br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id1148

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

q o DS RS VR end aço a lata lola lata tl 2a a NS O O SAR O AS A Dr ALA A RAE CAMILLA LINA
Es ERR DROP PORN RD ON DS DE ONDA O SAR RO DRE RNA RENNES Repara ieánc pn GE E SS E RR RR Re a re ar iria ciiciiicicidccidii iii
PORTA aa A DADA ge AS
RENÉ VR DT E A
DEPARTAMENTO JURÍDICO
OFÍCIO MENSAGEM Nº Ot!3, DE +=. DE FEVEREIRO DE 2013.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da solicitação formal contida no Ofício nº 083/2013, de
29 de janeiro de 2013, realizada pela Presidência da Câmara Municipal de Caçu, para
atender as necessidades contábeis e administrativas do Poder Legislativo Municipal, não
tendo o Chefe do Poder Executivo razões para o não atendimento.
Em complemento verbal foi solicitada a retroação dos efeitos do crédito solicitado a 08
de janeiro de 2013. Por isso, propõe-se o presente projeto de lei na forma apresentada.
Observa-se que a referida matéria atende os dispositivos da Lei 1811/2012, de 26 de
dezembro de 2012, assim como é comungada ao artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964.
ISTO POSTO, e nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GQD, em a<, de fevereiro de 2013.
GILMAR JOSE D GUIMARAES
al Poder Legislativo
Comara Municipal de Caçu-Goiás
Ao Exmo. Sr. Orlando Oliveira Silvc PROTOCOLO Nº: 09%609
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Fis. DA Livro: dad
asi Dô Hora: aid
Nesta. JO
Assinatura
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:758139-000 - (64) 2656-6001 - www.cacu.go.gov.br
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº !3 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER LEGISLATIVO
01 —- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF........... tt. R$10.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação parcial do saldo existente na seguinte dotação
constante do orçamento vigente: :
02 - PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1002 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações........... meses, R$10.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08
de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ÀS dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
a,
INN Ad
FREITAS GUIMARAES
|
é a
q
GILMAR JQ
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

open original →