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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
native_id1149

Autoria

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº !t/2013, de /$ de fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu, e
dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
area inferior a 41,55m? (quarenta e um vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) e
testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 20 (vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
dias do mês de fevereiro de 2013.
)
La Nas di de Lima
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade
proprietários de imóveis urbanos que necessitam regulariza-los, inclusive, há casos já
com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual
legislação e necessitando os condôminos do desmembramento, fator este que vem
obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis,
portanto, se faz necessário a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e
legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de
Imóveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
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