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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dá outras providências.
native_id1161

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 02 DE «osso DE 2013.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1138/98, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, abaixo
especificados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, para:
| — repassar recursos financeiros necessários para suportar despesas
mensais com salários de empregados, encargos sociais e previdenciários e
outras despesas próprias a especificar, até o limite de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), por mês;
|| — arcar com despesas de manutenção das atividades da entidade, do tipo
material de consumo, outros serviços de terceiro PJ e vencimento e
vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de R$14.415,00 (quatorze mil,
quatrocentos e quinze reais), por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente e futuros,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 1637/10, de 22 de março de
2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do
mês de "QoS — do ano de dois mil e treze.
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GILMAR JQ REITAS GUIMARAES
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Li
Podar Logisiativo
Fis: O4 tiwo OO 57
a Camara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 035636 |
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OFÍCIO MENSAGEM Nº CSSDESSDE sas DEigOpgura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dando outras
providências.
A razão da pretendida alteração da Lei Municipal nº 1138/98 é a elevação do valor
do repasse mensal ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes de até R$
19.020,00 (dezenove mil e vinte reais) para até R$ 26.415,00 (vinte e seis mil
quatrocentos e quinze reais).
A finalidade do repasse é servir o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes para pagamento de suas despesas mensais com salários de empregados,
encargos sociais e previdenciários e outras, manutenção da entidade com material de
consumo, outros serviços de terceiro PF, outros serviços de terceiro PJ e vencimentos e
vantagens fixas de pessoal civil.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a ampliação
do repasse até o limite já citado de R$ R$ 26.415,00 (vinte e seis mil quatrocentos e
quinze reais). Observando que os limites de repasse ainda vigentes foram aprovados em
22 de março de 2010 estando bastante defasado.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renoyo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Sde Wes SD de 2013.
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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