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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaAltera a redação do Art. 28 e acrescenta os artigos 28A, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G, e 28H na Lei Municipal nº 993/1994 e cria o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional e dá outras providências.
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“ese : MR Ds
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
OFÍCIO MENSAGEM Nº 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2013
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Altera a redação do Art. 28 e acrescenta os artigos 284A, 28B, 28C, 28D,
28E, 28F, 28G e 28H na Lei Municipal nº 993/1994 e cria o Sistema de Avaliação de
Desempenho Funcional e dá outras providencias”.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração da redação do artigo 28 e acréscimo dos artigos 28A a 28H à Lei
Municipal nº 993/1994 e criação do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, e
dando outras providências.
A presente propositura decorre do disposto no artigo 41 e respectivo parágrafo 4º,
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1.998,
que elevou para 03 (três) anos o período para que o servidor público aprovado em
concurso público e efetivado no serviço público adquira a condição de servidor estável, e
também estabeleceu a necessidade formal de avaliação do servidor recém investido em
cargo público via concurso, determinando que cada ente federado crie, no seu âmbito, a
legislação própria com previsão de criação de comissão para avaliar o servidor em
período de estágio probatório, emitindo parecer conclusivo sobre o desempenho do
servidor durante o transcorrer do triênio de prova.
Por isso, é que, com bastante atraso, considerando a entrada em vigor da Emenda
Constitucional citada, propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, se promova a adequação da legislação municipal aos
ditames da Carta Magna (CF). Lembrando que há também a tramitação de projeto de
emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar o Inciso Il, do Artigo 12.
Necessário salientar que ao servidor avaliado é reservado o constitucional direito
de ampla defesa, podendo, acaso não concorde com a avaliação, recorrer nos termos do
artigo 28H da matéria ora proposta.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimentg Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para/Apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
y
Rua Manoel Franco nº 695 — Barro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/£O, em 22 de janeiro de 2013.
Prefeito ML Meipal
L
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
poder Legislativo o
Camara Municipal de Caçu Goiás
PROTOCOLO Nº: OSSO as
Fis. 0d tivo:
sata 3 JOL I2 Hora. BZ
AVIS
Assinatura
PR rr o oO O OO UUUUEOOOONGOUNOENGUU ON EUNOUNo een oononEuanunoneenconaeneanenncanennancanananeneanennenaanas
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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“Altera a redação do Art. 28 e acrescenta os
artigos 284, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e 28H
na Lei Municipal nº 993/1994 e cria o Sistema de
Avaliação de Desempenho Funcional e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 28, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 28 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a
sua aptidão e capacidade serão -objeto de avaliação para O desempenho do cargo,
observados os seguinte fatores:
| - assiduidade;
| - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
ç 1º - 60 (sessenta) dias antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor,
realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispõe os
artigos seguintes, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos | a V do caput deste artigo. |
8 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
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Art. 2º. A Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos 284, 28B, 28C, 28D, 28E, 28F, 28G e 26H!
Art. 28A - O Sistema de Avaliação para o Desempenho do Cargo é um conjunto de
procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e
avaliação do desempenho funcional do servidor, compreendendo ações voltadas para o
estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos
objetivos da prefeitura municipal e para orientação do servidor em seu posto de trabalho,
culminando com a produção de informações sobre o desempenho e o potencial dos
servidores.
Parágrafo único — O sistema de avaliação para o desempenho do Cargo será a forma
utilizada para avaliação de estágio probatório.
Art. 28B - A avaliação de desempenho pretende medir a assiduidade, a disciplina, a
capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor dando-lhe um
prospecto de si mesmo.
Parágrafo único — os fatores referidos deste artigo se constituirão importante instrumento
para adoção das seguintes medidas:
| — orientação para as chefias,
| — promoções pelo critério de merecimento;
TER aplicação de treinamento;
IV — controle de seleção de pessoal;
V — controle de eficiência e produtividade do pessoal;
VI -— avaliações permanentes e do estágio probatório.
Art. 28C - A Avaliação para o Desempenho do Cargo constitui instrumento para gestão de
recursos humanos da Prefeitura Municipal de Caçu, com objetivos formativos e
informativos, considerando-se os seguintes fatores:
| - capacidade de iniciativa e responsabilidade;
| — eficiência e eficácia na busca de resultados;
[Il — participação em programas de treinamento e desenvolvimento profissional;
IV — qualidade e produtividade do trabalho;
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V — experiência, apurada pelo tempo de exercício da função ou encargos ou funções de
direção, chefia, assessoramento ou assistência;
VI — disciplina, assiduidade.
Art. 28D - A coordenação geral do Programa de Avaliação para O Desempenho do Cargo
é de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, que deverá encarregar-
se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu
desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a
partir das avaliações.
Art. 28E - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação para o Desempenho do Cargo
para atender às disposições desta Lei.
Parágrafo Unico — A Comissão Especial de Avaliação para O Desempenho do Cargo de
que trata o caput terá as seguintes atribuições:
| — revisar o preenchimento das referidas fichas, retornando-as ao avaliador caso alguma
dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação de
desempenho:
II — emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de
estágio probatório;
III — indicar ao Departamento de Recursos Humanos os programas de treinamento e de
acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos
servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas
da Prefeitura Municipal;
IV — analisar, emitir parecer conclusivo e decidir, sobre processos de discordância na
formalização final da avaliação;
V — apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de
recuperação de desempenho e demais medidas administrativas,
VI — avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no
Ambito da Prefeitura Municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;,
VII - desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional ao servidor.
AR
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Art. 28F - A Comissão Especial de Avaliação para o Desempenho do Cargo terá tempo
indeterminado e deverá ter a seguinte composição:
|- O Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
|| - O Superintendente do Instituto de Previdência de Caçu;
II] — O Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Caçu;
IV — O Representante dos Funcionários das Unidades Básicas de Saúde que compõe o
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 28G - A Avaliação para o Desempenho do Cargo será processada semestralmente
nos meses de Julho e Janeiro, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho.
8 1º - Os critérios de avaliação" deverão ser divulgados para ciência de todos os
servidores e aplicados homogeneamente, entre funções e cargos de atribuições iguais e
assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso e acompanhamento do processo de
avaliação.
$ 2º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, as chefias imediata
e mediata de cada servidor.
S 3º - A chefia imediata e a mediata deverão individualmente preencher a Ficha de
Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las ao Departamento de Recursos
Humanos, que apurará a média de cada item das duas avaliações.
$ 4º - As médias de cada item de avaliação, bem como o resultado final, deverão ser
comunicadas ao servidor.
S 5º - A Comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação.
S 6º - A Comissão de Avaliação para o Desempenho do Cargo poderá promover
mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema.
Art. 28H - É direito do servidor discordar da avaliação de seu desempenho, podendo dela
recorrer em processo formal e documentado à Comissão Especial de Avaliação para o
Desempenho do Cargo, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua notificação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
À
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e treze (22/01/2013). |
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