desempenho do Cargo constitui instrumento para gestão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Caçu, com objetivos formativos e informativos, considerando-se os seguintes fatores: | - capacidade de iniciativa e responsabilidade; | — eficiência e eficácia na busca de resultados; [Il — participação em programas de treinamento e desenvolvimento profissional; IV — qualidade e produtividade do trabalho; Rua Manoel Franço nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS 7 V — experiência, apurada pelo tempo de exercício da função ou encargos ou funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência; VI — disciplina, assiduidade. Art. 28D - A coordenação geral do Programa de Avaliação para O Desempenho do Cargo é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, que deverá encarregar- se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações. Art. 28E - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação para o Desempenho do Cargo para atender às disposições desta Lei. Parágrafo Unico — A Comissão Especial de Avaliação para O Desempenho do Cargo de que trata o caput terá as seguintes atribuições: | — revisar o preenchimento das referidas fichas, retornando-as ao avaliador caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação de desempenho: II — emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório; III — indicar ao Departamento de Recursos Humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal; IV — analisar, emitir parecer conclusivo e decidir, sobre processos de discordância na formalização final da avaliação; V — apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de recuperação de desempenho e demais medidas administrativas, VI — avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no Ambito da Prefeitura Municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;, VII - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional ao servidor. AR Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Acultura.com.br NE U A ia 2 DA Di | PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS Art. 28F - A Comissão Especial de Avaliação para o Desempenho do Cargo terá tempo indeterminado e deverá ter a seguinte composição: |- O Diretor do Departamento de Recursos Humanos; || - O Superintendente do Instituto de Previdência de Caçu; II] — O Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Caçu; IV — O Representante dos Funcionários das Unidades Básicas de Saúde que compõe o Conselho Municipal de Saúde. Art. 28G - A Avaliação para o Desempenho do Cargo será processada semestralmente nos meses de Julho e Janeiro, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho. 8 1º - Os critérios de avaliação" deverão ser divulgados para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente, entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso e acompanhamento do processo de avaliação. $ 2º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, as chefias imediata e mediata de cada servidor. S 3º - A chefia imediata e a mediata deverão individualmente preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las ao Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item das duas avaliações. $ 4º - As médias de cada item de avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor. S 5º - A Comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação. S 6º - A Comissão de Avaliação para o Desempenho do Cargo poderá promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema. Art. 28H - É direito do servidor discordar da avaliação de seu desempenho, podendo dela recorrer em processo formal e documentado à Comissão Especial de Avaliação para o Desempenho do Cargo, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (22/01/2013). | Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br