| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS OFÍCIO/MENSAGEM Nº GAG,, DE CM DE FEVEREIRO DE 2013, Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, criando o Sistema Municipal de Ensino de Caçu/GO e dando outras providências. Desde a sanção da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, a qual veio a estabelecer as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que passou a ser obrigação dos Entes Federados, e dentre estes os Municípios, de criar o sistema municipal de ensino, observando as regras e formalidades da acima citada Lei, O artigo 8º, 11 e seguintes da Lei 9.394/96, determina o dever de organização do sistema de ensino municipal, assim como especifica as diretrizes obrigatórias a serem seguidas na legislação municipal a ser criada. Visando atender a norma maior (Lei Federal) é que editamos o presente Projeto de Lei e o submetemos a apreciação desta Colenda Casa Legislativa, via dos Ilustres Vereadores e Vereadoras. Salienta-se que é absolutamente necessária a aprovação da matéria para os fins de regularizar, no âmbito deste Município, a situação da instituição de ensino infantil denominada popularmente de CRECHE MUNICIPAL. A ideia proposta, a nosso ver, atende o que impõe a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (Lei 9.394/96) aos Municípios. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Q áçu/GO, em «ide fevereiro de 2013. dl GILMAR JQ A FREITAS GUIMARAES Poder Legislativo FÉ Ao Feto Manicipal Camara Municipal de Cogu os 0 025 5t%tb6 Excelentíssimo Senhor PRETO N O Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Fis.: Livro: ata Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu sata OR OMNI Hor RRNCLT ii Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. — pedso Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O , DE CM DE FEVEREIRO DE 2013. “Cria o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Caçu, Estado de Goiás, que compreende: | - como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação; || - como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação; II — as escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissional no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal; IV — as unidades escolares, creches e pré-escolas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas. Parágrafo único — Legislação específica regulamentará a estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho Municipal, a partir das atribuições previstas nesta Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, constituído, no máximo por 16 (dezesseis) e, no mínimo, por 07 (sete) membros, metade dos quais, no mínimo, indicados pela sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições: | — colaborar com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais; || — assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto político- pedagógico do sistema e das unidades escolares; III — definir as diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais pertinentes; IV - credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação infantil; V - credencias as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades; VI — autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município; Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br A A ac PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS VII — supervisionar as escolas abrangidas pelo sistema municipal de ensino, para garantir e aperfeiçoar sua qualidade. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. $ 1º. Para cumprir suas atribuições a Secretaria contará com: | — estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal; II — pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto; pessoal de carreira, regulamentado em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos: e pessoal admitido para prestação de serviços temporários: II — conta bancária própria para movimentação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei nº 9394/96 e dos recursos oriundos do salário educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear. 8 2º. As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade e racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras. Art. 4º. As escolas da rede municipal, tanto as de educação infantil, como as de ensino fundamental e profissional, elaborarão periodicamente seu projeto político/pedagógico, dentro dos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, e constarão com um regimento escolar, dos quais farão cientes a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único. O projeto político/pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidades, e para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil, precisam ser credencias e ter seus cursos autorizados segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a obter alvará de funcionamento. S 1º. Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e do proposto no projeto politico/pedagógico de cada escola. S 2º. Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo O qual será cassado o alvará de funcionamento. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário. Ca rr Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA DE CACU - ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos QM dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. " kk E FREITAS GUIMARAES eitoViumicipal GILMAR JOSE EC ss Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos = CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br