| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43 [2012 , DE A + DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 139,65m? (cento e trinta e nove vírgula sessenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 4,65m (quatro metros e sessenta e cinco centímetros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 4 dias do mês de AMAT- NES do ano de 2013. Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA er. LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa cidade proprietários de imóveis urbanos que necessitam regularizá-los, inclusive, há casos já com construções edificadas em área com medida inferior ao permitido pela atual legislação e necessitando os condôminos do desmembramento, fato esse que vem obstando a regularização frente ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis, portanto, se faz necessária a mudança ora proposta para possibilitar a pacificação e legalização de situações pendentes junto ao Município e ao Cartório de Registro de Imóveis. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br