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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºY%, DE OU DE funds DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação Arraial dos
Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, Centro,
Caçu/GO, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a título de contribuição
financeira para pagamento de bem sorteado na “16º Festa Arraial dos Amigos”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº
290, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de
contribuição financeira para satisfação de compromissos pendentes da festa realizada
pela entidade no ano de 2013.
Art. 3º - Os repasses dos valores estipulados nos artigos 1º e 2º serão realizados em
parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal das
Associações beneficiadas.
$ 1º - As Associações beneficiadas deverão apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos had dias do
mês de NANA do ano de dois mil e treze.
NO
À
GILMAR ÓOSE E FREITAS GUIMARAES
Prefeito Municipal
ma Rua incal prende 695. dr ie fiisaido E nhnes ae co. a “À
a Cep:75813- 000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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| Poder Legislativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: DS tad
Fis.: O ivro: 2027
sataOM (06 [12 a O 30
OFÍCIO MENSAGEM Nº036, DEOHDE |) mus DE 20183.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos e à APAE de Caçu, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar contribuição financeira à
Associação Arraial dos Amigos e à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu/GO, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira nos valores de R$ 1.400,00 (um mil
e quatrocentos reais) e R$1.000,00 (um mil reais), respectivamente, destinam-se a
colaboração para que a Associação Arraial dos Amigos possa adimplir pagamento de
bem adquirido para sorteio na Festa realizada e para a APAE cumprir compromissos
oriundos da realização de sua atividade festiva realizada no mês de abril próximo
passado.
Justifica a contribuição financeira às Associações citadas, mediante o grande
trabalho social prestado por elas neste município, tornando-se verdadeiras parceiras da
Municipalidade.
Salienta-se que os valores que serão repassados às Associações estipiuladas
serão devolvidos pela Câmara Municipal de Caçu, para tal finalidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
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PURO ETR ROS a
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OU de pumbo de 2013.
e PP
GILMAR JOSE!DE FREITAS GUIMARAES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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a Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Leme creme

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