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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que especifica e dá outras providências.
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Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goildf
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eeomsarresas "DIDO sata OS 02/13 Hora: OSS
DEPARTAMENTO JURÍDICO Inatura
OFÍCIO MENSAGEM NKS1> DESADE FEVEREIRO DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação à pessoa
especificada na matéria e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa visa amparar a pessoa de
MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 1974119 — 22 via
DGPC-GO, CPF/MF nº 597.746.571-87, residente e domiciliada à Rua José Junqueira
de Almeida, nº 503, Setor São Paulo, Caçu-GO, a qual sendo portadora de cegueira
legal, necessitou submeter-se a cirurgia reparadora da doença na capital deste Estado,
ou seja, para a devida e completa reparação, fez TRANSPLANTE DE CÓRNEAS, como
forma de restabelecer a visão.
Como trata-se de tratamento de custo elevado, aliado a necessidade de
restabelecer um dos sentidos humanos da beneficiária, e considerando os parcos
recursos financeiros da beneficiária e de sua família, entende, o Poder Executivo, que a
mesma é por demais merecedora de ajuda financeira para o seu tratamento
especializado de saúde.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação no
valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ADM 2013-2016”
Sh o eim premio hugar
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Nbde fevereiro de 2013.
GILMAR JG
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br
DEPARTAMENTO JURÍDICO .nases
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº lo, DE 3% DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa de SIRLEY
MARIA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, do lar, CI-RG nº 1974119 — 22 via
DGPC-GO, CPF/MF nº 597.746.571-87, residente e domiciliada à Rua José Junqueira
de Almeida, nº 503, Setor São Paulo, Caçu-GO, recursos financeiros na importância de
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Unico — A doação constante do caput deste artigo destina-se a pagamento de
cirurgia de transplantes de córneas da pessoa acima especificada.
Art. 2.º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em parcela
unica, mediante requerimento expresso da beneficiária e apresentação de comprovação
da realização da intervenção cirúrgica citada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária especifica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013.
suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
OL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “Es dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
GILMAR JZ
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br '

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