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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências.
native_id1163

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3é, DE 22 DE tOSso DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à pessoa
física - que indica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
pessoa de RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro, solteiro, administrador de
agronegócios, CPF/MF nº 924.948.701-00, CI-RG nº 4099001 DGPC/GO, residente à
Rua Neca Borges nº 2.122, Setor São Paulo, Caçu/GO, organizador da Prova de Laço
“Tocaia Ranch”, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para realização da etapa
2013, que acontecerá em 17, 18 e 19 de maio de 2013, no Clube do Laço de Caçu/GO.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do
interessado, acompanhado de orçamento das despesas, a ser autorizado pelo Prefeito
Municipal, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 dias,
a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 dias do
mês de SÍ=-Ss ss do ano de dois mil e treze.
| ao Rua Manoel Franco,
7 Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu» Golál
PROTOCOLO Nº: 2255
Fis: QL tivo: =
4ssinatura
OFÍCIO MENSAGEM NOS, DEQEDE ARS DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa física indicada, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), destina-se a colaboração do Poder Público para que a pessoa de Rafael
Teixeira Pacheco, identificado na matéria, possa realizar o evento esportivo e de lazer,
denominado de “Tocaia Ranch”, que está programado para ser realizado nos dias 17, 18
e 19 de maio do corrente ano, nas dependências do Clube do laço de Caçu/GO.
O esporte e lazer a ser praticado no evento é a “Prova de Laço”, atividade de
tradição regional, sendo que o organizador do evento, ora pretendente do benefício, há
vários anos é o organizador nesta Cidade, o que já é tradição, absorvendo alto número
de participantes e ajudando a promover lazer, esporte e entretenimento aos
competidores e expectadores.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante o costume do
Poder Público que sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades esportivas
no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
bs
Rua E Mlaneé! E Franca OT) tbem ds dida e GO
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emsde casas» de 2013.
GILMAR JG
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
diego 2 pena ma a da Ra a PR je ih GUARA DRE Ca
ja col Fis 695. o Morodê des Súias cgi co
CER na Cep: 75813-000 - ( 64 ) 3656-6001 - www.cacu. go.gov. br
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