| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências. |
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cdr À rc go o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.2+, DE GS DE css DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de contribuição financeira do Município para a realização do evento popular denominado de “16º Festa Arraial dos Amigos”. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela unica pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Associação beneficiada. 82º - A Associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O» dias do mês de is do ano de dois mil e treze. DEE RAP dda PA ER COMECE ERRA ee PIS URSS UNA PESAR RARA cane E AR RAD RT EDP CRT EEE RSA QU EV E ERR GEN A qU O dE ANS EaD a E SQUARE EO SO PR RIR SECR ERR SA o SR ARES ed NE dio E Peg PE Est Er E RA ps cE ARDE Ed NeB ipi o de TER CR A RI EE SR apt ESSO ga ppa a ER GRATA SUA ARES RE O 73 Eos Pç TEN A RD VR o TE E noel Franc etor Os sonhos- Caçu - & j ep Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - cacu.go.gov.br Dersa inn FÉ Poder Legisiativo EA Camara Municipal de Caçu-Goids Ager Nº: 025659 3 Fis.: LO 19 E. Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº >, DE & DE 3 TAN DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destina-se à colaboração para que a Associação Arraial dos Amigos possa bem realizar a Festa anual da entidade que se realizará nos dias 31/05, 01 e 02/06, do corrente ano, servindo tal contribuição para a aquisição de veículo a ser objeto de sorteio e para cobertura de outras despesas da entidade no evento festivo denominado de “16º Festa Arraial dos Amigos”. - Justifica a contribuição financeira a Associação Arraial dos Amigos, mediante o grande trabalho social prestado neste município, tornando-se verdadeira parceira da Municipalidade na promoção de meios para o tratamento de pessoas portadoras de câncer, assim como na promoção da prevenção da doença. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Ric b lapa ep See de RIA Ra CB k vs So RES Rg TER DEE TO q Ed A CE rs a Rana Re Pos Rs e Rua Manoel Franco, 695 ASSOC? mo SOR Ca ASR a E a o COB SA CU - Setor M GILMAR JO£ ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. re ias E Es Erg eo de ssa ê pa en ERR DED CAPNUES te E Re Sad EE Re Data, oe ES ca E Rua ici Res 695 - Setor lido Eee sas: di co E a in RR Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu. do govbr |