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materia nº 29/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2014 , e dá outras providências.
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ese aairo nua, ADM 2013-2016
AS
Projeto de Lei n.º:29)/2013, de tZ de abril de 2013.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Caçu, para o exercício financeiro de
2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas e os Riscos Fiscais;
|| — as prioridades e metas da administração pública municipal:
|] — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações;
V — as disposições relativas à dívida pública municipal:
VI — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais:
VII — as disposições sobre as receitas e alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para os exercícios de 2014 a 2016, estão identificadas no
Anexo Il desta Lei.
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2014 e posteriores, pela
decadência da faculdade dada pelo art. 63 da Lei Complementar n.º 101/2000, denominada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas
fiscais anuais, em quadrimestrais para sua demonstração e avaliação de seu cumprimento
em audiência pública na forma estabelecida pelo 8 4º, do art. 9º da mesma Lei.
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Seção ll
Dos Riscos Fiscais
Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do município, aqueles constantes no Anexo Ill desta Lei.
S$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a
utilização dos recursos de superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de
arrecadação do exercício que se refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem.
S 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de
Contingência, destinados a riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se
concretizarem até o dia 10 (dez) de dezembro de 2014, poderão ser utilizados para a
abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotação que consignaram
créditos insuficientes, nos termos do artigo 17 desta Lei.
8 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos
decorrentes de despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou outros
riscos, deverão ser reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou programas,
exceto na área de saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS
Seção |
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de
2014 são aquelas especificadas e demonstradas no Anexo I desta Lei.
S$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta
Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo
poderá diminuir ou aumentar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, identificadas no
Anexo |, a fim de compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma
a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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O ser
| —- Órgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa,
com gestor e/ou ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo,
seus Fundos, Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir;
|| — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade
gestora, identificada na estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações
orçamentárias distintas de outros órgãos;
||l — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro
do setor público;
IV — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a
função;
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores;
VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Vil - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
do Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus Órgãos, suas
autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista, em que o Município detém, a maioria do capital social com direito a voto, caso
existam ou venham a existir.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1904, e será composto de:
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| — texto da lei;
|| — consolidação dos quadros orçamentários;
Il — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
|V — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
S 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, parágrafo
unico da Lei nº 4.320/04, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
|| — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica
e segundo a origem dos recursos;
III — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta:
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos:
XII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total
de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal
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e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades:
S 2º - Além das peças elencadas no caput e o parágrafo primeiro deste artigo, exigidos por
legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária os
demonstrativos:
| — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos
termos do Art. 212 da Constituição Federal;
III — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta na Emenda
Constitucional nº 25;
V — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n.º
29;
VI — da receita corrente líquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com as normas editadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
|| - o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Db) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
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Inversões Financeiras
Amortizações e Refinanciamento da Divida
Outras Despesas de Capital
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
| — o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
|| — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração, mediante a realização de reuniões, debates ou audiências.
Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente,
acrescido da previsão de inflação acumulada até o final deste ano.
Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente
líquida, deverão ser colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público,
em até 30 (trinta) dias antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária ao legislativo, bem como os estudos e a respectiva memória de cálculo.
Art. 12 —- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Parágrafo único - E vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Prefeitura de
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Art. 14- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, apurada
conforme estabelece o artigo 11 desta Lei, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais, conforme descrito no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta Lei,
Seção Il
Da Execução dos Orçamentos do Município
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da divida, em caso de superveniência.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos sociais;
|| —- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de
sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à comunidade,
desde que tais alterações não extrapolem a margem de expansão da despesa obrigatória
de caráter continuado.
Art. 17 — Em cumprimento aos incisos V e VI do Art. 167 da Constituição
Federal, o remanejamento, transposição ou transferência de um categoria de programação
para a outra e de um órgão para o outro, a abertura de créditos suplementares e especiais é
permitida no caso da existência de recursos disponíveis para as despesas, que será
precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º
4.320/04.
Parágrafo único — Para abertura de créditos adicionais de natureza
suplementar entre projetos, atividades e operações especiais fica limitado a 50% (cinquenta
por cento) do total da receita estimada para o exercício financeiro de 2014.
Art. 18 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que sejam indicadas as fontes de recursos.
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Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
| — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
||| — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
V — verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou
superveniência de formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do
resultado pretendido.
Art. 20 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das unidades
gestoras, para clubes, associações de servidores e de doações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público na prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional ou que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma disposta nos artigos 16 e 17
da Lei 4320/1964.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do
mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, devendo
prestar contas ao chefe do poder que concedeu, conforme determina o parágrafo único do
art. /0 da Constituição Federal, até findo o mês seguinte ao do repasse recebido.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a concessão de subvenções sociais dependerão de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
|| — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
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Art. 21 — A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 — Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a
transferência voluntária de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão início ou
continuidade da execução, se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo financeiro,
observado o seu montante.
8 1º - O mesmo procedimento deve se observado quando ocorrer alienação
de bens, operações de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários.
$ 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados
como excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe
o parágrafo unico do art. 8º e o inciso | do art. 50 da LRF.
Art. 23 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os
recursos financeiros forem oriundos de convênios com outros entes federativos ou
sociedades civis, para fins específicos.
CAPÍTULO V
DO ENDIVIDAMENTO
Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 24 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Somente poderá ser contratada de operações de crédito
por autorização em lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações, no nível de projetos e
atividades, financiados por estes recursos, no caso de sua pretensão.
Art. 26 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Prefeiturade
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CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL
Seção |
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas
de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
S 2º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-
extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de
saneamento.
Art. 28 — Não havendo comprometimento do equilíbrio entre as receitas e
despesas, mediante ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder
Legislativo poderão, no exercício de 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, conceder vantagens legais, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observados os limites de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 29 — Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos
servidores municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver a
revisão anual de que trata o inciso X do art.37 da Constituição Federal.
$ 1º — No caso de aumento real do salário, acima da reposição da inflação,
aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei Complementar
n.º 101/2000, LFR.
CAPÍTULO VIII
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção |
Das Receitas e da Legislação Tributária
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Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 2014 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com a atualização da base de
tributação, considerando:
| — a atualização de planta genérica de valores do município:
| — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e
Territorial Urbano, referente à progressividade de alíquotas nos termos do parágrafo 2º do
art. 156 e inciso Il do parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal:
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2014, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou
deflacionárias ocasionadas pelas conjunturas econômicas globais.
Art. 32 — Não haverá renuncia de receitas no exercício financeiro de 2014, as
isenções fiscais já previstas na legislação tributária, perduram por vários anos e já estão
expurgadas das projeções de receitas e metas fiscais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção |
Das Disposições Finais
Art. 33 — O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias
antes do prazo final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua
proposta orçamentária, com base na estimativa de que dispõe o $ 3º do Art. 12 da LRF,
observado os limites dispostos na Emenda Constitucional n. 58, para inclusão na Lei
Orçamentária Anual, que alocará recursos específicos para o Poder Legislativo.
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Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 35 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 — Em observância ao 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 37 — Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, O
Poder Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou Estadual,
através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução de projetos, de
programas ou de atividades que beneficiarem o município, desenvolvidos na sua
circunscrição.
Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar
convênios com órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária, de Segurança,
ou mesmo com o Ministério Público.
Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso de pagamento de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira.
Art. 39 — Observando o disposto no art. 32 desta Lei, desobriga-se elaboração
do demonstrativo “Estimativa e compensação da renúncia de receitas”.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eire
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
dias do mês de abril de 2013.
GILMAR AS GUIMARAES
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ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2014
SAUDE
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
ED
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL |
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
00000111
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAÇU |
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS
EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS
MELHORIA DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA ZONA RURAL
| CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE 1" GRAU
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
| MELHORIA NA INSTALAÇÃO DA CRECHE EXISTENTE
| CONSTRUÇÃO DE NOVA CRECHE
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPOTIVA NA ESCOLA OIÍVIO GIROTTO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLI ESPORTIVA NA REGIÃO DO LOTEAMENTO SÃO PAULO
LUTAR PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA OU PRIVADA EM CAÇU
SEGURO DE VIDA PARA TODOS OS ALUNOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
HABITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇAO DE LOTEAMENTO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE AREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM CHEQUES MORADIA E CHEQUE REFORMA (PARCERIA COM O GOVERNO |
ESTDUAL)
CONSTRUÇAO DE CALÇADAS NO SETOR AGUA FRIA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR VALE DO SOL
AGRICULTURA
RETORNO DA LAVOURA COMUNITARIA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
APOIO A ENTEIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSENTAMENTOS)
CRIAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA AREA DE AGRONEGOCIO
—e
TRANSPORTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUÇÃO DE BACIAS PARA CAPTAÇAO DE AGUAS PLUVIAIS
AQUISICAO DE MAQUINARIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM
ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATE O RIBEIRAO CAÇU
| ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO A ETH E ACESSO AQ RIO VERDINHO
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INFRA-ESTRUTURA URBANA
CRIAÇÃO DE JARDINS URBANOS
MELHORIA DAS PRAÇAS EXISTENTES
AJARDINAMENTO DAS AVENIDAS
RECAPEAMENTO DOS ASFALTOS EXISTENTES
ASFALTAMENTO DAS VIAS NAO PAVIMENTADAS
ASFALTAMENTO DA AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO
ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO ATERRO SANITARIO
FUNCIONAMENTO EFETIVO DAS LAGOAS DE TRATAMENTO
IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS NOS PONTOS MAIS CRITICOS ==
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAO ILUMINADAS DA CIDADE | | |
ILUMINAÇÃO DA PONTE DO RIO CLARO
CONSTRUÇÃO DE AERODROMO MUNICIPAL COM MUDANÇA DE LOCAL
CULTURA E LAZER
APOIO A ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO E ENCONTRO DE POETAS EM CAÇU
RETORNO DA SEMARCULT (SEMANA CULTURAL DE CAÇU) COM FESTA TIPICA REGIONAL |
COMEMORAÇÃO DO ANIVERSARIO DA CIDADE COM PARTICIPAÇÃO DOS SETORES DA SOCIEDADE
APOIO AS FESTAS JUNINAS NAS DIVERSAS REGIOES DO MUNICÍPIO - GERIDAS POR ASSOCIAÇÕES
| APOIO A ORQUESTRA DE VIOLEIROS EMC ACU
A ——— eee ereta
CRIAÇÃO DE BANDA MARCIAL DE CAÇU |
E |
APOIO A FANFARRA MUNICIPAL |
TT [7[][]]D———o
APOIO AOS ARTISTAS REGIONAIS
APOIO E INCENTIVO AS ESCOLAS MUNICIPAIS NA CRIAÇÃO DE GRUPOS TEATRAIS E DE DANÇAS
APOIO A ETAPA GOIANA DE JET SkI
APOIO A TODOS EVENTOS DE ENTIDADES RELIGIOSAS |
AÇÃO SOCIAL
| APOIO A TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES, PROPRIOS OU CONVENIADOS >
” ORIAÇÃO DE VAPT VUPT (EM PARCERIA COMO GOVERNO DO ESTADO DE GOAS) >
7 APOIDAS ENTIDADES FILANTROPIGAS EXISTENTES [/[/[[[[[——>—>——
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|
———— e e]
| APOIO A TODAS AS IGREJAS QUE ATUAM NA ASSISTENCIA SOCIAL VOLUNTARIA
MEIO AMBIENTE
IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DECENTRALIZADO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE EM CAÇU
APOIO A POLICIA AMBIENTAL
CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVES DE PALESTRAS E OFICINAS
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE NASCENTES EM PARCERIA COM PROPRIETARIOS RURAIS
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ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONALISMO PUBLICO COM REVISAO DO PLANO DE CARGOS E SALARIOS |
IMPLANTACAO DE CURSOS E CAPACITACAO DOS FUNCIONARIOS DE CADA AREA ESPECIFICA
———————————— Dn [W[[WWWw7]WN
mad,
APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTOES DO ENCONTRO REALIZADO PELA FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO.
I——>————————————
IMPLEMENTACAO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORESSEGURO DOS BENS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES CONTANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ANEXO T
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ milhares
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/
[BENEFICIÁRIO
NÃO HOUVE NADA
RENUNCIA DE RECEITA CONSTA
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E Pass E
PN LU o a
5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2014
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 42º, inciso III RS milhares
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS 2014 2015 2016
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
o
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2014
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+IN)
Saldo Utilizado (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (MIHIV)
R$ |
Valor Previsto 2014
8.000.000,00
0,00
1.600.000,00
6.400.000,00
[LA
6.400.000,00
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ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
LRF, art 4º, 8 3º R$ |
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição
Aumento de despesas por80.000 Abertura de Credito Adicionall$0.000
Decisão Judicial com a Reserva de Contingência
Inadimplência IPTU/ISS 65.000 Limitação de Empenho
TOTAL 145.000 [TOTAL Tias000
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Prefeitura de o
ADM 20122016"
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Ofício Mensagem nº 027/GAB/2013
Caçu-GO, 12 de abril de 2013.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
Exmo. Sr. PROTOCOLO Nº: Q2S GIO GIU
Fis. Livro: CO
RS rir ns ceras * oder eo esa
sata !S O“ /l Hora: S6: 4S
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Voo
mn DA amam Assinatura
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014
e dá outras providências”.
Lembramos, contudo, que o esta Casa de Leis tem que votar o presente
projeto de lei, até o final de primeira sessão legislativa deste ano, conforme ditames
constitucionais.
Ademais, nos colocamos a disposição para efetuar os esclarecimentos
necessários sobre o presente projeto de lei.
Atenciosamente,
YS GUIMARAES
gito Municipal
h
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ADM 2013-2016
ceu ada o PPP
e É nano em primeiro lugar
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº '/2013, de 12 de abril de 2013
Do 777 ——ee——ee DT Mo to dm Wit GMNIN MEU AVIY
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminho a Soberana apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2014 e dá outras providências”.
Este projeto contêm a segunda peça de planejamento público, da tríade
formada pelo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, que
balizará a elaboração do Orçamento para o exercício de 2014.
Certo de que os Ilustres Vereadores compreenderão ao exposto,
antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente.
GILMAR JQSEJE UIMARAES
Pre
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