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materia nº 30/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para aquisição de área de terras denominada 'Clube do Laço', e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2º, DEO3 DE NNouo DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, para aquisição
de área de terras denominada “Clube do Laço”,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotação no valor total de R$
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), conforme especificação a seguir:
| - Fundo Municipal de Habitação
- Órgão 10 — Fundo Municipal de Habitação
- Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Habitação
- Função: 16 — Habitação
- Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
- Programa 0515 — Gestão e Promoção do FMH
- Atividade: 1352 — Aquisição de gleba de terra “Clube do Laço”
- Categoria Econômica: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis — R$2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações
constantes do Orçamento vigente
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do
mês de “xeissS do ano de dois mil e treze.
o Ria Ra ts 695 - Setor Reno dos ias Cotili GO
comem Cep:75813-:000 -( 64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Ames
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goi:
PROTOCOLO Nº: 0256 IS
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Assiriatura
OFÍCIO MENSAGEM NºCRB, DESDE sea io DE 2013.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, para aquisição de área de terras denominada “Clube do Laço”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, para aquisição de
área de terras denominada “Clube do Laço”, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente
dotação no Fundo Municipal de Habitação em valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais) a ser acrescido ao Orçamento vigente.
A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotação orçamentária ao
orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal
nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se
em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il -
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;”
Assim, não havendo no orçamento vigente a dotação mencionada na matéria e,
pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-la para suportar lançamentos de despesas
indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não hã, a
não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas
Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordináriá para apreciação e aprovação deste projeto.
pas o ig RE GRN CS ao id Rj o Da SUDAN RS (SRA 28 é ro, Es
| Rua Manoel Franca, 695" Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
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CERA AR aU Ra RR RAT O
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em de ssa soy de 2013.
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
E do à Manoel Franco 6 695 - Setor roda es So hos: e GO |

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