| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | Cria o Programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, e dá outras providências |
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ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2$, DEC) DE QCaA DE 2013. Cria o Programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Fica criado no âmbito deste Município o Programa de Atendimento à População na área de Assistência Social do Município de Caçu, Estado de Goiás, denominado pela sigla “*PROCAÇU”, que tem por finalidade implementar os benefícios assistenciais, além dos já contemplados pela Lei Federal nº 8./42, de 07/12/1993 —- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), classificando-se nos seguintes sub-programas: | - Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA CIDADANIA”; !l - Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO": ll - Sub-Programa “CONSTRUÇÃO/RECONSTRUIR CAÇU”:; IV - Sub-Programa “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”: V - Sub-Programa “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO”; VI - Sub-Programa “CAPTAÇÃO MÍNIMA": VII - Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE”; VIII - Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL”; IX - Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR"; X - Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR?: XI - Sub-Programa “SERVIR SATISF EITO”: XII - Sub-Programa “INVERNO SOCIAL”: XIII - Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ”: XIV - Sub-Programa “FRALDAS GERIÁTRICAS": ec RO IGUAPE rr cogita RE ag pps 8 E SA q Ri er GS Srço GR SR ETA Se a RA E ON aaa ON RARA CR AS ei A E RR a RODAM ASAE Oo E PR RD RS RR GR é ER Pe nice ea Nia ago E ND ande na RS ai E CA RR foda a s Er Ens RA Ra Res o o RR o tes ncia e atm a eprnÉRi a saia ad PR E = E “— rapa vagos — Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 -www.cacugo.gov.br teste: AAA AAZAIRAAEN] Da a ARA O ORI E dt ASA Pa e AO 8 SS dar. tato ta io Re DO E O DDR AE PRE MAOS SAGA SNS Aa e E 4 ps, E: ; E ag É caes Nr E e ares Er prirmniro fora pq pk (vs ADA 201320168 ASSESSORIA JURÍDICA XV - Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”: XVI - Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 3º IDADE”: XVII - Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO”: XVIII - Sub-Programa “LEITE É VIDA”; XIX - Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA: XX - Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES": XXI - Sub-Programa “CUIDANDO DA SAÚDE": XXII - Sub-Programa “MENOR CUIDADO": XXIII - Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL”: Art. 2º - Os Sub-Programas integrantes do Programa de Atendimento à População na area de Assistência Social do Município de Caçu/GO, tem por finalidade desenvolver diretamente ou através de convênios, a execução de ações sociais no âmbito municipal que não foram contempladas expressamente pela legislação federal - LOAS. O programa tem como outros objetivos: garantir os mínimos sociais à população por meio de ações prioritárias, preventivas de proteção, inserção, promoção, amparo que visem a redução da exclusão social e qualidade de vida do cidadão; articular parcerias com ONGS E OGS; implementar outros Programas e Projetos que atendam crianças e adolescentes, famílias, gestantes, idosos, pessoas portadoras de deficiências, buscando melhores condições que favoreçam a melhoria sócio-econômica da família; capacitar os atores que trabalham com e nas Redes de Assistência Social Os destinatários da Assistência Social pertencente à formas fragilizadas de sociabilidade familiar, comunitária e societária são os seguimentos excluídos involuntariamente das políticas sociais básicas, já contempladas por Lei Federal, e das oportunidades de acessos a bens e serviços produzidos pela sociedade, com prioridade para os indivíduos e seguimentos populacionais urbanos e rurais em condições de vulnerabilidade, condições de desvantagens e situações circunstanciais. TÍTULO II DOS SUB-PROGRAMAS CAPÍTULO | SUB-PROGRAMA “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA” Art. 3º - O Sub-Programa “DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA” tem como objetivo geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito para a documentação, para assumir seu lugar de cidadão de direitos e deveres que se encontra excluído pela condição de pobreza, tendo critérios e objetivos: | — critérios para ser beneficiário: Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Sm E O co Muse e ASSESSORIA JURÍDICA a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social: b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a / (meio) salário mínimo: c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários à confecção dos documentos; d) não ter mais de um imóvel no município; e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão eleitoral. Il — objetivos específicos: a) efetuar pagamentos de taxas aos munícipes enquadrados no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capta seja inferior a /2 (meio) salário mínimo; b) divulgar a todo cidadão deste município a necessidade da importância da documentação pessoal para o exercício da cidadania; c) efetuar pagamento de fotos quando houver necessidade destas nos documentos; d) Dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para requerer segunda via; e) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados à solicitação de confecção de outro. III - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações: a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse atendimento em horário de expediente: b) dispor de recursos financeiros para efetuação dos documentos às pessoas de baixa renda, de acordo com os objetivos acima expostos. IV - as famílias beneficiadas competem: a) zelar pela conservação do documento adquirido, entendendo ser este um dever de cidadão: b) ter consciência que será fornecida a 12 via do documento, sendo que a 22 via do respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma eventualidade sinistra. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ASSESSORIA JURÍDICA Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades cometidas contra o Sub-Programa DOCUMENTAÇÃO PARA A CIDADANIA”. CAPÍTULO II SUB-PROGRAMA “PASSAGEM NA MÃO” Art. 4º - O Sub-Programa “PASSAGEM NA MÃO”, tem como objetivo geral oportunizar as famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, o direito ao translado fora do município, quando uma emergência por motivo de doença, tratamento médico, documentação, tratar de questões Judiciais, entre outros, que não tenha condições financeiras de se locomover e estar incluído na condição de pobreza, tendo como critérios e objetivos: | - critérios para ser beneficiado: a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social: b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a / (meio) salário mínimo; c) não ter mais de um imóvel no município; d) estar sem condições financeiras de ser transladado fora da cidade de seu domicílio; e) quando por motivo de saúde, o usuário deverá apresentar o encaminhamento pela Secretaria de Saúde, com data do exame, consulta ou cirurgia para a liberação da passagem; f) quando, ainda, o indivíduo encontrar-se em passagem pelo município, não tendo a intenção de nele permanecer, para atender fim social. II - objetivos específicos: a) Disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres deste município, cuja renda per capta seja inferior a % (meio) salário mínimo; b) disponibilizar passagem às pessoas enquadradas no contingente de famílias pobres deste município, para tratamento de saúde, desde que não tenha de ir de ambulância de acordo com a disponibilidade de locomoção do paciente ou desde que não seja possível atendimento local; Cc) dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto à empresa de transportes, para garantir informações e horários de ônibus e compra de passagem: d) providenciar passagem para município vizinho, capital ou outros estados para atender Os interesses dos munícipes enquadrados na situação de pobreza. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Cogu - GO o Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br di A E SN nt RSA O a O engana in DENSO rena DO rir GAR Ada aaa CER SI IST ASSESSORIA JURÍDICA IH - Ao Poder Público Municipal compete: a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação deste atendimento em horário de expediente: b) dispor de recursos financeiros para o pagamento das passagens aos munícipes de baixa renda, de acordo com os objetivos acima propostos. IV - As famílias beneficiadas competem: a) apresentar encaminhamento solicitado pelo médico onde passará pela triagem da Divisão de Assistência Social para avaliar a situação social e financeira do paciente; b) em caso de tratamento de saúde, ter consciência que será fornecida a passagem apenas para o paciente, sendo que a família deverá se responsabilizar pela passagem do acompanhante: c) atender o chamado da Assistência Social para a realização da triagem para verificar se o munícipe enquadra nas exigências da lei. 8 1º - Qualquer cidadão é parte legitima para denunciar as irregularidades cometidas contra o Sub-Programa. 8 2º - Nos casos em que o paciente for menor, idoso, portador de doença grave ou deficiente, será fornecido passagem ao acompanhante. CAPÍTULO III SUB-PROGRAMA “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” Art. 5º - O Sub-Programa “CONSTRUIR/RECONSTRUIR CAÇU” é um programa de enfrentamento a pobreza, objetivando beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho de baixa remuneração ou informal em nosso município, com a doação de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO e AUXÍLIO COM SERVIÇOS para a construção/reconstrução e melhoria de RESIDÊNCIAS, seguindo os critérios abaixo: | - se enquadrar no contingente de famílias carentes deste município, cuja renda mensal seja inferior a Y> (meio) salário mínimo per capta; Il - estar cadastrado como usuário dos programas sociais, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social: ll — comprovar domicílio no município por mais de dois anos, através de certidão eleitoral. Parágrafo único - Os benefícios deste Sub-Programa deverão ser previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante parecer Social e proposta de orçamento a ser elaborado pelo Departamento de Engenharia deste município, antes que seja autorizada a sua execução. unia) Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ASSESSORIA JURÍDICA CAPÍTULO IV SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE” Art. 6º - O Sub-Programa de atendimento à criança e adolescente atenderá grupos de crianças de 7 a 11 anos e adolescentes de 12 a 14 anos, no bairro onde moram, em horário extra-escolar, para realizar atividades recreativas, esportivas, cênicas, culturais, sócio-educativas e de orientação às famílias, oferecendo alimentação, podendo ainda, implantar projeto de colônia de férias para número limitado de participantes. CAPÍTULO V SUB-PROGRAMA “ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO” Art. 7º - O Sub-Programa de atendimento e assistência ao idoso promoverá a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, resgatando ou preservando sua identidade, através de práticas associativas, produtivas e promocionais, com o intuito de fortalecer as relações com a família e a sociedade desenvolvendo atividades para os grupos de idosos e prestando assessoria ao Conselho Municipal do Idoso que representa e fiscaliza o cumprimento dos direitos dos idosos junto ao Poder Público e à Sociedade de acordo com as leis vigentes no país. CAPÍTULO Vi SUB-PROGRAMA “CAPACITAÇÃO MÍNIMA” Art. 8º - O Sub-Programa Capacitação mínima oferecerá cursos de capacitação para as famílias de baixa renda, de até 4% (meio) salário mínimo per capita, nas áreas e atividades de: a) bordados; b) corte de cabelo; c) corte e costura; d) informática; e) manicure: f) óleo sobre tela e madeira: 9) pintura em tecido e gesso: h) reeducação alimentar. CAPÍTULO VII SUB-PROGRAMA “CLUBE DA AMIZADE” Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br E DE ES RR E E ST ASR ENE RO TES ER ADA 2013-2015 8 nao X e, É ad ge Ei son : ASSESSORIA JURÍDICA Art. 9º - O Sub-Programa “CLUBE DA AMIZADE” será voltado para as crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos com atividades educativas, pedagógicas, esportivas, culturais e sociais, conforme relacionadas: | -oficina de capoeira: IH -oficina de teatro; HH - curso de pintura em tecidos e gesso; IV - oficina de esportes: V - curso de digitação/informática: VII - participação em festas e datas comemorativas: VIII - palestras educativas / preventivas; IX - curso de embalagem, bisqui e bijuteria: X gincanas e outras atividades sócio-educativas e de confraternização; XI - distribuição de brinquedos; XII - dança. CAPÍTULO Vil SUB-PROGRAMA “EMERGÊNCIA SOCIAL” Art. 10 - O Sub-Programa “EMERGÊNCIA SOCIAL” terá como público alvo as pessoas e famílias, vítimas de imprevistos, flagelo, catástrofes, atentados ou sinistros, acidentes ou fenômenos naturais que necessitarem de: | - doação de cestas básicas ou alimentos componentes de cestas básicas; || - doação de medicamentos: III — doação de materiais diversos; IV - orientação psicológica e aconselhamento: V — auxílio financeiro. CAPÍTULO IX SUB-PROGRAMA “AJUDA A APOSENTAR” Art. 11 - O Sub-Programa “AJUDA A APOSENTAR" visa dar auxiliar e ajudar no atendimento e encaminhamento de idosos e pessoas portadoras de deficiência aos postos de atendimento do INSS -— Instituto Nacional de Seguridade Social que atendem este município, para requerer benefícios para a garantia de renda de 01 (um) salário Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep: /5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ASSESSORIA JURÍDICA mínimo a pessoa Portadora de Deficiência e ao Idoso com 65 anos de idade ou mais, que não tenha acesso aos benefícios previdenciários e comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção e nem tê-la provido por sua família, por meio de transporte do beneficiado e acompanhamento direto por servidor municipal no posto de atendimento. CAPÍTULO X SUB-PROGRAMA “VER UM MUNDO MELHOR” Art. 12-- O Sub-Programa “VER UM MUNDO MELHOR" tem por finalidade atender as pessoas de baixa renda com renda per capita de 4% (meio) salário mínimo na família, com dificuldades de visão, que residem no município há mais de 02 (dois) anos, seja cadastrado na Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, apresente o receituário médico, sendo que os idosos e crianças em fase escolar terão prioridade no atendimento, proporcionando-lhes mais oportunidade de desenvolver as atividades do dia a dia com doação de consulta, óculos e cirurgia de catarata. CAPÍTULO XI SUB-PROGRAMA “SERVIR SATISFEITO” Art. 13 - O Sub-Programa “SERVIR SATISFEITO” tem por finalidade incentivar a prática de lazer pelos servidores públicos municipais, sendo que para tanto o município auxílie na aquisição e/ou construção de um centro de lazer ou firme parceria com clubes locais. desenvolva atividades tanto internamente nas repartições públicas como externamente em local apropriado a ser adquirido e/ou construído ou em parceria, institua programas próprios para o lazer dos servidores municipais, visando melhor desenvoltura e produtividade dos servidores nas repartições públicas. CAPÍTULO XII SUB-PROGRAMA “INVERNO SOCIAL” Art. 14 - O Sub-Programa “INVERNO SOCIAL” visa a aquisição de cobertores, agasalhos e colchões, anualmente, para ser distribuído às famílias carentes do município, com renda per capita inferior a % (meio) salário mínimo, que residam no município há 02 (dois) anos, no período de inverno e eventualmente para as famílias em situação de risco emergencial em qualquer tempo. CAPÍTULO XIII SUB-PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ” Art. 15-- O Sub-Programa “CRIANÇA FELIZ” consiste na distribuição de brinquedos realizada anualmente, no período natalino e na data comemorativa dos dias da criança (12 de outubro), para todas as crianças residentes no município. CAPÍTULO XIV Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br pia ERROR ASSESSORIA JURÍDICA SUB-PROGRAMA “FRALDA GERIÁTRICA” Art. 16 - O Sub- Programa “FRALDA GERIATRICA” consiste na distribuição de fraldas geriátricas para atender aos munícipes que se encontram acamados e impossibilitados de ambular e sem recursos financeiros para aquisição das fraldas. A Secretaria através de visitas domiciliares de um técnico do Serviço Social e em parceria com a Secretaria de Saúde, através dos agentes de saúde, que encaminham os pedidos para a assistência social, cadastrará a família, desde que a renda per capita seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo. CAPÍTULO XV SUB-PROGRAMA “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO” Art. 17 - O Sub-Programa “INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO”, que será Desenvolvido em parceria com as secretarias municipais afins e organizações não governamentais, irão ministrar cursos de qualificação, palestras e encaminhamento ao mercado de trabalho de portadores de Deficiência Física acima de 16 anos de idade completos, obedecendo às normas da legislação vigente. CAPÍTULO XVI SUB-PROGRAMA “CONDOMÍNIO DA 32 IDADE” Art. 18 - O Sub-Programa “CONDOMÍNIO DA 32 IDADE” visa a construção, ampliação e manutenção de centro para idosos onde possa garantir abrigo, assistência médica e psicossocial para pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que estejam morando sozinhas, ou casais de idosos que não tenham moradia própria. CAPÍTULO XVII SUB-PROGRAMA “TERMINAL DO ALUNO” Art. 19 - O Sub-Programa “TERMINAL DO ALUNO” visa estabelecer e estruturar local específico para atendimento ao aluno da rede pública municipal, onde o mesmo possa receber apoio e reforço de matéria, bem como onde receberá a primeira refeição diária, antes do início das aulas, de forma a garantir melhor qualidade de vida e melhor desempenho em suas atividades escolares. CAPÍTULO XVIII SUB-PROGRAMA “LEITE É VIDA” Art. 20 - O Sub-Programa “LEITE E VIDA” consiste na distribuição mensal de leite em pó integral e em formas especiais para garantir às crianças que tenham intolerância ao leite de vaca, o acesso ao leite em pó sem lactose, e também leite em pó de formas especiais, cujos critérios para inserção no programa serão: | - receituário médico que comprove a necessidade do leite de forma especial; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br a ao o a ta tt AA e O dotes NT E DR , ecra rm Md re suo Prefeitura de os Ea oo Espe e ettcennçõ angap RA mero ioo a, ADM Z013-2016% Geth ASSESSORIA JURÍDICA Il - família com renda per capita inferior ou igual a meio salário mínimo; HI - residir no município há mais de 02 (dois) anos; IV — crianças com idade de 0 a 03 anos: V - estar com a documentação completa no cadastro da Secretaria de Ação Social. CAPÍTULO XIX SUB-PROGRAMA “BUSCA MUDANÇA” Art. 21 - O Sub-Programa “BUSCA MUDANÇA” consiste no auxílio às famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo, no transporte de sua mudança de outra cidade para este município, podendo para tanto disponibilizar veículo de propriedade do município ou a serviço para realizar o referido transporte, inclusive com auxílio de combustível, desde que o beneficiado já tenha vínculo empregatício comprovado neste município. CAPÍTULO XX SUB-PROGRAMA “CLUBE DAS MÃES” Art. 22 - O Sub-Programa “CLUBE DAS MÃES”, em parceria com a Secretaria de Saúde, consiste em desenvolver um programa de apoio às gestantes do município, com acompanhamento médico, pré-natal, com palestras mensais e noções de cuidados com o recém nascido e, inclusive, com doação, ao final da gestação, de um enxoval para o bebê, para as gestantes que tenham participado integralmente do acompanhamento pré- natal e que tenham renda familiar igual ou inferior a 4% (meio) salário mínimo per capita. CAPÍTULO XXI SUB-PROGRAMA “CUIDANDO DA SAÚDE” Art. 23 - O Sub-Programa “CUIDANDO DA SAÚDE” consiste na doação de medicamentos àquelas pessoas necessitadas que não possuam condições de adquiri- los e que necessitam com urgência do medicamento para sobrevivência, desde que comprovado os seguintes requisitos: | - critérios para ser beneficiário: a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social: b) estar enquadrado no contingente das famílias pobres deste município, cuja renda per capita seja inferior a % (meio) salário mínimo: c) apresentar receita médica que descreve os medicamentos essenciais a serem disponibilizados, inclusive na forma genérica; Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO : Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - Wwww.cacu.go.gov.br DR e o ie nbr o ERR SR A DV PD Ega cc ODE D epeDPDop Depot rep entar ta VN e v ASSESSORIA JURÍDICA d) não existir estoque do medicamento na farmácia municipal. II - objetivos específicos: a) atender com medicamentos às pessoas que dele necessitem para sobrevivência: b) atender de forma emergencial, toda família que estiver passando por necessidades, tendo sido detectada e encaminhada pela comunidade e avaliada pela equipe da assistência social; c) melhorar a saúde e auto-estima do usuário e família, melhorando assim a convivência familiar; d) despertar nas pessoas contempladas no programa, que todo investimento efetuado através das ações da política da Assistência Social, terá retorno à promoção humana; e) atender sempre que necessário aos idosos que sobrevivem apenas com o salário mínimo de sua aposentadoria, que não supre sua medicação diária. CAPÍTULO XXII SUB-PROGRAMA “MENOR CUIDADO” Art. 24 - O Sub-Programa “MENOR CUIDADO” consiste em medidas para proteção de menores abandonados por seus genitores ou por quem detém sua guarda, que tenham residência ou vínculo com o município, no sentido de oferecer estadia, alimentação, educação, lazer, vida social, de forma a inseri-lo ao convívio social da comunidade, podendo o município para tanto criar e construir ou adequar imóvel e efetuar as demais despesas necessárias para melhor execução do programa. CAPÍTULO XXIII SUB-PROGRAMA “CASAMENTO SOCIAL” Art. 25 - O Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL” tem como objetivo geral oportunizar aos munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito de se casar civilmente, tirando situações familiares da informalidade, promovendo à cidadãos que se encontra excluído pela condição de pobreza direitos e deveres, tendo critérios e objetivos: | — critérios para ser beneficiário: a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social; b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capita seja inferior a 4% (meio) salário mínimo; c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários aos fins do casamento civil; Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br PDS AA PRE De AR gn ORAR EE O SO A a a “ser tardes EL DRÚNRIPO Toto Q ASSESSORIA JURÍDICA d) não ter mais de um imóvel no município; e) comprovar domicílio no município por mais de 02 (dois) anos, através de certidão eleitoral. | — objetivos específicos: a) efetuar pagamentos de taxas e emolumentos aos munícipes enquadrados no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capta seja inferior a 4% (meio) salário mínimo; b) Dispor de pessoal para fazer contato telefônico junto ao cartório de registro civil para requerer segunda via; e) providenciar cópias xerocopiadas de documentos necessários a serem anexados aos atos preparatórios. III - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações: a) manter pessoal na Divisão de Assistência Social disponível para efetuação desse atendimento em horário de expediente: b) dispor de recursos financeiros para efetivação das despesas, de acordo com os objetivos acima expostos. IV - as famílias beneficiadas competem: a) ter consciência que será fornecida a 12 via da certidão do casamento civil, sendo que a 2º via do respectivo documento é de responsabilidade do cidadão, entendendo-se que é responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma eventualidade sinistra. Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades cometidas contra o Sub-Programa “CASAMENTO SOCIAL”. TÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - As despesas decorrentes da execução dos Sub-Programas constantes no programa de atendimento a população na área da Assistência Social do Município de Caçu correrão a conta e ordem de dotações específicas consignadas no orçamento geral do município, inclusive para os exercícios futuros, através da prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo o Poder Executivo Municipal suplementar as dotações existentes, ou mesmo fazer inclusão de novas dotações ao orçamento vigente, quando necessário. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ASSESSORIA JURÍDICA Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos ON. dias do mês de qNX=sN — doano de dois mil e treze. GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES *refeito Municipal qn Poder si vo | Cine Municipal de Caçu- Goi pp PROTOCOLO Nº: pes 8 5 ASSESSORIA JURÍDICA OFÍCIO MENSAGEM Nº 2h, DECA DE. QOsN DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria o Programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Criação do Programa de Atendimento à População na área e Assistência Social no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, e dando outras providências. A Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabeleceu benefícios, em caráter geral, à população carente, entretanto, sem proibir que outros entes federados criem, através de programas sociais diversos, outros tipos de benefícios à população carente da localidade. A Constituição Federal impõe ao Poder Público, indistintamente, a obrigação de promover o bem estar social aos brasileiros dando-lhes a dignidade, a saúde, o lazer, a educação, a informação, a locomoção, etc, e o mínimo necessário para afastá-los da miséria em todos os termos e sentidos. Em razão disso é que enviamos o presente Projeto de Lei, para apreciação desta Casa Legislativa com o fito de criar os programas sociais nela elencados e dar legalidade à atenção das necessidades da população carente. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em“ A de Sema — de2013. É Rua M Milbei Re 695. Cotan ed dos Edo eb so 4 : Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br bee RD DMA ASSESSORIA JURÍDICA S | GILMAR JOSE /D FREITAS GUIMARAES Prefeito Múnicipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. - Caçu - Go hos Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br