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materia nº 46/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
native_id1176

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº IC, DEQA DE SSL DE2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desincorporar bem móvel do patrimônio
público | municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação de
bem móvel do patrimônio público municipal, a seguir especificado e transferir sua
propriedade à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60:
| — 01 (um) veículo automotor WVWW/Saveiro AMBULANCIA 1.6, chassi nº
9BWEBOSVWWxX8F 106462, RENAVAM 973916427, cor branca, ano fabricação 2008, ano
modelo 2008, placa NKD-0384, categoria oficial, flex, motor nº BVWVX089034.
Parágrafo único - A previsão contida no caput deste artigo é decorrente de contrato de
seguro, da ocorrência de sinistro e da perda total do bem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3-W dias do
mês de sus es do ano de dois mil e treze.
)
GILMAR JÓSED EREITÁ S GUIMARAES
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PD
OFÍCIO MENSAGEM NºS DE MADE o. 58 DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do
patrimônio público municipal, e dá outras providências.
| Poder Legisiativo o
PROTOCOLO Nº: 025323
Fis.: Livro: LOS mm
Nobres Vereadores e Vereadoras, sata 13 Hora: SAS
SA.
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bem móvel do patrimônio
público municipal, e dando outras providências.
A desincorporação do bem móvel do patrimônio público municipal é necessária,
haja vista a ocorrência de sinistro do bem, a peida total do mesmo e a existência de
seguro junto à empresa de seguros PORTO SEGURO, sendo ato administrativo afeto ao
controlador do patrimônio municipal e que depende da devida autorização legislativa
para que seja procedido.
E medida de praxe quando, sendo o bem segurado, ocorre o sinistro e a perda
total do mesmo, a transferência de propriedade à seguradora contratada mediante a
indenização pecuniária de seu valor. No presente caso o processo administrativo de
indenização do bem está em andamento e na dependência dos atos que decorrerão da
aprovação da matéria ora proposta.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal concluir o processo
administrativo junto à Seguradora Porto Seguro e ao DETRAN/GO.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental. |
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as rnedidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
axtensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
o
ER
ais
RSA
Pages Pe :
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em SI de was de 2013.
GILMAR JOSE/DE im S GUIMARAES
Trefeito Municipal
AVo)
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.

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