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materia nº 27/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.2+, DE GS DE css DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro,
Caçu/GO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de contribuição
financeira do Município para a realização do evento popular denominado de “16º Festa
Arraial dos Amigos”.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação
beneficiada.
82º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O» dias do
mês de is do ano de dois mil e treze.
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ep Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - cacu.go.gov.br Dersa inn
FÉ Poder Legisiativo
EA Camara Municipal de Caçu-Goids
Ager Nº: 025659
3
Fis.: LO
19 E.
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº >, DE & DE 3 TAN DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), destina-se à colaboração para que a Associação Arraial dos Amigos possa
bem realizar a Festa anual da entidade que se realizará nos dias 31/05, 01 e 02/06, do
corrente ano, servindo tal contribuição para a aquisição de veículo a ser objeto de
sorteio e para cobertura de outras despesas da entidade no evento festivo denominado
de “16º Festa Arraial dos Amigos”.
- Justifica a contribuição financeira a Associação Arraial dos Amigos, mediante o
grande trabalho social prestado neste município, tornando-se verdadeira parceira da
Municipalidade na promoção de meios para o tratamento de pessoas portadoras de
câncer, assim como na promoção da prevenção da doença.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
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Rua Manoel Franco, 695
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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