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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaCria o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências.
native_id1145

Autoria

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PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS
OFÍCIO/MENSAGEM Nº GAG,, DE CM DE FEVEREIRO DE 2013,
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, criando o
Sistema Municipal de Ensino de Caçu/GO e dando outras providências.
Desde a sanção da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, a qual
veio a estabelecer as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que passou a ser
obrigação dos Entes Federados, e dentre estes os Municípios, de criar o sistema
municipal de ensino, observando as regras e formalidades da acima citada Lei,
O artigo 8º, 11 e seguintes da Lei 9.394/96, determina o dever de organização
do sistema de ensino municipal, assim como especifica as diretrizes obrigatórias a
serem seguidas na legislação municipal a ser criada.
Visando atender a norma maior (Lei Federal) é que editamos o presente Projeto
de Lei e o submetemos a apreciação desta Colenda Casa Legislativa, via dos Ilustres
Vereadores e Vereadoras.
Salienta-se que é absolutamente necessária a aprovação da matéria para os fins
de regularizar, no âmbito deste Município, a situação da instituição de ensino infantil
denominada popularmente de CRECHE MUNICIPAL.
A ideia proposta, a nosso ver, atende o que impõe a Lei de Diretrizes e Bases
Nacional (Lei 9.394/96) aos Municípios.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Q
áçu/GO, em «ide fevereiro de 2013.
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GILMAR JQ A FREITAS GUIMARAES Poder Legislativo
FÉ
Ao Feto Manicipal Camara Municipal de Cogu os
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Excelentíssimo Senhor PRETO N O
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Fis.: Livro: ata
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu sata OR OMNI Hor RRNCLT ii
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. — pedso
Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O , DE CM DE FEVEREIRO DE 2013.
“Cria o Sistema Municipal de
Ensino de Caçu, Estado de Goiás
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás, que
compreende:
| - como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de
Educação;
|| - como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da
rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil
privada, o Conselho Municipal de Educação;
II — as escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissional no âmbito da
educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal;
IV — as unidades escolares, creches e pré-escolas, mantidas e administradas pela
iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e
filantrópicas.
Parágrafo único — Legislação específica regulamentará a estrutura da Secretaria
Municipal e do Conselho Municipal, a partir das atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, constituído, no máximo por 16
(dezesseis) e, no mínimo, por 07 (sete) membros, metade dos quais, no mínimo,
indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições:
| — colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar do
município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis
Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
|| — assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto político-
pedagógico do sistema e das unidades escolares;
III — definir as diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental, nas
diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais
pertinentes;
IV - credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem
educação infantil;
V - credencias as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem
educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades;
VI — autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional,
oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;
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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
VII — supervisionar as escolas abrangidas pelo sistema municipal de ensino, para
garantir e aperfeiçoar sua qualidade.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de
ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de
ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica.
$ 1º. Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com:
| — estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal;
II — pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto; pessoal de
carreira, regulamentado em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos: e
pessoal admitido para prestação de serviços temporários:
II — conta bancária própria para movimentação dos recursos vinculados à manutenção
e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei nº 9394/96 e dos
recursos oriundos do salário educação e do FNDE, movimentada pelo titular da
Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
8 2º. As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de
gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e autonomia das unidades
escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e
financeiras.
Art. 4º. As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, como as de ensino
fundamental e profissional, elaborarão periodicamente seu projeto político/pedagógico,
dentro dos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, e constarão com um regimento escolar, dos quais farão cientes a
Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O projeto político/pedagógico e o regimento escolar, além das
disposições legais sobre a educação escolar da União e do município, constituir-se-ão
no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidades, e para a
fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do
Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil,
precisam ser credencias e ter seus cursos autorizados segundo diretrizes emanadas do
Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a obter alvará de
funcionamento.
S 1º. Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados
por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos
Conselhos Nacional e Municipal de Educação e do proposto no projeto
politico/pedagógico de cada escola.
S 2º. Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação das escolas
mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo O qual será
cassado o alvará de funcionamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
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PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos QM dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
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E FREITAS GUIMARAES
eitoViumicipal
GILMAR JOSE
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