| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências. |
| native_id | 1177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºY%, DE OU DE funds DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de contribuição financeira para pagamento de bem sorteado na “16º Festa Arraial dos Amigos”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº 290, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de contribuição financeira para satisfação de compromissos pendentes da festa realizada pela entidade no ano de 2013. Art. 3º - Os repasses dos valores estipulados nos artigos 1º e 2º serão realizados em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal das Associações beneficiadas. $ 1º - As Associações beneficiadas deverão apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos had dias do mês de NANA do ano de dois mil e treze. NO À GILMAR ÓOSE E FREITAS GUIMARAES Prefeito Municipal ma Rua incal prende 695. dr ie fiisaido E nhnes ae co. a “À a Cep:75813- 000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br DNC Ro A a | Poder Legislativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: DS tad Fis.: O ivro: 2027 sataOM (06 [12 a O 30 OFÍCIO MENSAGEM Nº036, DEOHDE |) mus DE 20183. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira nos valores de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e R$1.000,00 (um mil reais), respectivamente, destinam-se a colaboração para que a Associação Arraial dos Amigos possa adimplir pagamento de bem adquirido para sorteio na Festa realizada e para a APAE cumprir compromissos oriundos da realização de sua atividade festiva realizada no mês de abril próximo passado. Justifica a contribuição financeira às Associações citadas, mediante o grande trabalho social prestado por elas neste município, tornando-se verdadeiras parceiras da Municipalidade. Salienta-se que os valores que serão repassados às Associações estipiuladas serão devolvidos pela Câmara Municipal de Caçu, para tal finalidade. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. DS AB EPE EEE RE eee ccnnes consiça comes DEP AREAS De SA re NS PURO ETR ROS a Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OU de pumbo de 2013. e PP GILMAR JOSE!DE FREITAS GUIMARAES Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. PARANA L A o Dn EE EA RES E o Ee asd e a e n a Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Leme creme