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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu-GO, e dá outras providências.
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Autoria

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Poder Legisiativo o
Camara Municipal de Caçu-Goiás|
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Assiviatura
DEPARTAMENTO JURÍDICO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº, DE 3% DE FEVEREIRO DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no
Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, criando O
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no Município de Caçu/GO e dando outras
providências.
Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a
qual veio a instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — SISNAD,
prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção
não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo crimes e dando outras
providências, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de
2006, que se tornou possível aos Municípios que se interessarem a formar estrutura
organizacional visando o combate, a prevenção e o tratamento adequado em franco
alinhamento com o que estatuído pelo Governo Federal para tal finalidade.
Visando estruturar o Município para o avanço no combate às drogas em todas às
suas formas, assim como tratar de forma adequada e dentro da legalidade os
dependentes é que propomos a presente matéria, visando sua aprovação.
Salienta-se que segundo as diretrizes traçadas pelo Governo Federal, havera
distribuição de receita aos Municípios para as finalidades contidas na Lei Federal acima
citada, sendo certo que o Município que não possuir legislação própria, com conselho
formado e fundo instituído não terá condições de receber qualquer repasse.
A idéia proposta segue a norma federal adequando naquilo que é possível à
realidade de nosso Município, a nosso ver trata-se de texto ideal a ser aprovado.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em D%, de fevereiro de 2013.
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº AT, DE S%, DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas, no
Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMPOD do
Município de Caçu, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de
drogas.
8 1º - Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas
a cooperar com o esforço municipal.
8 2º - O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
$ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Il - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com O
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência quimica ou psíquica.
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, O
álcool, o tabaco e os medicamentos,
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas —
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SENAD e o Ministério da Justiça — MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de
Caçu - COMPOD:
| - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMPD,
destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação
e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às
diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração
de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando O
desempenho de suas atribuições;
II - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre
Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir
das peculiaridades e necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e
fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do
Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes,
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação
a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a
natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência
médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho
efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção
social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências
e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
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X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de
ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no
sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao
tráfico de drogas;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais
como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas
e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas e/ou adoção de políticas publicas;
XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos
técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos
e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às
atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e
combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas;
XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações
nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do
usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com
órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e
aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD;
XX - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes à
Política Nacional sobre Drogas;
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XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
8 1º - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas
ações.
8 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho
Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - O COMPOD será integrado por 15 (quinze) membros e seus respectivos
suplentes, observada a seguinte representatividade.
| — 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos,
indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Assistência e Ação Social;
d) Secretaria da Administração.
|| — 02 (dois) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da
prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
HI — 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV — 01 (um) representante da Polícia Civil.
V — 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VI — 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, Organizações Não
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Governamentais, entidades civis, dentre outras).
8 1º - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
S$ 2º - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo
Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 4º - O COMPOD fica assim organizado:
| - Plenário;
II - Presidência;
||| - Secretaria Executiva; e
IV - Comitê FUMPOD.
Parágrafo Unico - O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do
respectivo Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas — FUMPOD, fundo
que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em
recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 7º - O FUMPOD ficará subordinado diretamente à Secretaria de Finanças que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMPOD:
| - dotações orçamentárias próprias do Município;
|| - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de
recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei:
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IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras:
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Unico - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas
sobre Drogas — FUMPOD.
Art. 9º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as
metas propostas na política municipal sobre drogas;
Il - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas;
HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para
sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus
serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11 - O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da
administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 12 - O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o
resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Goiás.
Art. 13 - As decisões do COMPOD, serão adotadas como orientação para todos os seus
Órgãos.
Art. 14 - O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art. 15 - O COMPOD terá sua competência desdobrada e suas condições de
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funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
4 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do
veto;
8 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea;
8 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em
Homologação.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos À dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOSE AS GUIMARAES
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