| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dá outras providências. |
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ed dd dedo emitia Re PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DECS DE Nos DE2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a realização do evento religioso denominado de 11º Retiro de Jovens — da UMADECAR -— União da Mocidade da Assembléia de Deus de Caçu e Região. $1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AN. dias do mês de. C4gs Es do ano de dois mil e treze. GILMAR JOSI FREITAS GUIMARAES a un SR sa “E ç Ee A e a EA > Pare as aa ue E 4 o o dt Rd Be a , e irei único é 695 - Setor AGR MES Sotos- ao co , rasa Cep: /58 13-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br O CETME a DTE e a adaD Poder Legislativo Fis. OS Livro: SO 22 OFÍCIO MENSAGEM NºS, DECÁ DE Gloss DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destina-se à colaboração para que a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Caçu possa realizar o 11º RETIRO DE JOVENS DA UMADECAR -— União da Mocidade da Assembléia de Deus de Caçu e Região, onde é esperado grande público participante, demandando, para um mínimo conforto dos participantes, aluguel do local, estrutura para alojamentos com colchões, banheiros, refeitórios, local para reuniões de grupo, recreação, etc. Referido evento será realizado no Parque de Exposição local e, apesar de promovido pela Igreja Assembléia de Deus, terá convite aberto à qualquer jovem que se interessar em participar, sem qualquer custo. Justífica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Ha aa go FOR a Es SE RAS E) e SEER Dep Da AD PORN É Ruo Meios oa 695. Sétór Ma Per ode. o co | e “Cep:75813-000 - (64) 3656- 6001 - - WWW.CACU. go.gov. br É - 3 A ad Rs RS ; pe Ds a a Oo Camara Municipal de Caçu-Goió A PROTOCOLO Nº: 225 6S3. uia NTE Ce ia Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em C)ide — GXssiN de 2013. GILMAR JOS “REIVAS GUIMARAES Ao. Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Ee nd porre a RARE OS RA ERP AA