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materia nº 44/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesas de escrituração, registro, emolumentos e outras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4, DE Sc, DE sos DE2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de despesas de
escrituração, registro, emolumentos e
outras, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa física que esteja
sob a condição de donatária de imóvel urbano deste Município, despesas de
escrituração, registro, emolumentos e outras necessárias ao fim de transferir o domínio
do imóvel ao proprietário de fato, mediante:
| — avaliação do “Relatório Individual de Pessoa Donatária” — anexo |, a fim de
comprovar a necessidade da doação, e:
Il — apresentação ao Município pela donatária:
a — contrato de doação, ou documento que o substitua;
b — guia do ITCD “inter vivus” constando o valor tributável do imóvel:
c — Cadastro Individual de Contribuinte — CPF;
d — Cédula de Identidade;
e — Título de Eleitor ou certidão do Cartório Eleitoral, maior de 70 anos isento (Art. 6º da
Lei 4.737/65);
f — certidão negativa de propriedade de imóvel do CRI local ou declaração de que não é
proprietária ou possuidora de imóvel — Anexo II;
g — declaração de que filho em idade escolar está regularmente matriculado — Anexo Ill.
e,
h — certidão de nascimento ou de casamento.
II — apresentação ao Cartório que promover a escrituração:
a — OS documentos elencados no inciso |I, deste artigo:
b — lei de criação do Bairro em que estiver localizado o imóvel;
c — certidão do imóvel:
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
est socpamisend Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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d — Laudo de vistoria do Departamento de Engenharia do Município, e;
e — autorização formal do Chefe do Poder Executivo, autorizando a lavratura da escritura
de doação.
Art. 2º - O pagamento das despesas mencionadas no art. 1º desta lei será feito
diretamente ao Tabelionato de Notas que promover a escrituração, e quanto ao registro
da escritura, diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e futuras, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos As dias do
mês de Nes , do ano de dois mil e treze.
GILMAR JOSÉ D erra GUIMARAES
Prefeito Nunigipal
ANEXO I
RELATÓRIO INDIVIDUAL DE PESSOA DONATÁRIA.
1 — Nome completo:
2 — Data de nascimento:
3 — Estado Civil:
4 — Nome completo da esposa(o):
5 — Número de filhos:
6 — Quantos menores de idade:
7 — Renda mensal:
3 — Renda mensal familiar:
9 — Endereço completo:
10 — Possui contrato do imóvel em que reside:
PR
11 — Há quanto tempo reside no local:
o
12 — Possui outro(s) imóvel(is):
—1 [a
13 — E aposentado ou beneficiário da previdência social:
EE RS
14 — Possui aplicações em bancos/caderneta de poupança:
15 — Em que valor:
>>>
16 — Possui veículo:
— >>
17 — Outras informações pertinentes:
a io ii SS te
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Es: ces
ANEXO IH
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DF IMÓVEL.
Eu, (nome completo),
(nacionalidade), (estado civil),
(profissão), CI-RG nº » CPF/MF nº
b,
(endereço completo),
>>>
DECLARO, para fins de recebimento de doação de imóvel urbano do Município de
Caçu, Estado de Goiás, que NÃO sou proprietário (a) ou possuidor (a) de imóvel.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente
declaração.
Caçu-GO, | de de
E
—. 0.
(assinatura da donatária com firma reconhecida)
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos. Caçu - GO
ANEXO HI
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA DE FILHO EM IDADE ESCOLAR.
Eu, (nome completo),
(nacionalidade), (estado civil),
(profissão), CI-RG nº » CPF/MF nº
b)
(endereço completo),
DECLARO, para fins de recebimento de doação de imóvel urbano do Município de
Caçu, Estado de Goiás, que tenho (nº de filhos) em idade escolar e que está
(ão) matriculados na rede regular de ensino.
Por ser a expressão da verdade e para que sirva de documento, firmo a presente
declaração.
Caçu-GO, | de de
(assinatura da donatária com firma reconhecida)
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos-
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Municipal de Caçu-Goiás
Poitriade PROTOCOLO Nº: Pei2t
OFÍCIO MENSAGEM Nº:22) DE“«, DE ANA DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de despesas de
escrituração, registro, emolumentos e outras, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar doação de despesas de
escrituração, registro, emolumentos e outras e dando outras providências.
As doações que ora se pretende autorização legislativa visa dar condições ao
Município de Caçu para, mediante critérios especificados no Projeto de Lei, promover o
pagamento das despesas de escrituração às pessoas donatárias de imóvel urbano
comprovadamente sem condições financeiras de arcar com tais gastos. |
Há em nossa cidade muitas moradias e ou lotes que foram doados pelo Poder
Público há muitos anos e que continuam sob o domínio deste por falta de condições das
pessoas donatárias, entendendo nós que muitos destes realmente Não receberam a
escritura do imóvel por absoluta falta de condições de pagar as despesas de
transferência junto ao Cartório.
Mediante os critérios estabelecidos nesta proposta de lei, entendemos ser
possivel avaliar quais são aqueles realmente carentes e merecedores da doação deste
benefício por parte do Município, e efetivamente sanar esta demanda social que existe
há muitos anos.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar as doações
as pessoas necessitadas.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO à
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Wwww.cacu.go.gov.br Perg
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, ema, de seas de 2013.
Ão
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br

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