| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de novembro de 2006, e dá outras providências. |
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“ PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS OFÍCIO MENSAGEM Nº 007, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providencias. Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: O2SStr Fis.: O Livro: O sata 93 /0L Ad Hora: 8:dS À Nobres Vereadores e Vereadoras, Dyson Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da redação do artigo 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06 de 16 de novembro de 2006, e dando outras providências. a A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal promover os atos administrativos/legais preparatórios à realização de processo seletivo para a contratação de servidores aos cargos de Agente de Combate às Endemias e de Agente Comunitário de Saúde. Tal necessidade advém da orientação/exigência do Tribunal de Contas dos Municípios no sentido de que referidos cargos só podem ser ocupados mediante processo de seleção nos termos já insculpidos no texto da norma Municipal que ora se busca alteração. O número de vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, que atualmente é em número de 06 (seis), não comporta a atual demanda, necessitando, pois a sua ampliação, sendo proposta a elevação deste quantitativo para 20 (vinte), cujo número, no momento se perfaz suficiente à demanda atual e futura. Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em logrando êxito a sua aprovação, se promova a majoração do quantitativo de empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, proporcionando a realização do processo seletivo necessário para que não seja interrompido as atividades necessárias : inerentes às atribuições no âmbito deste Município. ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a apreciação e aprovação deste projeto, no prazo regimental. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de janeiro de 2013. GILMAR JQSE S GUIMARAES icipal Ao ' Excelentíssimo Senhor * Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. “Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10, caput da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006, * passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 — Ficam criados 20 (vinte) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias e 30 (trinta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, cuja despesa decorrente, correrá por conta de dotação prevista no programa estabelecido pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, através de transferência mensal pelo SIA/SUS, cabendo ao Município a contrapartida para complementação do Programa, referente à complementação salarial, 13º salário, férias e encargos.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (22/01/2013). GILMAR JOS ITAS GUIMARAES uhiçipal Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu()cultura.com.br