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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 03 DE maio DE 2013.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05,
de 27 de abril de 2005, e dá outras
providências. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1426/05, de 2/ de abril
de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APÃE —
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Caçu/GO, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a
esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com
salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas
realizadas mensalmente, até o limite de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
por mês.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
existentes no orçamento vigente e futuros, suplementadas até O valor disposto no artigo
anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
abril de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aost)>> dias do
mês de q Ças 3 do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOE FREITAS GUIMARAES
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Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goié
PROTOCOLO Nº: 035 69%
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM NEI SDE CDE cad DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e
dando outras providências.
A razão da pretendida alteração da Lei Municipal nº 1426/05 é a elevação do valor
do repasse mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE
para até R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
A finalidade do repasse é servir à APAE para pagamento de suas despesas
diversas, inclusive pagamento de salários de seus empregados, encargos
previdenciários e outras. Sendo visto que a APAE tem ampliado suas estruturas físicas e
também o seu atendimento aos portadores de necessidades especiais, necessitando,
pois de mais funcionários o que naturalmente demanda maiores despesas financeiras
fixas.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a ampliação
do repasse até o limite já citado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
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Os Eicnhos: Eee GO |
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ADM 2013-2016:
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Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emcj>de | ss. ts de 2013.
GILMAR JOS AS GUIMARAES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Eme

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