| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica 'Só o Senhor é Deus', e dá outras providências. |
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aaa RR e Tuma a asno PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2%, DE 03 DE ano DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, pessoa jurídica de direito privado/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06, com sede na Av. 01, nº 69, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de contribuição financeira para realização de despesas em viagem de fiéis à Maringá/PR, onde se realizará evento religioso. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da Entidade beneficiada. 82º - A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aost> > dias do mês de | et s "2 do ano de dois mil e treze. Rc E ER RETO Be A A Ra nco, 695 - Setor na a qo Rd : E Pa g Pg Se PN O A 2 DD a cen . x EE RR E RR e cp “ 5 8 | 3- 000 pa ao Poder Legislativo Fis: O) tivo: OS Minie mg NAS po 4ssinatura OFÍCIO MENSAGEM NDA, DESDE Ss E DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Igreja Evangélica Missionária só o Senhor é Deus, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destina-se à colaboração para que a citada Igreja Evangélica, sediada em Caçu, possa realizar viagem, levando fiéis, à Cidade de Maringá, no Estado do Paraná, onde será evento da comunidade religiosa. Justifica, ainda, a contribuição financeira ora pretendida, mediante a atividade da entidade beneficiada, qual seja IGREJA, sendo que o Poder Público sempre fomenta naquilo que lhe é possível as atividades religiosas das associações religiosas estabelecidas no âmbito de seu território. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. art une Ss ECA ES Ena o far E est FE Doida ai ERRA do im 00000 DE Ro UR a ASP RAS O 20 a ND 2 RO Ne ND ER ES: Pos 57 ico dat a DR O orada dos Sonhos- Cagu - 6-6001 - www.cacu.go.gov.br Camara Municipal de Caçu-Goids PROTOCOLO Nº; 025 6 33 ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rg Em RA Rua anól oo 695 - Setor Morada dos Sound: en GO | Cep: 75813-000 - (64) 3656- 6001 - www.cacu.go.gov.br Es Ss