| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | Estabelece a criação das Associações de Bairros e/ou moradores como obrigatoriedade para a representação dos bairros e setores da cidade de Caçu/GO junto aos poderes públicos. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº É$ 2013, DEO4 DE JUNHO DE 2013. “Estabelece a criação das Associações de Bairros e/ou moradores como obrigatoriedade para a representação dos Bairros e Setores da cidade de Caçu/GO junto aos Poderes Públicos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica estabelecido a criação das Associações de Bairros e/ou Moradores como determinação para se fazerem representar Bairros e/ou Setores junto ao Poder Público no ambito deste município, que se regerão por esta Lei em suplemento ao artigo 53 e seguintes da Lei nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. S 1º - Constituem-se as associações de bairros e/ou moradores, a união de pessoas residentes em um mesmo bairro ou setor, que se organizem e constituem por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. S 2º - Não haverá, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 2º - Sob pena de nulidade, o Estatuto das Associações deverá ser criado obedecendo ao que determina esta Lei e ao Código Civil. Art. 3º - O estatuto deverá conter o nome da associação, seguido de sua sigla, endereço da sede e seu regime jurídico. Parágrafo unico - Não poderá ser utilizado como nome ou sigla temas relacionados ao Poder Público em todos seus âmbitos, que faça apologia a grupos criminosos; racismos, religiões, partidos políticos e outras associações ou fundações. Art 4º - As Associações terão como fins: | - melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral; || — buscar soluções junto ao Poder Público e Iniciativa Privada para soluções de problemas do bairro que representar; ||| — defender as opiniões e anseio de seus associados; IV — organizar e desenvolver trabalho social junto aos idosos, jovem, crianças e aos associados, distribuindo, gratuitamente benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e a Iniciativa Privada: Capítulo Il CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! DOS ASSOCIADOS Art. 5º - A Associação, contará com um numero ilimitado de associados, podendo filiar-se somente maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, sem distinção entre si, ressalvada os ocupantes de cargos ou funções de diretoria. 81º - É livre a adesão à associação, deste que requerido por escrito e sejam cumpridas todas as obrigações. 8 2º - Não será admitido em nenhuma hipótese, que o associado seja residente em outro bairro e/ou município, como também, componha outra associação de bairro e/ou moradores neste município. Art. 6º - São deveres dos associados: | - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; || - respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral, [Il - zelar pelo bom nome da Associação; IV - defender o patrimônio e os interesses da Associação: V - cumprir e fazer cumprir o regimento interno; VI - comparecer por ocasião das eleições e reuniões; VII - votar por ocasião das eleições; VIII - denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome providencias. Parágrafo único - É dever do associado contribuir honrar pontualmente com as contribuições associativas. Art. 7º - São direitos dos associados, desde que quites com suas obrigações sociais: | - votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma prevista nesta Lei e pelo estatuto; || - gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista nesta Lei e pelo Estatuto; [II - recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal; IV - cobrar providência para solução de problemas do bairro ou setor; V - livre acesso as atividades, ações e documentos da associação, desde que não atrapalhe o funcionamento da associação, devidamente justificado; VI — ser respeitado e atendido pela associação sempre que necessário, dentro do que rege esta Lei e o Estatuto da Associação. Art. 8º - A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado devera preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios: | - apresentar a cédula de identidade e comprovante de residência no bairro ou setor, |l- concordar com o Estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora dela, os princípios nele definidos; Il - ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV - e assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br ai MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Art. 9º - Será passível de punição o associado que descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei e no Estatuto das associações. $ 1º - As penalidades obedecerão à natureza e a gravidade da infração, e serão as seguintes: a) advertência; b) censura; Cc) suspensão; d) exclusão. $ 2º - Os processos disciplinares serão instaurados mediante denúncia formal ou de ofício pela Diretoria. $3º - A Diretoria da Associação poderá suspender provisoriamente alguns ou todos os direitos do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o interesse maior da Entidade. $ 4º - Os processos disciplinares obedecerão às normas constantes no Estatuto da Associação. Art. 10 — Terá seus direitos sociais suspensos o associado que estiver inadimplente com suas obrigações contributivas por mais de 06 (seis) meses. Parágrafo único — O associado que tiver os direitos sociais suspensos, de conformidade com este Artigo, retornará ao seu pleno gozo, desde que adimple suas obrigações. Art. 11 — A exclusão do associado se dará nas seguintes questões; | - grave violação do estatuto; || - difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos; ||| - atividades que contrariem decisões de Assembléias, IV - desvio dos bons costumes; V - conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; VI — faltar com o cumprimento de suas contribuições associativas, VII - o associado excluído poderá ser readmitido mediante o cumprimento de suas obrigações junto a Associação. Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva e precedida de penalidades antes de seu desligamento completo, cabendo sempre direito de defesa e recurso. Art. 12 —- Poderão requerer à diretoria da Associação isenção de pagamento de suas contribuições sociais, os associados que se ausentarem deste município, comprovadamente, por mais de 01 (um) ano, ou alugar seu imóvel. 8 1º - Durante a isenção do pagamento prevista neste artigo ficarão suspensos os direitos do associado. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! 8 2º — No caso de locação, poderá o locatário aderir a Associação desde que cumprido o processo de associação. Art. 13 - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária da Associação seu pedido de demissão. Capítulo III DOS RECURSOS Art. 14 — Deverá ser tratado no Estatuto das Associações as fontes de Recursos para sua manutenção. Capítulo IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 15 — As Associações que trata esta lei deverão ser compostas pelos seguintes órgãos: | - Assembléia Geral, constituída por todos os associados que não possuam pendências com a associação. || - Diretoria, composta por: a) Presidente, : b) Vice-Presidente; c) Diretor-Secretário; d) Vice-Diretor Secretário; e) Diretor-Tesoureiro; f) Vice-Diretor Tesoureiro. ||| - Conselho Fiscal. IV — Poderá ser criados demais Conselhos conforme a necessidade da Associação. Capítulo IV DOS ORGAOS Seção | | DA ASSEMBLEIA Art. 16 - A Assembléia será o órgão soberano das associações, com poderes, nos limites da legislação e do estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os assuntos e atos da associação, podendo dela participando todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previstos nos estatutos. $ 1º - Os membros da Diretoria das associações poderão participar da Assembléia, em caráter informativo. 8 2º - A Assembléia aprovará seu próprio Regimento. Art. 17º - A Assembléia reunir-se-á: CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br «a MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! | — Ordinariamente, em cada ano: a) Até a segunda quinzena de novembro para deliberar sobre o Relatório da Diretoria, Balaço e demonstrações das Contas de Receita e Despesa do Exercício findo, que serão apresentadas com parecer do Conselho Fiscal; b) Na primeira quinzena de dezembro, a fim de apreciar a proposta orçamentária referente ao exercício seguinte e, nos anos eleitorais, dar posse à nova Diretoria. Il — Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 dos membros ou pelo Presidente da Associação, para deliberar exclusivamente sobre o assunto constante da convocação. 8 1º - A convocação da Assembléia Ordinária, processar-se-á mediante a expedição de circular específica, endereçada aos sócios quites com a entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo data, local, horário de realização e ordem do dia. $ 2º - A Assembléia, seja ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados quites e com direito a voto; 60 (sessenta) minutos após, em segunda convocação, com pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto e, não se completando o quorum citado, em terceira convocação, a instalação ocorrerá com qualquer número de associados com direito a voto. 8 3º - As decisões da Assembléia, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, salvo as deliberações relativas as modificações estatutárias que exigirão a aprovação de dois 2/3 dos presentes, no mínimo. Art. 18 —- Compete privativamente à Assembléia: a) dar posse à Diretoria; b) emendar ou reformar este Estatuto, bem como resolver sobre matéria não prevista no mesmo; ; c) aprovar o orçamento e proceder ao exame do Relatório da Diretoria, do Balanço e das contas da Entidade e do parecer do Conselho Fiscal; d) deliberar sobre as aquisições e alienações patrimoniais de vulto; e) autorizar o Presidente da Associação a dar em garantia hipotecária bens patrimoniais da Entidade; f) determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela Associação quanto a assuntos de interesse dos associados ou de interesse do público em geral; 9) determinar, através de resoluções, a orientação a ser seguida, quanto aos demais assuntos do interesse da Entidade; ! h) referendar os atos da Diretoria que tenham sido aprovados com esta condição; |) deliberar sobre o pedido de destituição de membros da diretoria e dos conselhos; j) deixar o valor da contribuição associativa anual. : k) criar e extinguir órgãos e cargos administrativos, comissões especiais € serviços prestados pela Associação; Seção ll DA DIRETORIA Art. 19 - A Diretoria é o órgão executivo das Associações, tendo as seguintes atribuições: CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! a) administrar a Entidade; b) cumprir e fazer cumprir os atos normativos da Associação, c) aprovar os regulamentos, Regimentos e Códigos da Associação; d) apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e a Assembléia, o Relatório Anual de atividades, a prestação de Contas, a Previsão Orçamentária e Propostas de Reajustes da Contribuição Anual; e) autorizar os acordos, contratos e convênios com outras Entidades, f) autorizar a locação de imóveis; q) autorizar o recebimento de bens em doação; h) autorizar a licença de Diretores; |) declarar vagos cargos eletivos da Associação de acordo com o Estatuto, j) designar os substitutos dos Diretores, no caso de licença, esgotadas as substituições estatutárias, e eleger novo Diretor no caso de vacância do cargo; k) propor à Assembléia as aquisições e alienações patrimoniais de vulto; |) referendar as instruções normativas e resoluções baixadas pelos órgãos subordinados, m) aprovar a realização de eventos patrocinados pela Associação e a participação da Associação em outros eventos; n) praticar qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos subordinados; o) delegar atribuições e competências aos Diretores, Conselhos, Assessores e funcionários; p) elaborar o quadro de funcionários da Associação e a política salarial q) aplicar penalidades a associados submetidos a processo disciplinar; r) admitir associados; s) adequar o Estatuto da Associação sempre que exigido por imposições legais ou por alteração do “ad referendum” da Assembléia; t) resolver casos omissos; U) interpretar este Estatuto; v) nomear Comissão Eleitoral 6 (seis) meses antes das eleições, para a sucessão dos membros da Diretoria, devendo cada chapar apresentar no mínimo 2 (dois) delegados; Art. 20 - A diretoria das Associações compor-se-ão hierarquicamente de: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Diretor-Secretário; d) Vice-Diretor Secretário; e) Diretor-Tesoureiro; f) Vice-Diretor Tesoureiro. Parágrafo único - Na vacância, temporária ou definitiva, do cargo de Presidente, Diretor Secretário ou Diretor-Tesoureiro, caberá a substituição, respectivamente, ao Vice-Presidente, ao Vice-Diretor Secretário e ao Vice-Diretor Tesoureiro. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único — As reuniões de Diretoria se instalarão com a presença mínima de 03 membros e suas resoluções serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, podendo qualquer interessado participar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3650-1348 | 3096-1442 | 3696-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Seção III DO CONSELHO FISCAL Art. 22 - O Conselho. Fiscal, órgão fiscalizador da entidade, será constituído por Presidente, secretário e vogal, além dos respectivos suplentes, eleitos na forma que dispuser o Estatuto. $ 1º - O Vogal-será o representante da Assembléia Geral escolhido nos termos do Regimento Interno da Associação $ 2º — Nas situações de impedimento ou de vacância, os membros titulares serão substituídos ou sucedidos pelos respectivos suplentes. Art. 23 — Compete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com o patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, emitindo pareceres especialmente sobre: a) balanço atual do exercício financeiro findo e relatório sobre a gestão da Diretoria; b) valores das contribuições dos associados, taxas e demais receitas; c) despesas dos diferentes setores de atividades d) orçamento de cada exercício; e) Inventário de bens. Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria da Associação, do Presidente do Conselho, ou da maioria de seus membros. Seção IV DOS CONSELHOS Art. 25 — Poderão, caso haja necessidade, serem criados novos Conselhos que terão funcionamento disciplinado por regulamento aprovado em Assembléia. Art. 26 — Os trabalhos dos Conselhos serão apresentados sob a forma de relatórios, com pareceres conclusivos. Art. 27 — Os membros dos Conselhos serão escolhidos pela Diretoria. Art. 28 — Os Conselhos reunir-se-ão por convocação do Presidente da Entidade, do respectivo Presidente ou da maioria dos seus membros. Capítulo V DO PROCESSO ELEITORAL Seção | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29 - As eleições para o preenchimento dos cargos das Associações realizar-se-ão em dia Útil na primeira quinzena de novembro do ano que precede o término do mandato. Art. 30 - As eleições se farão em conformidade com a presente Lei, o Estatuto e o Código Eleitoral da entidade. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br EF MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Art. 31 - A Comissão Eleitoral da Associação será nomeada pela Diretoria, O6 meses antes das eleições, para cumprir as seguintes funções: a) redigir as instruções respectivas; b) conferir a composição do quadro social; c) verificar a adequação das chapas apresentadas para a inscrição, especialmente em relação à elegibilidade dos seus membros, exarando parecer; d) informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições, e) exarar parecer, a pedido da Diretoria, sobre fatos relativos ao processo eleitoral, f) processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições; q) julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral. Art. 32 - Não poderá participar do processo eleitoral a não ser como eleitor, associado de detenha mandato eletivo, ou seja, candidato de processo eleitoral, seja, municipal, estadual e/ou federal. Seção Il |. DA CONVOCAÇÃO Art. 33 - A Diretoria da Associação dará ciência aos associados 60 (sessenta) dias antes das eleições, por cartas, e-mails, ou Jornal com circulação na região, do dia, horário e local fixados para as eleições e dos prazos para a apresentação das chapas. Seção III DO DIREITO DO VOTO E DA ELEGIBILIDADE Art. 34 - Para votar ou para se candidatar a cargos são necessárias as seguintes condições gerais: a) Ser associado efetivo da Associação, inscrito até seis meses antes do prazo para apresentação das chapas; | b) Estar em pleno gozo dos seus direitos estatutários; c) Ter quitado com as contribuições da Associação, até a data das inscrições para o processo eleitoral. | Seção IV DA FORMAÇÃO, APRESENTAÇÃO E INSCRIÇÃO DAS CHAPAS Art. 35 - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos. $ 1º Cada associado poderá candidatar-se a um unico cargo; 8 2º Só serão aceitas chapas completas, com a anuência escrita dos seus componentes. Art. 36 — A apresentação das chapas para inscrição far-se-á na Secretaria da Associação até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições. Art. 37 - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a apresentação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Art. 38 — A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser satisfeitas para que as chapas em situação irregular possam ser consideradas inscritas. $ 1º A regularização mencionada no caput deverá ser efetuada no prazo de cinco dias uteis após a comunicação da Diretoria. $ 2º A comissão Eleitoral analisará as eventuais regularizações efetuadas, exarará parecer que será submetido á Diretoria, que proclamará as chapas inscritas, no prazo de 05 dias uteis. Art. 39 - A morte ou desistência de algum dos componentes de uma das chapas ja inscritas não prejudicará a elegibilidade da mesma que, se eleita, procederá ao, preenchimento dos cargos vagos consoante este Estatuto. Seção V DAS ELEIÇÕES Art. 40 — As eleições serão realizada em um único dia, abrindo-se a votação as 8:00 e encerrando-se as 17:00 horas, horário local, sendo que qualquer mudança, será feita a comunicação por carta, e-mail, ou jornal de grande circulação, 45 dias antes das eleições. Art. 41 — O voto é ato personalíssimo e secreto, não se admitindo outra forma de voto. Parágrafo único — Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas pela Comissão Eleitoral. Seção VI . DA APURAÇÃO Art. 42 — A apuração dos votos será iniciada, no local das Eleições logo após o seu encerramento, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente. 8 1º - A apuração será pública; $ 2º - Será lavrada ata no término da mesma, descrevendo-se as ocorrências e proclamando- se os resultados regionais. Art. 43 —- A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os requerimentos das partes interessadas, totalizará e proclamará os resultados, lavrando a respectiva ata. Seção Vll DA POSSE E MANDATO Art. 44 — O término da Gestão da Diretoria e dos conselhos da Associação dará no mês de Dezembro consecutivo às eleições, ocasião em que a diretoria dará posse aos novos membros eleitos. Art. 45 - O mandato eletivo será de 2 (dois) anos, não se admitindo reeleição; CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Seção VII DA PERDA DO MANDATO Art. 46 - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva e dos Conselho que incorrerem em : | - malversação ou dilapidação do patrimônio social; || - grave violação a esta Lei e o Estatuto; |Il - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretária da Associação; IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; V - conduta duvidosa. Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. Seção IX DA RENUNCIA Art. 47 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes. $ 1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral. 8 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. | o Capítulo VI DO EXERCICIO ECONOMICO-FINANCEIRO Art. 46 — O exercício econômico-financeiro da Associação inicia-se em primeiro (1º) de janeiro, encerrando —se em data de trinta e um (31) de dezembro. Art. 47 — Anualmente, em data de trinta e um (31) de dezembro, será realizado o Balanço Patrimonial e Financeiro e anexos, os quais abrangerão todos os setores da Entidade. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 - Todos os atos, reuniões, decisões, eleições e demais assuntos atinentes à Associação deverão obrigatoriamente constar em Livro de Atas, devidamente numerado e assinado pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal. Parágrafo único — Atas contendo rasuras, rabiscos ou qualquer tipo de adulteração que possa abastardar a Ata, será considerado tentativa de falsificação tornando a Ata e o assunto tratado CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! sem efeito ou revogado. Art. 49 - A Diretoria Executiva e os Conselhos, não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação, salvo se aprovado pela Assembléia Geral. Art. 50 - Este Estatuto só poderá ser reformado ou emendado por aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, e desde que haja o comparecimento de, pelo menos 1/5 (um quinto dos associados). Parágrafo único — A Assembléia Extraordinária para reforma de Estatuto será convocada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, somente podendo apreciar proposições recebidas até 60 (sessenta) dias antes de sua realização e distribuídas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 51 — O associado que desejar deixar de fazer parte da Entidade comunicará esta sua decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de associados. Art. 52 — Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos regularmente assumidos em nome da Associação. Art. 53 — A Associação não poderá ser dissolvida ou extinta desde que a isto se oponha um mínimo de 10% (dez por cento) de seus associados, os quais tomarão todas as medidas possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser tomada em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim. Art. 54 — Havendo dissolução ou extinção da Associação, o destino de seus bens, depois de pagos os compromissos que porventura tenham sido contraídos com terceiros, serão determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OM | dias do mês de junho do ano de 2013. ucimeire Freitas Guimarães VEREADORA O Município de Caçu vem já há algum tempo vem sendo beneficiando de grande obras, instalação de grandes empresas, aumento da arrecadação municipal e o crescimento do ecoturismo. Por esses motivos nossa cidade tem se tornado bastante convidativa a pessoas de outros municípios, em virtude da grande oferta de emprego e pelo aumento da renda per capita de nossa população. Diante desse cenário, nossa cidade tem crescido muito, com surgimento de novos loteamentos e bairros, e assim, como cresce a cidada ASA MEN RAPALSLREXARENAS Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br Justificativa: MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! sociais e de organização urbana; sendo então uma das competências privativas do Município, a estimulação para criação de Conselhos comunitários dos respectivos bairros é que a presente matéria se faz necessária. A proposição aqui apresentada não só ajudará que seja garantida a execução das obras e projetos que os bairros necessitam, ajudará também o Poder Público entender e atender aos anseios e carências da comunidade de uma forma geral, selecionando os problemas e estabelecendo prioridade na resolução dos mesmos com apoio da Sociedade Organizada representante da população do respectivo Bairro. Sendo assim, buscando levar organização as Associações já existentes e a criação de nossa Entidade é que contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br