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materia nº 45/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaCria o Programa 'Calçada para todos' e dá outras providências.
native_id1175

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Projeto de Leinº “45 ,de 2º de maio de 2.013.
“Cria o Programa “calçada para
todos” e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “calçada para todos”
visando construir e/ou recuperar as calçadas públicas nas vias urbanas que estejam em
condições irregulares de uso no Município de Caçu.
Parágrafo 1º — As calçadas a serem construídas obedecerão um projeto padrão
elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Os custos e despesas das obras referidas no caput serão arcados pelo
Município.
Parágrafo 3º - O Município poderá exigir o pagamento dos custos das obras das
pessoas que possuírem mais de um imóvel no município.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá criar padrão para intervenção em áreas de
calçadas, definindo critérios para áreas prioritárias, de circulação de pedestres e
ciclistas, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, arborização e locais para
travessias, observando sempre as normas da ABNT.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições e
cronograma das construções estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e
os interesses sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, aos = dias do mês de =: de
2013.
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e
OFÍCIO/MENSAGEM Nº (214 DE QUDE «quss TTN DE 2013.
poder Logistativo
E Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: SS tá do
Excelentíssimo Senhor
Fis: OW Livro: ao
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA ata SU JOS [i3 Hora: ILAS
| Yada
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO o
NESTA
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Programa “calçada para todos” e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que Cria o
Programa “calçada para todos” e dá outras providências.
Visando melhorar as condições de circulação do cidadão na cidade de Caçu e garantir
maior segurança no caminhar, a Administração Municipal elaborou e envia nesta
oportunidade para essa Casa de leis o Projeto “Calçada para Todos, a fim de
conscientizar a população sobre a importância de construir e conservar suas calçadas.
Na cidade de Caçu, a maioria dos deslocamentos é feito a pé. Ocorre que centenas e
centenas de imóveis não possuem calçadas, obrigando os pedestres transitar nas vias
públicas, colocando em risco a vida de quem transita pelo local. A todas as pessoas
deve ser garantido o direito de ir e vir com liberdade e autonomia, possibilitando que
seus deslocamentos para o trabalho, estudo, lazer, atendimento médico-hospitalar, entre
outras atividades cotidianas, sejam realizados com independência e segurança.
Assim, diversas ações municipais foram realizadas para a elaboração deste projeto,
visando primordialmente a segurança, a melhoria da acessibilidade e da mobilidade na
circulação em áreas públicas.
“Cep: 75813. 000 - = (64). 3656-6001 - - WWW.CACU. dn
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido
trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 324 de «os Dede 2013.
dl
GILMAR JOS REITAS GUIMARÃES
PIROPO Pecas

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