br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaAltera o art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de de 11 de julho de 2011, e dá outras providências.
native_id1146

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
OFÍCIO MENSAGEM Nº, DE ey DE FEVEREIRO DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, e dá
outras providencias.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre a alteração do artigo 10, da Lei Municipal nº 1735/11 de 11 de
julho de 2011, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade da administração pública
municipal obedecer ao comando legal da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de
2007, que promoveu a criação do FUNDEB —- Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação,
quanto à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB.
A Lei Federal acima citada, estabelece, em seu artigo 24, 8 1º, inciso IV, o
número mínimo de membros, assim como indica quem serão os seus representantes,
deixando claro a impossibilidade de variação ou de inovação daqueles que poderão
compor o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos recursos do FUNDEB. A única condição permitida aos municípios é a
de acrescer o número de membros além de 09, todavia sem inovar na representação.
A Lei Municipal nº 1735/11 quando de sua criação constou como membro do
Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos recursos do FUNDEB, um representante do Poder legislativo
Municipal, sem que constasse da Lei Federal esta possibilidade, tal situação levou o
FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a dar como irregular o
Conselho Municipal de Acompanhamento gerando pendência ao Município, a qual
somente é sanável com a mudança da lei municipal ora proposta.
Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, se promova a adequação da composição do Conselho
Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
recursos do FUNDEB, para que possa o FNDE acatar como legal e legítimo o
Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização dos recursos do FUNDEB.
ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
Casa, solicitamos, desde já, a apreciação e aprovação deste projeto, no prazo
regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em CM de fevereiro de 2013.
“
Õ
GILMAR JO éRErTAS GUIMARAES
Mugicipal
Poder Legislativo o
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: J25S$+
Fis.: 292 — Livro: SOB
sata QM/0I [3 Hora: AG: 20.
Ao WS ias
Excelentíssimo Senhor assinatura
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695 - Bairro Morada dos Sonhos —- CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 341, DE S4 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Altera o Art. 10, da Lei Municipal nº
1735/11, de 11 de julho de 2011, e dá
outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social, a
comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais
da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB, que
terá a seguinte composição:
a) — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) - 01 (um) representante dos professores da educação básica da rede pública
municipal;
c) - 01 (um) representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas públicas
municipais;
d) — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
e) — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública
municipal;
f) — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
9) — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, e;
h) - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos O4 dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
GILMAR JO
Poder Legistativo o
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 22 SBT
FIS.: QL eme LivrO: DOds S
sataoM [02/43 Hora: ATE
MS
Assinatura
Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO
Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(QOcultura.com.br

open original →