| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº IC, DEQA DE SSL DE2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público | municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação de bem móvel do patrimônio público municipal, a seguir especificado e transferir sua propriedade à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60: | — 01 (um) veículo automotor WVWW/Saveiro AMBULANCIA 1.6, chassi nº 9BWEBOSVWWxX8F 106462, RENAVAM 973916427, cor branca, ano fabricação 2008, ano modelo 2008, placa NKD-0384, categoria oficial, flex, motor nº BVWVX089034. Parágrafo único - A previsão contida no caput deste artigo é decorrente de contrato de seguro, da ocorrência de sinistro e da perda total do bem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3-W dias do mês de sus es do ano de dois mil e treze. ) GILMAR JÓSED EREITÁ S GUIMARAES Pre o Múáúni Ra a Ma o ia poi Td id to DSR RD SR A = Manoel Franco, 695 - é Sor More as Sonia co So. Al | ar 756 13-000 - toe 3656- 6001 - WWW, cacu. go. et br da A enconacomernecenearo RSS JA PN Tt eo po PD OFÍCIO MENSAGEM NºS DE MADE o. 58 DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal, e dá outras providências. | Poder Legisiativo o PROTOCOLO Nº: 025323 Fis.: Livro: LOS mm Nobres Vereadores e Vereadoras, sata 13 Hora: SAS SA. Assinatura Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bem móvel do patrimônio público municipal, e dando outras providências. A desincorporação do bem móvel do patrimônio público municipal é necessária, haja vista a ocorrência de sinistro do bem, a peida total do mesmo e a existência de seguro junto à empresa de seguros PORTO SEGURO, sendo ato administrativo afeto ao controlador do patrimônio municipal e que depende da devida autorização legislativa para que seja procedido. E medida de praxe quando, sendo o bem segurado, ocorre o sinistro e a perda total do mesmo, a transferência de propriedade à seguradora contratada mediante a indenização pecuniária de seu valor. No presente caso o processo administrativo de indenização do bem está em andamento e na dependência dos atos que decorrerão da aprovação da matéria ora proposta. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal concluir o processo administrativo junto à Seguradora Porto Seguro e ao DETRAN/GO. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. | Na certeza de que Vossa Excelência adotará as rnedidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, axtensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. o ER ais RSA Pages Pe : Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em SI de was de 2013. GILMAR JOSE/DE im S GUIMARAES Trefeito Municipal AVo) Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.