| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | Altera o art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de de 11 de julho de 2011, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS OFÍCIO MENSAGEM Nº, DE ey DE FEVEREIRO DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, e dá outras providencias. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração do artigo 10, da Lei Municipal nº 1735/11 de 11 de julho de 2011, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal obedecer ao comando legal da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que promoveu a criação do FUNDEB —- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, quanto à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB. A Lei Federal acima citada, estabelece, em seu artigo 24, 8 1º, inciso IV, o número mínimo de membros, assim como indica quem serão os seus representantes, deixando claro a impossibilidade de variação ou de inovação daqueles que poderão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB. A única condição permitida aos municípios é a de acrescer o número de membros além de 09, todavia sem inovar na representação. A Lei Municipal nº 1735/11 quando de sua criação constou como membro do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB, um representante do Poder legislativo Municipal, sem que constasse da Lei Federal esta possibilidade, tal situação levou o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a dar como irregular o Conselho Municipal de Acompanhamento gerando pendência ao Município, a qual somente é sanável com a mudança da lei municipal ora proposta. Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em logrando êxito a sua aprovação, se promova a adequação da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB, para que possa o FNDE acatar como legal e legítimo o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos recursos do FUNDEB. ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do Regimento Interno desta Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Casa, solicitamos, desde já, a apreciação e aprovação deste projeto, no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em CM de fevereiro de 2013. “ Õ GILMAR JO éRErTAS GUIMARAES Mugicipal Poder Legislativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: J25S$+ Fis.: 292 — Livro: SOB sata QM/0I [3 Hora: AG: 20. Ao WS ias Excelentíssimo Senhor assinatura Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco nº 695 - Bairro Morada dos Sonhos —- CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 341, DE S4 DE FEVEREIRO DE 2013. “Altera o Art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, e dá outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10, da Lei Municipal nº 1735/11, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização para exercer o acompanhamento, o controle social, a comprovação e a fiscalização dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação — FUNDEB, que terá a seguinte composição: a) — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) - 01 (um) representante dos professores da educação básica da rede pública municipal; c) - 01 (um) representante dos diretores e/ou coordenadores das escolas públicas municipais; d) — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; e) — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica da rede pública municipal; f) — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS 9) — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, e; h) - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÚ, Estado de Goiás, aos O4 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. GILMAR JO Poder Legistativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 22 SBT FIS.: QL eme LivrO: DOds S sataoM [02/43 Hora: ATE MS Assinatura Rua Manoel Franco nº 695 — Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75813-000 - Caçu-GO Fone: (64) 3656-6000/6001 — FAX: (64)3656-6017 - e-mail: prefeituracacu(QOcultura.com.br