| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu-GO, e dá outras providências. |
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Poder Legisiativo o Camara Municipal de Caçu-Goiás| ROTOCOLO Nº: O2SCid “00d O Livro: OO d is. 22 am LIVTO "So Assiviatura DEPARTAMENTO JURÍDICO OFÍCIO/MENSAGEM Nº, DE 3% DE FEVEREIRO DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu/GO, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, criando O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu/GO e dando outras providências. Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual veio a instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo crimes e dando outras providências, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que se tornou possível aos Municípios que se interessarem a formar estrutura organizacional visando o combate, a prevenção e o tratamento adequado em franco alinhamento com o que estatuído pelo Governo Federal para tal finalidade. Visando estruturar o Município para o avanço no combate às drogas em todas às suas formas, assim como tratar de forma adequada e dentro da legalidade os dependentes é que propomos a presente matéria, visando sua aprovação. Salienta-se que segundo as diretrizes traçadas pelo Governo Federal, havera distribuição de receita aos Municípios para as finalidades contidas na Lei Federal acima citada, sendo certo que o Município que não possuir legislação própria, com conselho formado e fundo instituído não terá condições de receber qualquer repasse. A idéia proposta segue a norma federal adequando naquilo que é possível à realidade de nosso Município, a nosso ver trata-se de texto ideal a ser aprovado. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br DEPARTAMENTO JURÍDICO Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em D%, de fevereiro de 2013. ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br O | ADM 2013-2016 oops DO gls: qu amis CO PÚLTANTO lugar O see um a DEPARTAMENTO JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº AT, DE S%, DE FEVEREIRO DE 2013. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu/GO, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMPOD do Município de Caçu, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. 8 1º - Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 8 2º - O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. $ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se: | - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; Il - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com O organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência quimica ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, O álcool, o tabaco e os medicamentos, III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - WWww.cacu.go.gov.br — umano sem pUENOIrO iusgar get 0 Õ DEPARTAMENTO JURÍDICO SENAD e o Ministério da Justiça — MJ. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Caçu - COMPOD: | - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual; II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando O desempenho de suas atribuições; II - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município; V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes, VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas; IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br H re umano em primeiro lugar DEPARTAMENTO JURÍDICO X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União; XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas publicas; XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas; XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas; XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD; XX - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br | qu mero nor ADM 2013-2016 a o ser h DEPARTAMENTO JURÍDICO XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; XXIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação. 8 1º - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações. 8 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º - O COMPOD será integrado por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade. | — 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Educação; b) Secretaria de Saúde; c) Secretaria de Assistência e Ação Social; d) Secretaria da Administração. || — 02 (dois) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário; HI — 01 (um) representante da Polícia Militar; IV — 01 (um) representante da Polícia Civil. V — 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos: a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar; b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança; VI — 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, Organizações Não Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br PAIS 93 Bd a Sa e DEPARTAMENTO JURÍDICO Governamentais, entidades civis, dentre outras). 8 1º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. S$ 2º - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta. Art. 4º - O COMPOD fica assim organizado: | - Plenário; II - Presidência; ||| - Secretaria Executiva; e IV - Comitê FUMPOD. Parágrafo Unico - O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas). Art. 7º - O FUMPOD ficará subordinado diretamente à Secretaria de Finanças que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD. Art. 8º - Constituirão receitas do FUMPOD: | - dotações orçamentárias próprias do Município; || - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei: Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5613-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br aa DR e AR OP pe 1 ir ic o o SE a DC Jo Ê o e NAN em primeiro lugar DEPARTAMENTO JURÍDICO IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras: V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo Unico - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD. Art. 9º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em: | - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas; Il - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. Art. 11 - O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho. Art. 12 - O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Goiás. Art. 13 - As decisões do COMPOD, serão adotadas como orientação para todos os seus Órgãos. Art. 14 - O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal. Art. 15 - O COMPOD terá sua competência desdobrada e suas condições de Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a» Prefeitura de , Há E - ) 4 :, é 7 Ê hd F a : j f ” rá ADM 2013-2016º (O ser humano em prrmem DEPARTAMENTO JURÍDICO funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho. 4 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto; 8 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea; 8 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em Homologação. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos À dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. GILMAR JOSE AS GUIMARAES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br