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materia nº 15/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar indenização a pessoa que específica e dá outras providências.
native_id1150

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

“Poder seisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
— PROTOCOLO Nº: DOIS UA
E Fis: OS tivo; OO)
sata OA !3 Hora; 1e VOO
RI A
Assinatura o
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar indenização a
pessoa que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos a apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para pagar indenização a
pessoa especificada na matéria e dando outras providências.
A indenização que se pretende autorização legislativa para o devido
adimplemento decorre de acidente causado por servidor do Município de Caçu, no dia
16 de maio de 2012, onde a pessoa a ser indenizada foi vítima, tendo sofrido além dos
danos materiais em sua motocicleta, danos à sua integridade física, psicológica e
estética.
Em processo administrativo o Município apurou a responsabilidade do servidor
público e transacionou com a vitima via termo de acordo, cujo termo foi levado à juízo
para homologação juntamente com a integra do processo administrativo de apuração.
Inobstante a homologação judicial e o respectivo trânsito em julgado já operado, a
Representante do Ministério Público manifestou de forma contrária à homologação do
acordo.
Por segurança e pelo zelo que nunca se excede no trato da coisa pública,
entendemos por bem pleitear a devida autorização legislativa, de forma específica, antes
de realizar a despesa.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
g RR SE E a o e
dr Prefeitura de
|
Qs
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emb de fevereiro de 2013.
GILMAR JOSH GUIMARAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (5, DEU DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a pagar indenização a pessoa
que especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar indenização à
pessoa de FLÁVIA PEREIRA OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, CI-RG nº
4538177 DGPC-GO, CPF/MF nº 010.364.531-46, residente e domiciliada à Rua José
Junqueira de Almeida, nº 599, Setor São Paulo, Caçu-GO, no valor de até R$ 20.065,81
(vinte mil e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em único pagamento,
inerente ao processo judicial 340474-31.2012.809.0021 em trâmite nesta Comarca.
Art. 2.º - A indenização mencionada no artigo anterior é decorrente de acidente de
trânsito ocorrido em 16 de maio de 2012 envolvendo veículo de propriedade do
Município de Caçu e motocicleta de propriedade da pessoa citada, em cujo evento
apurou-se, em regular processo administrativo, a culpa do motorista servidor do
Município assim como os valores da reparação dos danos materiais, morais, estéticos,
perdas e danos e lucros cessantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2013, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3? dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOSE E
eme GUIMARAES
Prefeito Municipal
A,
OFÍCIO MENSAGEM Nº ||, DEDE FEVEREIRO DE 2013.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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