| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | Cria o Comitê de Investimentos do CAÇUPREV e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS OFÍCIO/MENSAGEM Nº 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria o Comitê de Investimentos do CAÇUPREV e dá outras providências Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 025 558 Fis... 080. Livro: 02 Nobres Vereadores e Vereadoras, satad3 JOL JI3 Hora: BSS Es Submeto à apreciação dessa colenda C AurpOr intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os - dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, criando o Comitê de Investimentos do CAÇUPREV e dando outras providências. Em 25/04/2012 foi publicada a Portaria nº 170, do Ministério da Previdência Social - MPS, que introduziu alterações na Portaria nº 519/2011. A alteração trazida foi a determinação da criação de um Comitê de Investimentos para controlar a execução da Política de Investimentos dos regimes próprios de previdência social - RPPS. Essa determinação é obrigatória para os municípios que tenham em seus RPPS um patrimônio igual ou superior a cinco milhões de reais, como é o caso do CAÇUPREV. Esclarecemos que o texto legal ora apresentado atende in totum às determinações da Portaria MPS nº170/2012. Esse comitê será responsável por todos os assuntos atinentes aos investimentos, desde a elaboração da Política Anual de Investimentos até a prestação de contas aos órgãos de fiscalização. | Necessário lembrar que atualmente as decisões quanto aos investimentos são compartilhadas entre o Superintendente e o Conselho Administrativo do CAÇUPREV, sendo que o presente projeto de lei cria uma estrutura composta pelo Superintendente, o Diretor Financeiro e um membro do Conselho Administrativo, facilitando as reuniões que passarão a ser necessárias a cada aplicação e resgate executados. A ideia proposta é a de manter a descentralização do poder e distribuir responsabilidades, fazendo com que representantes dos servidores participem da gestão dos recursos financeiros do CAÇUPREV através do Conselho Administrativo, mas mantendo a estrutura enxuta e ágil. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 22 de janeiro de 2013. GILMAR JOSE T Bfeito Municipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. ind, PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0$ , DE 22 DE JANEIRO DE 2013. “Cria o Comitê de Investimentos do CAÇUPREV, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono.a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV como órgão de execução da Política de Investimentos dos recursos financeiros do CAÇUPREV. DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Ao Comitê de Investimentos compete: | — elaborar a Política Anual de Investimentos do CAÇUPREV, submetê-la a aprovação do Conselho Administrativo e acompanhar sua execução; || — analisar a conjuntura econômica, cenários e perspectivas de mercado; III — avaliar as opções de Investimento, riscos potenciais e deliberar sobre a alocação dos recursos financeiros da carteira do CAÇUPREV; IV — prestar informações e preparar relatórios dos investimentos para apreciação do Conselho Fiscal em periodicidade trimestral, no mínimo; V — responder pelos investimentos perante os órgãos de fiscalização. "* DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Comitê será composto por três membros, sendo: | - o Superintendente do CAÇUPREV; || - o Diretor Financeiro do CAÇUPREV; III — o Presidente do Conselho Administrativo do CAÇUPREV. 81º - A ausência injustificada a 03 (três) reuniões, consecutivas ou intercaladas do membro citado no inciso Ill, autoriza sua destituição pelo Superintendente do CAÇUPREV, devendo haver a indicação de outro representante pelo Conselho Administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÉ Art. 4º - Ao Presidente do Comitê compete: | — estabelecer a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião; Il — elaborar e assinar o formulário APR — Autorização de Aplicação e Resgate de recursos conforme modelo e instruções estabelecidos pelo Ministério da Previdência : Social - MPS e de acordo com a deliberação do Comitê sobre a alocação da carteira; III — decidir sobre os casos omissos. Art. 5º - Aos membros do Comitê compete: | — comparecer às reuniões habitualmente; PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS || — votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê; III — sugerir ao Presidente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo inclusive apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir. FUNCIONAMENTO DO COMITÊ Art. 6º - O Comitê se reunirá na sede do CAÇUPREV sempre que convocado por um de seus membros com antecedência mínima de 03 (três) dias, observando o seguinte: | — A reunião do Comitê se realizará mediante a presença de todos os membros; Il = A Presidência do Comitê será exercida pelo Superintendente do CAÇUPREV e, no seu impedimento, pelo Diretor Financeiro do CAÇUPREV. Il — É obrigatório o registro em Ata das justificativas dos votos vencidos e das decisões do Comitê. | : 81º - O membro do Comitê que justificadamente não puder comparecer a reunião poderá indicar um representante dentre os membros do Conselho Administrativo, que terá direito a voto sob a responsabilidade solidária do membro representado; 82º - Fica vedada a indicação de representante para a mesma reunião por mais de um membro do Comitê; 83º - Poderão participar das reuniões do Comitê os membros do Conselho Administrativo e Fiscal, os consultores e assessores do CAÇUPREV, ou qualquer pessoa convidada por membros do Comitê. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - Não haverá qualquer tipo de remuneração aos membros do Comitê pelo exercício de suas atribuições. Art. 8º - O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e pela Política Anual de Investimentos aprovada pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 9º - O CAÇUPREV poderá utilizar os recursos da Taxa de Administração para * subsidiar cursos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento dos membros do Comitê de Investimentos. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (22/01/2013). GILMAR JOZ AS GUIMARAES