| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3é, DE 22 DE tOSso DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física - que indica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à pessoa de RAFAEL TEIXEIRA PACHECO, brasileiro, solteiro, administrador de agronegócios, CPF/MF nº 924.948.701-00, CI-RG nº 4099001 DGPC/GO, residente à Rua Neca Borges nº 2.122, Setor São Paulo, Caçu/GO, organizador da Prova de Laço “Tocaia Ranch”, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para realização da etapa 2013, que acontecerá em 17, 18 e 19 de maio de 2013, no Clube do Laço de Caçu/GO. Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal do interessado, acompanhado de orçamento das despesas, a ser autorizado pelo Prefeito Municipal, devendo o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de 30 dias, a contar da data do efetivo recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 dias do mês de SÍ=-Ss ss do ano de dois mil e treze. | ao Rua Manoel Franco, 7 Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu» Golál PROTOCOLO Nº: 2255 Fis: QL tivo: = 4ssinatura OFÍCIO MENSAGEM NOS, DEQEDE ARS DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física que indica, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à pessoa física indicada, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destina-se a colaboração do Poder Público para que a pessoa de Rafael Teixeira Pacheco, identificado na matéria, possa realizar o evento esportivo e de lazer, denominado de “Tocaia Ranch”, que está programado para ser realizado nos dias 17, 18 e 19 de maio do corrente ano, nas dependências do Clube do laço de Caçu/GO. O esporte e lazer a ser praticado no evento é a “Prova de Laço”, atividade de tradição regional, sendo que o organizador do evento, ora pretendente do benefício, há vários anos é o organizador nesta Cidade, o que já é tradição, absorvendo alto número de participantes e ajudando a promover lazer, esporte e entretenimento aos competidores e expectadores. Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante o costume do Poder Público que sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades esportivas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. bs Rua E Mlaneé! E Franca OT) tbem ds dida e GO a e na Cep: 7/58 Fa: 000 - (64 ) E Es6: 6001 - WWw.COCU, g O. g Ov. br E PPRIS Lo Reu t eó Te E Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emsde casas» de 2013. GILMAR JG Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. diego 2 pena ma a da Ra a PR je ih GUARA DRE Ca ja col Fis 695. o Morodê des Súias cgi co CER na Cep: 75813-000 - ( 64 ) 3656-6001 - www.cacu. go.gov. br ER Sang aa pç A E