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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-03-04
EmentaEstabelece normas sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares, revoga as leis n° 1002/94 de 07 de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009, 1603/10 de 05 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Lei nº19/2013, de O“ de março de 2013.
“Estabelece normas sobre o horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou similares,
revoga as Leis nº 1002/94 de 07 de abril de 1994,
1302/02 de 08 de abril de 2002. 1570/09 de 19 de
março de 2009, 1603/09 de 11 de setembro de 2009
e 1659/10 de 05 de agosto de 2010, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais.
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de
serviços ou similares, situados no Município de Caçu, obedecerão às seguintes regras e horários,
observada a legislação federal pertinente:
[ — para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira:
b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas, aos sábados;
II — para lan houses e jogos eletrônicos, vedado jogos de azar, de modo geral:
a) entre as 06hs00min e 00hs00min em todos os dias da semana.
II — para o comércio, a prestação de serviços ou similares, de modo geral:
a) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira, salvo
armazém, supermercado, mercearia, distribuidoras e/ou depósitos de bebidas, casa de carnes,
produtos artesanais e similares, que poderão funcionar até às 0:00 (zero) horas:
b) abertura às 7:00 (sete) e fechamento às 12:00 (doze) horas, aos sábados, salvo armazém,
supermercado, mercearia, distribuidoras e/ou depósitos de bebidas, casa de carnes, produtos
artesanais e similares, que poderão funcionar até às 0:00 (zero) horas, inclusive aos domingos €
feriados das 07:00 (sete) às 0:00 (zero) horas.
c) distribuidoras de bebidas 24 (vinte e quatro) horas poderão funcionar após às 0:00 (zero) horas
em qualquer dia da semana, incluindo feriados, desde que, o atendimento ao público seja feita
por portinhola tipo “alçapão”, mantendo-se as portas principais fechadas e/ou seja, feita as
entregas de mercadorias na residência do consumidor.
IV — bares e similares: entre as 06hs00min e 01hs00min nos dias de domingo a quinta-feira e
entre 06h00min e 03hs00min do dia seguinte para as sextas-feiras, os sábados e as vésperas de
feriados.
a)Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para
consumo imediato no próprio local.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 2656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
dd MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
b) O horário referido nos incisos deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado, mediante
solicitação de alvará de funcionamento. conforme as peculiaridades do estabelecimento e do
local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de
higiene e de segurança do público e do prédio e. em especial, a preservação à segurança.
c) Excetuam-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os restaurantes, pizzarias, casas de
lanches e padarias, devidamente caracterizados como tal em Decreto Regulamentador, desde que
não comercializem bebidas alcoólicas no período compreendido no inciso IV deste artigo.
d) Para efeito desta lei, os bares ou similares que não possuam alvará de funcionamento terão
licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes da prefeitura.
V — Os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos domingos, das 20:00
(vinte) às 4:00 (quatro) horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.
$ 1º Os estabelecimentos que trata os incisos e alíneas deste artigo deverão observar as
disposições da legislação trabalhista quanto à jornada de trabalho e descanso dos empregados.
$ 2º Aos domingos e feriados, com as exceções previstas na legislação municipal, os
estabelecimentos comerciais, industriais. prestadores de serviços ou similares permanecerão
fechados. :
8 3º Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços não essenciais ou
similares poderão optar por não funcionar aos sábados.
8 4º Atendendo o interesse público, mediante requerimento coletivo, por ramo de atividade
econômica e/ou por região. poderá ser autorizada a abertura e fechamento em horário
respectivamente posterior e anterior aos estabelecido nos incisos e alíneas deste artigo.
Art. 2º - Observadas às disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao
descanso dos empregados. em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento dos
estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades:
I — impressão, distribuição e venda de jornais e revistas;
[H — distribuição de leite;
HI — frio industrial;
IV — produção e distribuição de energia:
V — serviço de abastecimento de água potável e serviços de esgotos sanitários:
VI - serviço telefônico, rádio-telegrafia, rádio-difusão e televisão;
VII — serviço de transporte coletivo:
VIII — agência de passagens:
IX — postos de serviços e abastecimento de veículos e conveniência:
X — oficina de conserto de pneus e câmaras de ar:
XI — serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis;
XII — serviço de carga e descarga de armazéns gerais;
XII — Instituto de educação e assistência social;
XIV — laboratórios de análises clínicas e patológicas:
XV — estabelecimentos de saúde:
XVI — serviço de funerária;
XVII — hotel, pensão, hospedaria e motel;
XVIII — estacionamento e guarda de veículos:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
XIX — clube esportivo, social ou recreativo:
XX — teatro, cinema e videolocadora:
XXI — revenda de gás engarrafado — GLP:
XX II — veterinária, pet shop e casa de produto para a agropecuária:
XXIII — industrialização de produtos derivados do agronegócio.
Parágrafo único — O exercício de outra atividade nos estabelecimentos arrolados neste artigo
dependerá da obtenção de licença especial.
Art. 3º - As farmácias e drogarias terão funcionamento nos seguintes horários:
I — das 7:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas, de segunda à sexta-feira;
II — das 7:00 (sete) horas às 12:00 (doze) horas, aos sábados;
II — o serviço de plantão das farmácias e drogarias, de caráter obrigatório, ocorrerá nos seguintes
dias e horários, iniciando ao sábado:
a) de segunda à sexta-feira das 19:00 (dezenove) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b) aos sábados das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados das 7:00 (sete) às 22:00 (vinte e duas) horas.
$ 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local externo visível ao público,
cartaz indicativo do nome e endereço da que estiver de plantão.
8 3º - O sistema de plantão obedecerá, rigorosamente, escala semanal, com 01 (uma) farmácia ou
drogaria de plantão por vez, podendo ser alterada mediante a consulta da classe, mantendo o
rodízio já estabelecido, mediante a seguinte ordem: º
I —- Farmácia Santa Luzia:
II — Drogaria São Pedro;
[II — Drogaria Drogatende;
IV — Drogaria Saúde;
V — Farmácia Orvalho;
VI — Farmácia Cristo Rey;
VII — Drogaria Rio Claro;
VIII — Drogaria Popular;
IX — Drogaria Castro, e:
X — Drogaria Paula.
$ 4º - Se ocorrer a abertura de nova empresa do ramo, esta entrará no rodízio do plantão, logo
depois da última empresa nominada no parágrafo anterior e assim sucessivamente.
S 5º - Dentro do horário de plantão, poderá a critério da empresa plantonista, permanecer de
portas abertas por todo o período ou fazer o atendimento de portas abaixadas, por janelas ou
outro meio conveniente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
S 6º - As farmácias e drogarias não escaladas no rodízio semanal poderão abrir seus
estabelecimentos comerciais depois de terminado o horário fixado para o plantão, devendo
encerrar suas atividades antes do início do próximo plantão, obrigando-se neste caso, o
estabelecimento interessado, em permanecer de portas abertas por 24 (vinte e quatro) horas,
jninterruptamente, assim ficando:
a) — de segunda à sexta-feira das 22:00 (vinte e duas) às 07:00 (sete) horas do dia seguinte:
b) — aos sábados das 22:00 (vinte e duas) às 07:00 (sete) horas do domingo:
c) — aos domingos e feriados das 22:00 (vinte e duas) às 07:00 (sete) horas do dia seguinte.
d) — deve o estabelecimento interessado comprovar ao Município a necessária adequação de
assistência farmacêutica e regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Goiás, Ministério do Trabalho e Emprego e Vigilância Sanitária Municipal, Estadual e Federal.
S 7º - A farmácia ou drogaria que deixar de cumprir as disposições deste artigo terá suas
atividades interditadas, observadas as disposições do artigo 10, desta Lei.
Art. 4º - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários ampliados,
mediante licença especial, respeita a legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos:
I — cine, vídeo. som e similares, casa lotérica, livraria e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b) aos sábados das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas.
II — panificadoras e similares:
a) nos dias úteis, das 5:00 (cinco) às 7:00 (sete) horas e das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e
duas) horas;
b) aos sábados, das 5:00 (cinco) às 7:00 (sete) horas e das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas)
horas;
c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) às 12:00 (doze) horas:
II — agências de aluguel de veículos, bilhares e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) às 22:00 (vinte e duas) horas:
IV — barbearias, salões de beleza, engraxatarias, casa de massagem, saunas, academias de
ginástica e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte:
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte;
c) aos domingos e feriados, das 12:00 (doze) às 08:00 (oito) horas do dia seguinte;
V— salões de festas e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) à 03:00 (três) horas do dia seguinte:
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 04:00 (quatro) horas do dia seguinte;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) à 03:00 (três) horas do dia seguinte;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
si MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
8 1º - Mediante licença especial, poderão funcionar, sem limitação de horário, observada a
legislação trabalhista, os seguintes estabelecimentos:
a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e pensões de alimentação e similares;
b) bares, botequins, cafés, sorveterias, bombonieres, tabacarias e similares;
c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casa de chá, de doces e salgados, de sucos de frutas e
similares;
d) floriculturas e similares;
e) comércio varejista de gelo;
f) serviços de Buffet;
g) quiosques;
h) serviços de alimentação não especificados.
8 2º - As licenças especiais de que trata este artigo só podem ser concedidas quando não houver
comprometimento da segurança ou do sossego público, em benefício de portadores de Alvará de
Localização e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente.
8 3º - A licença especial s era concedida sem acréscimo de taxas ou quaisquer outros ônus exceto
a própria taxa.
Art. 5º - Para efeito da concessão da licença especial e do funcionamento dos estabelecimentos
com mais de um ramo de negócio, prevalecerá o horário fixado para a atividade principal.
Parágrafo único — Só serão considerados estabelecimentos múltiplos aqueles em que todos os
ramos de negócio forem explorados pelo mesmo proprietário e estiverem localizados em
instalações físicas com a mesma via de acesso.
Art. 6º - Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais obedecerão ao horário fixado
no respectivo regulamento, salvo quando o interessado obtiver licença especial.
Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona rural do município. poderão
funcionar sem limitação de horário e dependentemente de licença especial, respeitada a
legislação trabalhista.
Art. 8º - É proibido, fora do horário regular de funcionamento, realizar os seguintes atos:
I — praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam
fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se que o façam apenas nos quinze
minutos seguintes ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem
no interior do estabelecimento.
II — manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas dos estabelecimentos em
geral.
$ 1º - Não se considera infração a prática dos seguintes atos:
a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execução de serviços de lavagem, durante o
tempo estritamente necessário para tanto;
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PAS
MARA
Ga MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
b) conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, durante o tempo absolutamente
necessário, quando este estiver comunicação com moradia e esta não dispuser de outro meio de
acesso ao logradouro público;
c) executar a portas fechadas, balanços, serviços de organização ou de mudanças.
9 2º - Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento, o estabelecimento
deverá conservar-se de portas fechadas.
Art. 9º - Comércio ou serviço ambulante, para efeito desta Lei é o exercício de porta em porta.
ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a
nele estacionar.
S 1º Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a venda ambulante de bilhetes de loteria.
carnês, cartelas e similares.
$ 2º - O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do órgão próprio da
Prefeitura. .
9 5º - O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo estabelecido para os
ramos de atividade comercial correspondente inclusive. em horário especial.
Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei. depois de notificados por escrito, os
estabelecimentos serão:
| — advertência escrita:
1 — multa pecuniária de 100 (cem) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu:
HI — apreensão de mercadorias:
IV — interdição do estabelecimento.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro.
sem prejuízo às demais penalidades.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as Leis nº 1002/94 de 07
de abril de 1994, 1302/02 de 08 de abril de 2002, 1570/09 de 19 de março de 2009, 1603/09 de
11 de setembro de 2009 e 1659/10 de 05 de agosto de 2010 e demais disposições em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos O“ dias do mês de
março de 2013.
Justificativa: A presente matéria justifica-se e se faz necessária em virtude de dar maior Clareza
as disposições legais referentes ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
aid MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
industriais, prestadores de serviços e similares, em especial inovando quanto ao funcionamento
de indústrias de produtos do agronegócio, de farmácias e drogarias, supermercados, armazéns.
mercearias, casas de carne, e similares e outros ramos de atividade comercial. Ressaltando que
consideramos para a edição da matéria a manifestada atual situação socioeconômica que nosso
município está passando, grandes empresas busca-se instalar em nosso município, surgimento de
novos ramos comerciais, tudo o que a lei anterior não abarcava assegurando também segurança
ao comércio existente e regulação aos novos estabelecimentos que surgirão, o que entendemos
ser salutar e justo. Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
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Telefone: (04) 3650-1348 | 3050-1442 | 36560-11/4 - www.camaradecacu.go.gov.br

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