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materia nº 34/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica 'Só o Senhor é Deus', e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2%, DE 03 DE ano DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Missionária só o Senhor é
Deus, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de direito
privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06, com sede na Av.
01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), a título de contribuição financeira para realização de despesas em
viagem de fiéis à Maringá/PR, onde se realizará evento religioso.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela
única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade
beneficiada.
82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aost> > dias do
mês de | et s "2 do ano de dois mil e treze.
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OFÍCIO MENSAGEM NDA, DESDE Ss E DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), destina-se à colaboração para que a citada Igreja Evangélica, sediada
em Caçu, possa realizar viagem, levando fiéis, à Cidade de Maringá, no Estado do
Paraná, onde será evento da comunidade religiosa.
Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da
entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta
naquilo que lhe é possível as atividades religiosas das associações religiosas
estabelecidas no âmbito de seu território.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
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Camara Municipal de Caçu-Goids
PROTOCOLO Nº; 025 6 33
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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Rua anól oo 695 - Setor Morada dos Sound: en GO
| Cep: 75813-000 - (64) 3656- 6001 - www.cacu.go.gov.br
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