| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Cria o Programa 'Calçada para todos' e dá outras providências. |
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Projeto de Leinº “45 ,de 2º de maio de 2.013. “Cria o Programa “calçada para todos” e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa “calçada para todos” visando construir e/ou recuperar as calçadas públicas nas vias urbanas que estejam em condições irregulares de uso no Município de Caçu. Parágrafo 1º — As calçadas a serem construídas obedecerão um projeto padrão elaborado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo 2º - Os custos e despesas das obras referidas no caput serão arcados pelo Município. Parágrafo 3º - O Município poderá exigir o pagamento dos custos das obras das pessoas que possuírem mais de um imóvel no município. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá criar padrão para intervenção em áreas de calçadas, definindo critérios para áreas prioritárias, de circulação de pedestres e ciclistas, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, arborização e locais para travessias, observando sempre as normas da ABNT. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo fará a avaliação e regulamentará as condições e cronograma das construções estabelecidas na presente lei, atendendo sempre os fins e os interesses sociais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Goiás, aos = dias do mês de =: de 2013. RS EDER A SA 0 DOURO REAR ARRAES a A a E RAR e 1 O e OFÍCIO/MENSAGEM Nº (214 DE QUDE «quss TTN DE 2013. poder Logistativo E Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: SS tá do Excelentíssimo Senhor Fis: OW Livro: ao Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA ata SU JOS [i3 Hora: ILAS | Yada DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO o NESTA Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria o Programa “calçada para todos” e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que Cria o Programa “calçada para todos” e dá outras providências. Visando melhorar as condições de circulação do cidadão na cidade de Caçu e garantir maior segurança no caminhar, a Administração Municipal elaborou e envia nesta oportunidade para essa Casa de leis o Projeto “Calçada para Todos, a fim de conscientizar a população sobre a importância de construir e conservar suas calçadas. Na cidade de Caçu, a maioria dos deslocamentos é feito a pé. Ocorre que centenas e centenas de imóveis não possuem calçadas, obrigando os pedestres transitar nas vias públicas, colocando em risco a vida de quem transita pelo local. A todas as pessoas deve ser garantido o direito de ir e vir com liberdade e autonomia, possibilitando que seus deslocamentos para o trabalho, estudo, lazer, atendimento médico-hospitalar, entre outras atividades cotidianas, sejam realizados com independência e segurança. Assim, diversas ações municipais foram realizadas para a elaboração deste projeto, visando primordialmente a segurança, a melhoria da acessibilidade e da mobilidade na circulação em áreas públicas. “Cep: 75813. 000 - = (64). 3656-6001 - - WWW.CACU. dn Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 324 de «os Dede 2013. dl GILMAR JOS REITAS GUIMARÃES PIROPO Pecas