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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaCria o Programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, e dá outras providências
native_id1157

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ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2$, DEC) DE QCaA DE 2013.
Cria o Programa de Atendimento à População
na área e Assistência Social no âmbito do
Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica criado no âmbito deste Município o Programa de Atendimento à População
na área de Assistência Social do Município de Caçu, Estado de Goiás, denominado pela
sigla “*PROCAÇU”, que tem por finalidade implementar os benefícios assistenciais, além
dos já contemplados pela Lei Federal nº 8./42, de 07/12/1993 —- Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), classificando-se nos seguintes sub-programas:
| - Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA CIDADANIA”;
!l - Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO":
ll - Sub-Programa “CONSTRUÇÃO/RECONSTRUIR CAÇU”:;
IV - Sub-Programa “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”:
V - Sub-Programa “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO”;
VI - Sub-Programa “CAPTAÇÃO MÍNIMA":
VII - Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE”;
VIII - Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL”;
IX - Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR";
X - Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR?:
XI - Sub-Programa “SERVIR SATISF EITO”:
XII - Sub-Programa “INVERNO SOCIAL”:
XIII - Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ”:
XIV - Sub-Programa “FRALDAS GERIÁTRICAS":
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ASSESSORIA JURÍDICA
XV - Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”:
XVI - Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”:
XVII - Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO”:
XVIII - Sub-Programa “LEITE É VIDA”;
XIX - Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA:
XX - Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES":
XXI - Sub-Programa “CUIDANDO DA SAÚDE":
XXII - Sub-Programa “MENOR CUIDADO":
XXIII - Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL”:
Art. 2º - Os Sub-Programas integrantes do Programa de Atendimento à População na
area de Assistência Social do Município de Caçu/GO, tem por finalidade desenvolver
diretamente ou através de convênios, a execução de ações sociais no âmbito municipal
que não foram contempladas expressamente pela legislação federal - LOAS. O
programa tem como outros objetivos: garantir os mínimos sociais à população por meio
de ações prioritárias, preventivas de proteção, inserção, promoção, amparo que visem a
redução da exclusão social e qualidade de vida do cidadão; articular parcerias com
ONGS E OGS; implementar outros Programas e Projetos que atendam crianças e
adolescentes, famílias, gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiências, buscando
melhores condições que favoreçam a melhoria sócio-econômica da família; capacitar os
atores que trabalham com e nas Redes de Assistência Social Os destinatários da
Assistência Social pertencente à formas fragilizadas de sociabilidade familiar,
comunitária e societária são os seguimentos excluídos involuntariamente das políticas
sociais básicas, já contempladas por Lei Federal, e das oportunidades de acessos a
bens e serviços produzidos pela sociedade, com prioridade para os indivíduos e
seguimentos populacionais urbanos e rurais em condições de vulnerabilidade, condições
de desvantagens e situações circunstanciais.
TÍTULO II
DOS SUB-PROGRAMAS
CAPÍTULO |
SUB-PROGRAMA “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA”
Art. 3º - O Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA” tem como objetivo
geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito para a
documentação, para assumir seu lugar de cidadão de direitos e deveres que se encontra
excluído pela condição de pobreza, tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiário:
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a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social:
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a / (meio) salário mínimo:
c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários à confecção dos
documentos;
d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão
eleitoral.
Il — objetivos específicos:
a) efetuar pagamentos de taxas aos munícipes enquadrados no contingente das famílias
vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capta seja inferior
a /2 (meio) salário mínimo;
b) divulgar a todo cidadão deste município a necessidade da importância da
documentação pessoal para o exercício da cidadania;
c) efetuar pagamento de fotos quando houver necessidade destas nos documentos;
d) Dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para
requerer segunda via;
e) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados à
solicitação de confecção de outro.
III - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações:
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse
atendimento em horário de expediente:
b) dispor de recursos financeiros para efetuação dos documentos às pessoas de baixa
renda, de acordo com os objetivos acima expostos.
IV - as famílias beneficiadas competem:
a) zelar pela conservação do documento adquirido, entendendo ser este um dever de
cidadão:
b) ter consciência que será fornecida a 12 via do documento, sendo que a 22 via do
respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é
responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
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Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades
cometidas contra o Sub-Programa DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA”.
CAPÍTULO II
SUB-PROGRAMA “PASSAGEM NA MÃO”
Art. 4º - O Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”, tem como objetivo geral oportunizar
as famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, o direito ao translado fora do
município, quando uma emergência por motivo de doença, tratamento médico,
documentação, tratar de questões Judiciais, entre outros, que não tenha condições
financeiras de se locomover e estar incluído na condição de pobreza, tendo como
critérios e objetivos:
| - critérios para ser beneficiado:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social:
b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda
mensal per capita seja inferior a / (meio) salário mínimo;
c) não ter mais de um imóvel no município;
d) estar sem condições financeiras de ser transladado fora da cidade de seu domicílio;
e) quando por motivo de saúde, o usuário deverá apresentar o encaminhamento pela
Secretaria de Saúde, com data do exame, consulta ou cirurgia para a liberação da
passagem;
f) quando, ainda, o indivíduo encontrar-se em passagem pelo município, não tendo a
intenção de nele permanecer, para atender fim social.
II - objetivos específicos:
a) Disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres
deste município, cuja renda per capta seja inferior a % (meio) salário mínimo;
b) disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres
deste município, para tratamento de saúde, desde que não tenha de ir de ambulância de
acordo com a disponibilidade de locomoção do paciente ou desde que não seja possível
atendimento local;
Cc) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto à empresa de transportes, para
garantir informações e horários de ônibus e compra de passagem:
d) providenciar passagem para município vizinho, capital ou outros estados para atender
Os interesses dos munícipes enquadrados na situação de pobreza.
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ASSESSORIA JURÍDICA
IH - Ao Poder Público Municipal compete:
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação deste
atendimento em horário de expediente:
b) dispor de recursos financeiros para o pagamento das passagens aos munícipes de
baixa renda, de acordo com os objetivos acima propostos.
IV - As famílias beneficiadas competem:
a) apresentar encaminhamento solicitado pelo médico onde passará pela triagem da
Divisão de Assistência Social para avaliar a situação social e financeira do paciente;
b) em caso de tratamento de saúde, ter consciência que será fornecida a passagem
apenas para o paciente, sendo que a família deverá se responsabilizar pela passagem
do acompanhante:
c) atender o chamado da Assistência Social para a realização da triagem para verificar
se o munícipe enquadra nas exigências da lei.
8 1º - Qualquer cidadão é parte legitima para denunciar as irregularidades cometidas
contra o Sub-Programa.
8 2º - Nos casos em que o paciente for menor, idoso, portador de doença grave ou
deficiente, será fornecido passagem ao acompanhante.
CAPÍTULO III
SUB-PROGRAMA “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU”
Art. 5º - O Sub-Programa “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” é um programa de
enfrentamento a pobreza, objetivando beneficiar as famílias de baixa renda que formam
o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho de
baixa remuneração ou informal em nosso município, com a doação de MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO e AUXÍLIO COM SERVIÇOS para a construção/reconstrução e melhoria
de RESIDÊNCIAS, seguindo os critérios abaixo:
| - se enquadrar no contingente de famílias carentes deste município, cuja renda mensal
seja inferior a Y> (meio) salário mínimo per capta;
Il - estar cadastrado como usuário dos programas sociais, projetos e ações
desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social:
ll — comprovar domicílio no município por mais de dois anos, através de certidão
eleitoral.
Parágrafo único - Os benefícios deste Sub-Programa deverão ser previamente
autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante parecer Social e
proposta de orçamento a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia deste
município, antes que seja autorizada a sua execução.
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CAPÍTULO IV
SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”
Art. 6º - O Sub-Programa de atendimento à criança e adolescente atenderá grupos de
crianças de 7 a 11 anos e adolescentes de 12 a 14 anos, no bairro onde moram, em
horário extra-escolar, para realizar atividades recreativas, esportivas, cênicas, culturais,
sócio-educativas e de orientação às famílias, oferecendo alimentação, podendo ainda,
implantar projeto de colônia de férias para número limitado de participantes.
CAPÍTULO V
SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO”
Art. 7º - O Sub-Programa de atendimento e assistência ao idoso promoverá a melhoria
na qualidade de vida da pessoa idosa, resgatando ou preservando sua identidade,
através de práticas associativas, produtivas e promocionais, com o intuito de fortalecer
as relações com a família e a sociedade desenvolvendo atividades para os grupos de
idosos e prestando assessoria ao Conselho Municipal do Idoso que representa e
fiscaliza o cumprimento dos direitos dos idosos junto ao Poder Público e à Sociedade de
acordo com as leis vigentes no país.
CAPÍTULO Vi
SUB-PROGRAMA “CAPACITAÇÃO MÍNIMA”
Art. 8º - O Sub-Programa Capacitação mínima oferecerá cursos de capacitação para as
famílias de baixa renda, de até 4% (meio) salário mínimo per capita, nas áreas e
atividades de:
a) bordados;
b) corte de cabelo;
c) corte e costura;
d) informática;
e) manicure:
f) óleo sobre tela e madeira:
9) pintura em tecido e gesso:
h) reeducação alimentar.
CAPÍTULO VII
SUB-PROGRAMA “CLUBE DA AMIZADE”
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Art. 9º - O Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE” será voltado para as crianças e
adolescentes de 7 a 18 anos incompletos com atividades educativas, pedagógicas,
esportivas, culturais e sociais, conforme relacionadas:
| -oficina de capoeira:
IH -oficina de teatro;
HH - curso de pintura em tecidos e gesso;
IV - oficina de esportes:
V - curso de digitação/informática:
VII - participação em festas e datas comemorativas:
VIII - palestras educativas / preventivas;
IX - curso de embalagem, bisqui e bijuteria:
X gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização;
XI - distribuição de brinquedos;
XII - dança.
CAPÍTULO Vil
SUB-PROGRAMA “EMERGÊNCIA SOCIAL”
Art. 10 - O Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL” terá como público alvo as pessoas
e famílias, vítimas de imprevistos, flagelo, catástrofes, atentados ou sinistros, acidentes
ou fenômenos naturais que necessitarem de:
| - doação de cestas básicas ou alimentos componentes de cestas básicas;
|| - doação de medicamentos:
III — doação de materiais diversos;
IV - orientação psicológica e aconselhamento:
V — auxílio financeiro.
CAPÍTULO IX
SUB-PROGRAMA “AJUDA A APOSENTAR”
Art. 11 - O Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR" visa dar auxiliar e ajudar no
atendimento e encaminhamento de idosos e pessoas portadoras de deficiência aos
postos de atendimento do INSS -— Instituto Nacional de Seguridade Social que atendem
este município, para requerer benefícios para a garantia de renda de 01 (um) salário
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mínimo a pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso com 65 anos de idade ou mais,
que não tenha acesso aos benefícios previdenciários e comprovem não possuir meios
de prover a sua própria manutenção e nem tê-la provido por sua família, por meio de
transporte do beneficiado e acompanhamento direto por servidor municipal no posto de
atendimento.
CAPÍTULO X
SUB-PROGRAMA “VER UM MUNDO MELHOR”
Art. 12-- O Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR" tem por finalidade atender as
pessoas de baixa renda com renda per capita de 4% (meio) salário mínimo na família,
com dificuldades de visão, que residem no município há mais de 02 (dois) anos, seja
cadastrado na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, apresente o receituário
médico, sendo que os idosos e crianças em fase escolar terão prioridade no
atendimento, proporcionando-lhes mais oportunidade de desenvolver as atividades do
dia a dia com doação de consulta, óculos e cirurgia de catarata.
CAPÍTULO XI
SUB-PROGRAMA “SERVIR SATISFEITO”
Art. 13 - O Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO” tem por finalidade incentivar a prática
de lazer pelos servidores públicos municipais, sendo que para tanto o município auxílie
na aquisição e/ou construção de um centro de lazer ou firme parceria com clubes locais.
desenvolva atividades tanto internamente nas repartições públicas como externamente
em local apropriado a ser adquirido e/ou construído ou em parceria, institua programas
próprios para o lazer dos servidores municipais, visando melhor desenvoltura e
produtividade dos servidores nas repartições públicas.
CAPÍTULO XII
SUB-PROGRAMA “INVERNO SOCIAL”
Art. 14 - O Sub-Programa “INVERNO SOCIAL” visa a aquisição de cobertores,
agasalhos e colchões, anualmente, para ser distribuído às famílias carentes do
município, com renda per capita inferior a % (meio) salário mínimo, que residam no
município há 02 (dois) anos, no período de inverno e eventualmente para as famílias em
situação de risco emergencial em qualquer tempo.
CAPÍTULO XIII
SUB-PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ”
Art. 15-- O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na distribuição de brinquedos
realizada anualmente, no período natalino e na data comemorativa dos dias da criança
(12 de outubro), para todas as crianças residentes no município.
CAPÍTULO XIV
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SUB-PROGRAMA “FRALDA GERIÁTRICA”
Art. 16 - O Sub- Programa “FRALDA GERIATRICA” consiste na distribuição de fraldas
geriátricas para atender aos munícipes que se encontram acamados e impossibilitados
de ambular e sem recursos financeiros para aquisição das fraldas. A Secretaria através
de visitas domiciliares de um técnico do Serviço Social e em parceria com a Secretaria
de Saúde, através dos agentes de saúde, que encaminham os pedidos para a
assistência social, cadastrará a família, desde que a renda per capita seja igual ou
inferior a 1/2 (meio) salário mínimo.
CAPÍTULO XV
SUB-PROGRAMA “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”
Art. 17 - O Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE
TRABALHO”, que será Desenvolvido em parceria com as secretarias municipais afins e
organizações não governamentais, irão ministrar cursos de qualificação, palestras e
encaminhamento ao mercado de trabalho de portadores de Deficiência Física acima de
16 anos de idade completos, obedecendo às normas da legislação vigente.
CAPÍTULO XVI
SUB-PROGRAMA “CONDOMÍNIO DA 32 IDADE”
Art. 18 - O Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 32 IDADE” visa a construção, ampliação e
manutenção de centro para idosos onde possa garantir abrigo, assistência médica e
psicossocial para pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que estejam
morando sozinhas, ou casais de idosos que não tenham moradia própria.
CAPÍTULO XVII
SUB-PROGRAMA “TERMINAL DO ALUNO”
Art. 19 - O Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO” visa estabelecer e estruturar local
específico para atendimento ao aluno da rede pública municipal, onde o mesmo possa
receber apoio e reforço de matéria, bem como onde receberá a primeira refeição diária,
antes do início das aulas, de forma a garantir melhor qualidade de vida e melhor
desempenho em suas atividades escolares.
CAPÍTULO XVIII
SUB-PROGRAMA “LEITE É VIDA”
Art. 20 - O Sub-Programa “LEITE E VIDA” consiste na distribuição mensal de leite em pó
integral e em formas especiais para garantir às crianças que tenham intolerância ao leite
de vaca, o acesso ao leite em pó sem lactose, e também leite em pó de formas
especiais, cujos critérios para inserção no programa serão:
| - receituário médico que comprove a necessidade do leite de forma especial;
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ASSESSORIA JURÍDICA
Il - família com renda per capita inferior ou igual a meio salário mínimo;
HI - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV — crianças com idade de 0 a 03 anos:
V - estar com a documentação completa no cadastro da Secretaria de Ação Social.
CAPÍTULO XIX
SUB-PROGRAMA “BUSCA MUDANÇA”
Art. 21 - O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA” consiste no auxílio às famílias com
renda per capita inferior a meio salário mínimo, no transporte de sua mudança de outra
cidade para este município, podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do
município ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive com auxílio de
combustível, desde que o beneficiado já tenha vínculo empregatício comprovado neste
município.
CAPÍTULO XX
SUB-PROGRAMA “CLUBE DAS MÃES”
Art. 22 - O Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”, em parceria com a Secretaria de
Saúde, consiste em desenvolver um programa de apoio às gestantes do município, com
acompanhamento médico, pré-natal, com palestras mensais e noções de cuidados com
o recém nascido e, inclusive, com doação, ao final da gestação, de um enxoval para o
bebê, para as gestantes que tenham participado integralmente do acompanhamento pré-
natal e que tenham renda familiar igual ou inferior a 4% (meio) salário mínimo per capita.
CAPÍTULO XXI
SUB-PROGRAMA “CUIDANDO DA SAÚDE”
Art. 23 - O Sub-Programa “CUIDANDO DA SAÚDE” consiste na doação de
medicamentos àquelas pessoas necessitadas que não possuam condições de adquiri-
los e que necessitam com urgência do medicamento para sobrevivência, desde que
comprovado os seguintes requisitos:
| - critérios para ser beneficiário:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social:
b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda per
capita seja inferior a % (meio) salário mínimo:
c) apresentar receita médica que descreve os medicamentos essenciais a serem
disponibilizados, inclusive na forma genérica;
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d) não existir estoque do medicamento na farmácia municipal.
II - objetivos específicos:
a) atender com medicamentos às pessoas que dele necessitem para sobrevivência:
b) atender de forma emergencial, toda família que estiver passando por necessidades,
tendo sido detectada e encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da
assistência social;
c) melhorar a saúde e auto-estima do usuário e família, melhorando assim a convivência
familiar;
d) despertar nas pessoas contempladas no programa, que todo investimento efetuado
através das ações da política da Assistência Social, terá retorno à promoção humana;
e) atender sempre que necessário aos idosos que sobrevivem apenas com o salário
mínimo de sua aposentadoria, que não supre sua medicação diária.
CAPÍTULO XXII
SUB-PROGRAMA “MENOR CUIDADO”
Art. 24 - O Sub-Programa “MENOR CUIDADO” consiste em medidas para proteção de
menores abandonados por seus genitores ou por quem detém sua guarda, que tenham
residência ou vínculo com o município, no sentido de oferecer estadia, alimentação,
educação, lazer, vida social, de forma a inseri-lo ao convívio social da comunidade,
podendo o município para tanto criar e construir ou adequar imóvel e efetuar as demais
despesas necessárias para melhor execução do programa.
CAPÍTULO XXIII
SUB-PROGRAMA “CASAMENTO SOCIAL”
Art. 25 - O Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL” tem como objetivo geral oportunizar
aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito de se casar civilmente, tirando
situações familiares da informalidade, promovendo à cidadãos que se encontra excluído
pela condição de pobreza direitos e deveres, tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiário:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a 4% (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários aos fins do
casamento civil;
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d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão
eleitoral.
| — objetivos específicos:
a) efetuar pagamentos de taxas e emolumentos aos munícipes enquadrados no
contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda
mensal per capta seja inferior a 4% (meio) salário mínimo;
b) Dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para
requerer segunda via;
e) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados aos
atos preparatórios.
III - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações:
a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse
atendimento em horário de expediente:
b) dispor de recursos financeiros para efetivação das despesas, de acordo com os
objetivos acima expostos.
IV - as famílias beneficiadas competem:
a) ter consciência que será fornecida a 12 via da certidão do casamento civil, sendo que
a 2º via do respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que
é responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades
cometidas contra o Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL”.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução dos Sub-Programas constantes no
programa de atendimento a população na área da Assistência Social do Município de
Caçu correrão a conta e ordem de dotações específicas consignadas no orçamento
geral do município, inclusive para os exercícios futuros, através da prévia inclusão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, podendo o Poder Executivo Municipal suplementar as
dotações existentes, ou mesmo fazer inclusão de novas dotações ao orçamento vigente,
quando necessário.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ON. dias
do mês de qNX=sN — doano de dois mil e treze.
GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES
*refeito Municipal
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ASSESSORIA JURÍDICA
OFÍCIO MENSAGEM Nº 2h, DECA DE. QOsN DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Programa de Atendimento à População na área e Assistência
Social no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, dispondo sobre Criação do Programa de Atendimento à População na área e
Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dando outras
providências.
A Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS estabeleceu benefícios, em caráter geral, à
população carente, entretanto, sem proibir que outros entes federados criem, através
de programas sociais diversos, outros tipos de benefícios à população carente da
localidade.
A Constituição Federal impõe ao Poder Público, indistintamente, a obrigação
de promover o bem estar social aos brasileiros dando-lhes a dignidade, a saúde, o
lazer, a educação, a informação, a locomoção, etc, e o mínimo necessário para
afastá-los da miséria em todos os termos e sentidos.
Em razão disso é que enviamos o presente Projeto de Lei, para apreciação
desta Casa Legislativa com o fito de criar os programas sociais nela elencados e dar
legalidade à atenção das necessidades da população carente.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em“ A de Sema — de2013.
É Rua M Milbei Re 695. Cotan ed dos Edo eb so 4
: Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br bee
RD DMA
ASSESSORIA JURÍDICA
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GILMAR JOSE /D FREITAS GUIMARAES
Prefeito Múnicipal
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
- Caçu - Go
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