| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4
DEPARTAMENTO JURÍDICO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5/3, DE GS DE Cs DE 2013. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme especificações a seguir: | - Fundo de Gestão do FUNDEB - Orgão 04 —- FUNDEB - Unidade Orçamentária: 01 — Fundo de Gestão do FUNDEB - Função: 12 — Educação - Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental - Programa 0512 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Atividade: 2067 — Manutenção do FUNDEB - Categoria Econômica: 3.1.90.34 — Outras Despesas de Pessoal de Terceirização — R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). || —- Fundo Municipal de Habitação - Órgão 10 — Fundo Municipal de Habitação - Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Habitação - Função: 16 — Habitação - Sub-Função: 482 — Habitação Urbana - Programa 0515 — Gestão e Promoção do FMH - Atividade: 2135 — Manutenção do FMH — Fundo Municipal de Habitação - Categoria Econômica: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis — R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : ei | é E g cum asa aequo E rá cy Seas à ea E Pena E ER PERNA ai e apos E = ER a E " Ee ic sia Fes : pus a His é o EA E R Ro E o É E Roo Manoel Franco, 6 6 95. Setor Morada d dos Sonhos. og epi DEPARTAMENTO JURÍDICO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O» dias do mês de ciíse — do ano de dois mil e treze. GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES Prefeito Municipal ou o Camara Municipal de Caçu-Godi: AS rima PROTOCOLO Nº: cosésS MARE Fis.O Lyra E sataOa LOT/I3 Hora dd 4 dssiratura ia E DEPARTAMENTO JURÍDICO OFÍCIO MENSAGEM Nº 33, DE Cá DE Som DE2013. Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente dotações nos órgãos FUNDEB e Fundo Municipal de Habitação em valores de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, totalizando R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) a ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;” Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-las para suportar lançamentos indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. EM ESP CEAR DOU RUA READ 52 Ata a TIRSS DA gr E ci RS pa o dE Sa e e a gi o A a DEN aa des O SEPPTA A Pi ti e DICA Rd PR SRS 2 ni DO SER eps np Rg “4 3 Se io ade gui Dip RR aRE E E DR ppp o ERRATAS RR a rA DO DAR RÔ PRP ES DR Sead DO Rd RE E E REAGERO é = SER DA RR a a Ra a a Ri Ro ARE RIR ER Md Va da AR ESPE RAR RINITE ESP RTR ÇÃO Ea DOT A ME NES Es RES ES PAI ASR Cp AGR SERIE DM Sn ne Ss É SAGA ENEM A O RN RAP A AR A SRTA e cpa EA ra OR o É SL | Franc - oetor Morada dos sonhos- Caçu - € : E va ivianoel franco, O | 7 foi | / a PS o : a ans PERA SRA RR pt — Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - wwwcacugogovnbr DEPARTAMENTO JURÍDICO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em: de ENS de 2013. GILMAR JC l 3 GUIMARAES Pre ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A. Centro, Caçu/GO. Psp 75819.000 - (64) 3656, 6001 -wwweacugogobr | TR