| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº !t/2013, de /$ de fevereiro de 2013. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com area inferior a 41,55m? (quarenta e um vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de fevereiro de 2013. ) La Nas di de Lima VEREADOR JUSTIFICATIVA: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de imóveis urbanos que necessitam regulariza-los, inclusive, há casos já com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando os condôminos do desmembramento, fator este que vem obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessário a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(addgmnet.com.br