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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-01-22
EmentaAltera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de novembro de 2006, e dá outras providências.
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“
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
OFÍCIO MENSAGEM Nº 007, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de
novembro de 2006, e dá outras providencias. Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: O2SStr
Fis.: O Livro: O
sata 93 /0L Ad Hora: 8:dS À
Nobres Vereadores e Vereadoras, Dyson
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre a alteração da redação do artigo 10, caput, da Lei Municipal nº
1487/06 de 16 de novembro de 2006, e dando outras providências.
a A presente propositura decorre da necessidade da administração pública
municipal promover os atos administrativos/legais preparatórios à realização de
processo seletivo para a contratação de servidores aos cargos de Agente de Combate
às Endemias e de Agente Comunitário de Saúde.
Tal necessidade advém da orientação/exigência do Tribunal de Contas dos
Municípios no sentido de que referidos cargos só podem ser ocupados mediante
processo de seleção nos termos já insculpidos no texto da norma Municipal que ora se
busca alteração.
O número de vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, que
atualmente é em número de 06 (seis), não comporta a atual demanda, necessitando,
pois a sua ampliação, sendo proposta a elevação deste quantitativo para 20 (vinte),
cujo número, no momento se perfaz suficiente à demanda atual e futura.
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, se promova a majoração do quantitativo de empregos
públicos de Agente de Combate às Endemias, proporcionando a realização do
processo seletivo necessário para que não seja interrompido as atividades necessárias
: inerentes às atribuições no âmbito deste Município.
ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta
Casa, solicitamos, desde já, a apreciação e aprovação deste projeto, no prazo
regimental.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de janeiro de 2013.
GILMAR JQSE S GUIMARAES
icipal
Ao
' Excelentíssimo Senhor
* Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“Altera a redação do Art. 10, caput, da Lei
Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de
2006, e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10, caput da Lei Municipal nº 1487/06, de 16 de novembro de 2006,
* passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — Ficam criados 20 (vinte) empregos públicos de Agente de Combate às
Endemias e 30 (trinta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, cuja
despesa decorrente, correrá por conta de dotação prevista no programa estabelecido
pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, através de transferência mensal pelo
SIA/SUS, cabendo ao Município a contrapartida para complementação do Programa,
referente à complementação salarial, 13º salário, férias e encargos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e treze (22/01/2013).
GILMAR JOS ITAS GUIMARAES
uhiçipal
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu()cultura.com.br

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