| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada 'Clube do Laço', e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2º, DEO3 DE NNouo DE 2013. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada “Clube do Laço”, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotação no valor total de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), conforme especificação a seguir: | - Fundo Municipal de Habitação - Órgão 10 — Fundo Municipal de Habitação - Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Habitação - Função: 16 — Habitação - Sub-Função: 482 — Habitação Urbana - Programa 0515 — Gestão e Promoção do FMH - Atividade: 1352 — Aquisição de gleba de terra “Clube do Laço” - Categoria Econômica: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis — R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de “xeissS do ano de dois mil e treze. o Ria Ra ts 695 - Setor Reno dos ias Cotili GO comem Cep:75813-:000 -( 64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Ames Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goi: PROTOCOLO Nº: 0256 IS Fis: QE tivo: CO2> sataU3 JOS [13 Hora: 16: 4 re Assiriatura OFÍCIO MENSAGEM NºCRB, DESDE sea io DE 2013. Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada “Clube do Laço”, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada “Clube do Laço”, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente dotação no Fundo Municipal de Habitação em valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) a ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotação orçamentária ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;” Assim, não havendo no orçamento vigente a dotação mencionada na matéria e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-la para suportar lançamentos de despesas indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não hã, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordináriá para apreciação e aprovação deste projeto. pas o ig RE GRN CS ao id Rj o Da SUDAN RS (SRA 28 é ro, Es | Rua Manoel Franca, 695" Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | ess SERUacE sean rRE cosas e ep: 758] 3-000 - ( 64) 3656-6001 - www.cacu. go.gov. br easier msmo sc CERA AR aU Ra RR RAT O Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em de ssa soy de 2013. ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. E do à Manoel Franco 6 695 - Setor roda es So hos: e GO |