| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 03 DE maio DE 2013. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1426/05, de 2/ de abril de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APÃE — Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Caçu/GO, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) por mês.” Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações existentes no orçamento vigente e futuros, suplementadas até O valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2013. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aost)>> dias do mês de q Ças 3 do ano de dois mil e treze. GILMAR JOE FREITAS GUIMARAES pop cretge ricerca spa ar ge e a a Rd Cad e RR Cb dA PR VS Pose RAM oia EMP Rr A RA A a q A Faca pa HD ARA pa CR DA fi PP E 5 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mor ada dos Sonhos- Caçu - GO * Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goié PROTOCOLO Nº: 035 69% Fis. - QU tivo OO) sata — ot [71-00 Ga. Assinatura OFÍCIO MENSAGEM NEI SDE CDE cad DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1426/05, de 27 de abril de 2005, e dando outras providências. A razão da pretendida alteração da Lei Municipal nº 1426/05 é a elevação do valor do repasse mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE para até R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). A finalidade do repasse é servir à APAE para pagamento de suas despesas diversas, inclusive pagamento de salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras. Sendo visto que a APAE tem ampliado suas estruturas físicas e também o seu atendimento aos portadores de necessidades especiais, necessitando, pois de mais funcionários o que naturalmente demanda maiores despesas financeiras fixas. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a ampliação do repasse até o limite já citado de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, , oo Os Eicnhos: Eee GO | Cep:75813-000 - (64) 3656- 8001 - www.cacu.go.gov.br | EU à io CRS o RV E a a ADM 2013-2016: : gta em pimare sa Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emcj>de | ss. ts de 2013. GILMAR JOS AS GUIMARAES icipal Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. EO area RRgeao a ae aa as sd PONTO q ER Ee Cad s95 Setor ge ad Eenhés. canis GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Eme