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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 22, DECS DE Nos DE2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, pessoa jurídica de direito privado/entidade
religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 02.550.283/0001-70, com sede na Rua José Reinaldo
Vieira, nº 1.156, Centro, Caçu/GO, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a
título de contribuição financeira do Município para a realização do evento religioso
denominado de 11º Retiro de Jovens — da UMADECAR -— União da Mocidade da
Assembléia de Deus de Caçu e Região.
$1º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AN. dias do
mês de. C4gs Es do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOSI FREITAS GUIMARAES
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Poder Legislativo
Fis. OS Livro: SO 22
OFÍCIO MENSAGEM NºS, DECÁ DE Gloss DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Caçu, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), destina-se à colaboração para que a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de
Caçu possa realizar o 11º RETIRO DE JOVENS DA UMADECAR -— União da Mocidade
da Assembléia de Deus de Caçu e Região, onde é esperado grande público participante,
demandando, para um mínimo conforto dos participantes, aluguel do local, estrutura
para alojamentos com colchões, banheiros, refeitórios, local para reuniões de grupo,
recreação, etc.
Referido evento será realizado no Parque de Exposição local e, apesar de
promovido pela Igreja Assembléia de Deus, terá convite aberto à qualquer jovem que se
interessar em participar, sem qualquer custo.
Justífica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da
entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta
naquilo que lhe é possível as atividades religiosas no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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A PROTOCOLO Nº: 225 6S3.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em C)ide — GXssiN de 2013.
GILMAR JOS “REIVAS GUIMARAES
Ao.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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