| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dá outras providências. |
| native_id | 1161 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 02 DE «osso DE 2013. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, abaixo especificados, passando a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, para: | — repassar recursos financeiros necessários para suportar despesas mensais com salários de empregados, encargos sociais e previdenciários e outras despesas próprias a especificar, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por mês; || — arcar com despesas de manutenção das atividades da entidade, do tipo material de consumo, outros serviços de terceiro PJ e vencimento e vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de R$14.415,00 (quatorze mil, quatrocentos e quinze reais), por mês. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Municipal nº 1637/10, de 22 de março de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do mês de "QoS — do ano de dois mil e treze. o porre secando pino RR a iss: sb dd epi dentes camas EOR pa Ii ê Hm RE ia RN GILMAR JQ REITAS GUIMARAES SAMBA E A SR + gado A RO Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Li Podar Logisiativo Fis: O4 tiwo OO 57 a Camara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 035636 | sataQ 9 JOS [IS Hora: Seis VE. OFÍCIO MENSAGEM Nº CSSDESSDE sas DEigOpgura Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1138/98, e dando outras providências. A razão da pretendida alteração da Lei Municipal nº 1138/98 é a elevação do valor do repasse mensal ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes de até R$ 19.020,00 (dezenove mil e vinte reais) para até R$ 26.415,00 (vinte e seis mil quatrocentos e quinze reais). A finalidade do repasse é servir o Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes para pagamento de suas despesas mensais com salários de empregados, encargos sociais e previdenciários e outras, manutenção da entidade com material de consumo, outros serviços de terceiro PF, outros serviços de terceiro PJ e vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a ampliação do repasse até o limite já citado de R$ R$ 26.415,00 (vinte e seis mil quatrocentos e quinze reais). Observando que os limites de repasse ainda vigentes foram aprovados em 22 de março de 2010 estando bastante defasado. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renoyo protestos de elevado respeito e distinta consideração, Es UT q SERES E STO E ASR E LR, Mia dia Pe ESA dos S RE a ED Gr APAs EE dc DEMO pn reg ça ; nhos- Caçu - GO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em Sde Wes SD de 2013. GILMAR JC AS GUIMARAES cipal ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. DECO do Dae SER RD ONE E STE na ea RR É asa Ag ta e OS PR a 588] Es ER ATA A e E 0 Pp ER RUA co RPPN CARR E E Ro > E RARO na