br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 48/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaEstabelece a criação das Associações de Bairros e/ou moradores como obrigatoriedade para a representação dos bairros e setores da cidade de Caçu/GO junto aos poderes públicos.
native_id1178

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº É$ 2013, DEO4 DE JUNHO DE 2013.
“Estabelece a criação das Associações de Bairros e/ou
moradores como obrigatoriedade para a
representação dos Bairros e Setores da cidade de
Caçu/GO junto aos Poderes Públicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica estabelecido a criação das Associações de Bairros e/ou Moradores como
determinação para se fazerem representar Bairros e/ou Setores junto ao Poder Público no
ambito deste município, que se regerão por esta Lei em suplemento ao artigo 53 e seguintes da
Lei nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
S 1º - Constituem-se as associações de bairros e/ou moradores, a união de pessoas residentes
em um mesmo bairro ou setor, que se organizem e constituem por tempo indeterminado, sem
fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional,
sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
S 2º - Não haverá, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 2º - Sob pena de nulidade, o Estatuto das Associações deverá ser criado obedecendo ao
que determina esta Lei e ao Código Civil.
Art. 3º - O estatuto deverá conter o nome da associação, seguido de sua sigla, endereço da
sede e seu regime jurídico.
Parágrafo unico - Não poderá ser utilizado como nome ou sigla temas relacionados ao Poder
Público em todos seus âmbitos, que faça apologia a grupos criminosos; racismos, religiões,
partidos políticos e outras associações ou fundações.
Art 4º - As Associações terão como fins:
| - melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral;
|| — buscar soluções junto ao Poder Público e Iniciativa Privada para soluções de problemas do
bairro que representar;
||| — defender as opiniões e anseio de seus associados;
IV — organizar e desenvolver trabalho social junto aos idosos, jovem, crianças e aos
associados, distribuindo, gratuitamente benefícios alcançados junto aos Órgãos Municipais,
Estaduais, Federais e a Iniciativa Privada:
Capítulo Il
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - A Associação, contará com um numero ilimitado de associados, podendo filiar-se
somente maiores de 18 (dezoito) anos e capazes, sem distinção entre si, ressalvada os
ocupantes de cargos ou funções de diretoria.
81º - É livre a adesão à associação, deste que requerido por escrito e sejam cumpridas todas
as obrigações.
8 2º - Não será admitido em nenhuma hipótese, que o associado seja residente em outro bairro
e/ou município, como também, componha outra associação de bairro e/ou moradores neste
município.
Art. 6º - São deveres dos associados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
|| - respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral,
[Il - zelar pelo bom nome da Associação;
IV - defender o patrimônio e os interesses da Associação:
V - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI - comparecer por ocasião das eleições e reuniões;
VII - votar por ocasião das eleições;
VIII - denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providencias.
Parágrafo único - É dever do associado contribuir honrar pontualmente com as contribuições
associativas.
Art. 7º - São direitos dos associados, desde que quites com suas obrigações sociais:
| - votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma
prevista nesta Lei e pelo estatuto;
|| - gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista nesta Lei e pelo Estatuto;
[II - recorrer á Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - cobrar providência para solução de problemas do bairro ou setor;
V - livre acesso as atividades, ações e documentos da associação, desde que não atrapalhe o
funcionamento da associação, devidamente justificado;
VI — ser respeitado e atendido pela associação sempre que necessário, dentro do que rege
esta Lei e o Estatuto da Associação.
Art. 8º - A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade,
sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado devera preencher ficha de
inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva, que observará os seguintes
critérios:
| - apresentar a cédula de identidade e comprovante de residência no bairro ou setor,
|l- concordar com o Estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade e fora dela, os
princípios nele definidos;
Il - ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV - e assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
ai MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 9º - Será passível de punição o associado que descumprir quaisquer das obrigações
estabelecidas nesta Lei e no Estatuto das associações.
$ 1º - As penalidades obedecerão à natureza e a gravidade da infração, e serão as seguintes:
a) advertência;
b) censura;
Cc) suspensão;
d) exclusão.
$ 2º - Os processos disciplinares serão instaurados mediante denúncia formal ou de ofício pela
Diretoria.
$3º - A Diretoria da Associação poderá suspender provisoriamente alguns ou todos os direitos
do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o interesse maior da
Entidade.
$ 4º - Os processos disciplinares obedecerão às normas constantes no Estatuto da
Associação.
Art. 10 — Terá seus direitos sociais suspensos o associado que estiver inadimplente com suas
obrigações contributivas por mais de 06 (seis) meses.
Parágrafo único — O associado que tiver os direitos sociais suspensos, de conformidade com
este Artigo, retornará ao seu pleno gozo, desde que adimple suas obrigações.
Art. 11 — A exclusão do associado se dará nas seguintes questões;
| - grave violação do estatuto;
|| - difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
||| - atividades que contrariem decisões de Assembléias,
IV - desvio dos bons costumes;
V - conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI — faltar com o cumprimento de suas contribuições associativas,
VII - o associado excluído poderá ser readmitido mediante o cumprimento de suas obrigações
junto a Associação.
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva e precedida de penalidades antes de seu desligamento completo, cabendo sempre
direito de defesa e recurso.
Art. 12 —- Poderão requerer à diretoria da Associação isenção de pagamento de suas
contribuições sociais, os associados que se ausentarem deste município, comprovadamente,
por mais de 01 (um) ano, ou alugar seu imóvel.
8 1º - Durante a isenção do pagamento prevista neste artigo ficarão suspensos os direitos do
associado.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
8 2º — No caso de locação, poderá o locatário aderir a Associação desde que cumprido o
processo de associação.
Art. 13 - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a
Secretária da Associação seu pedido de demissão.
Capítulo III
DOS RECURSOS
Art. 14 — Deverá ser tratado no Estatuto das Associações as fontes de Recursos para sua
manutenção.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15 — As Associações que trata esta lei deverão ser compostas pelos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral, constituída por todos os associados que não possuam pendências com a
associação.
|| - Diretoria, composta por:
a) Presidente, :
b) Vice-Presidente;
c) Diretor-Secretário;
d) Vice-Diretor Secretário;
e) Diretor-Tesoureiro;
f) Vice-Diretor Tesoureiro.
||| - Conselho Fiscal.
IV — Poderá ser criados demais Conselhos conforme a necessidade da Associação.
Capítulo IV
DOS ORGAOS
Seção | |
DA ASSEMBLEIA
Art. 16 - A Assembléia será o órgão soberano das associações, com poderes, nos limites da
legislação e do estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os assuntos e atos da
associação, podendo dela participando todos os associados que estejam em pleno gozo de
seus direitos, conforme previstos nos estatutos.
$ 1º - Os membros da Diretoria das associações poderão participar da Assembléia, em caráter
informativo.
8 2º - A Assembléia aprovará seu próprio Regimento.
Art. 17º - A Assembléia reunir-se-á:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
«a MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
| — Ordinariamente, em cada ano:
a) Até a segunda quinzena de novembro para deliberar sobre o Relatório da Diretoria, Balaço e
demonstrações das Contas de Receita e Despesa do Exercício findo, que serão apresentadas
com parecer do Conselho Fiscal;
b) Na primeira quinzena de dezembro, a fim de apreciar a proposta orçamentária referente ao
exercício seguinte e, nos anos eleitorais, dar posse à nova Diretoria.
Il — Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 dos membros ou pelo Presidente da
Associação, para deliberar exclusivamente sobre o assunto constante da convocação.
8 1º - A convocação da Assembléia Ordinária, processar-se-á mediante a expedição de circular
específica, endereçada aos sócios quites com a entidade, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, contendo data, local, horário de realização e ordem do dia.
$ 2º - A Assembléia, seja ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação,
com a presença de metade mais um dos associados quites e com direito a voto; 60 (sessenta)
minutos após, em segunda convocação, com pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto
e, não se completando o quorum citado, em terceira convocação, a instalação ocorrerá com
qualquer número de associados com direito a voto.
8 3º - As decisões da Assembléia, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão tomadas pelo
voto majoritário dos presentes, salvo as deliberações relativas as modificações estatutárias que
exigirão a aprovação de dois 2/3 dos presentes, no mínimo.
Art. 18 —- Compete privativamente à Assembléia:
a) dar posse à Diretoria;
b) emendar ou reformar este Estatuto, bem como resolver sobre matéria não prevista no
mesmo; ;
c) aprovar o orçamento e proceder ao exame do Relatório da Diretoria, do Balanço e das
contas da Entidade e do parecer do Conselho Fiscal;
d) deliberar sobre as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
e) autorizar o Presidente da Associação a dar em garantia hipotecária bens patrimoniais da
Entidade;
f) determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela Associação quanto a
assuntos de interesse dos associados ou de interesse do público em geral;
9) determinar, através de resoluções, a orientação a ser seguida, quanto aos demais assuntos
do interesse da Entidade; !
h) referendar os atos da Diretoria que tenham sido aprovados com esta condição;
|) deliberar sobre o pedido de destituição de membros da diretoria e dos conselhos;
j) deixar o valor da contribuição associativa anual. :
k) criar e extinguir órgãos e cargos administrativos, comissões especiais € serviços prestados
pela Associação;
Seção ll
DA DIRETORIA
Art. 19 - A Diretoria é o órgão executivo das Associações, tendo as seguintes atribuições:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
a) administrar a Entidade;
b) cumprir e fazer cumprir os atos normativos da Associação,
c) aprovar os regulamentos, Regimentos e Códigos da Associação;
d) apresentar anualmente ao Conselho Fiscal e a Assembléia, o Relatório Anual de atividades,
a prestação de Contas, a Previsão Orçamentária e Propostas de Reajustes da Contribuição
Anual;
e) autorizar os acordos, contratos e convênios com outras Entidades,
f) autorizar a locação de imóveis;
q) autorizar o recebimento de bens em doação;
h) autorizar a licença de Diretores;
|) declarar vagos cargos eletivos da Associação de acordo com o Estatuto,
j) designar os substitutos dos Diretores, no caso de licença, esgotadas as substituições
estatutárias, e eleger novo Diretor no caso de vacância do cargo;
k) propor à Assembléia as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
|) referendar as instruções normativas e resoluções baixadas pelos órgãos subordinados,
m) aprovar a realização de eventos patrocinados pela Associação e a participação da
Associação em outros eventos;
n) praticar qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos
subordinados;
o) delegar atribuições e competências aos Diretores, Conselhos, Assessores e funcionários;
p) elaborar o quadro de funcionários da Associação e a política salarial
q) aplicar penalidades a associados submetidos a processo disciplinar;
r) admitir associados;
s) adequar o Estatuto da Associação sempre que exigido por imposições legais ou por
alteração do “ad referendum” da Assembléia;
t) resolver casos omissos;
U) interpretar este Estatuto;
v) nomear Comissão Eleitoral 6 (seis) meses antes das eleições, para a sucessão dos
membros da Diretoria, devendo cada chapar apresentar no mínimo 2 (dois) delegados;
Art. 20 - A diretoria das Associações compor-se-ão hierarquicamente de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Diretor-Secretário;
d) Vice-Diretor Secretário;
e) Diretor-Tesoureiro;
f) Vice-Diretor Tesoureiro.
Parágrafo único - Na vacância, temporária ou definitiva, do cargo de Presidente, Diretor
Secretário ou Diretor-Tesoureiro, caberá a substituição, respectivamente, ao Vice-Presidente,
ao Vice-Diretor Secretário e ao Vice-Diretor Tesoureiro.
Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único — As reuniões de Diretoria se instalarão com a presença mínima de 03
membros e suas resoluções serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, podendo
qualquer interessado participar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3650-1348 | 3096-1442 | 3696-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Seção III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22 - O Conselho. Fiscal, órgão fiscalizador da entidade, será constituído por Presidente,
secretário e vogal, além dos respectivos suplentes, eleitos na forma que dispuser o Estatuto.
$ 1º - O Vogal-será o representante da Assembléia Geral escolhido nos termos do Regimento
Interno da Associação
$ 2º — Nas situações de impedimento ou de vacância, os membros titulares serão substituídos
ou sucedidos pelos respectivos suplentes.
Art. 23 — Compete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com o
patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e
matérias correlatas, emitindo pareceres especialmente sobre:
a) balanço atual do exercício financeiro findo e relatório sobre a gestão da Diretoria;
b) valores das contribuições dos associados, taxas e demais receitas;
c) despesas dos diferentes setores de atividades
d) orçamento de cada exercício;
e) Inventário de bens.
Art. 24 - O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria da Associação, do
Presidente do Conselho, ou da maioria de seus membros.
Seção IV
DOS CONSELHOS
Art. 25 — Poderão, caso haja necessidade, serem criados novos Conselhos que terão
funcionamento disciplinado por regulamento aprovado em Assembléia.
Art. 26 — Os trabalhos dos Conselhos serão apresentados sob a forma de relatórios, com
pareceres conclusivos.
Art. 27 — Os membros dos Conselhos serão escolhidos pela Diretoria.
Art. 28 — Os Conselhos reunir-se-ão por convocação do Presidente da Entidade, do respectivo
Presidente ou da maioria dos seus membros.
Capítulo V
DO PROCESSO ELEITORAL
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - As eleições para o preenchimento dos cargos das Associações realizar-se-ão em dia
Útil na primeira quinzena de novembro do ano que precede o término do mandato.
Art. 30 - As eleições se farão em conformidade com a presente Lei, o Estatuto e o Código
Eleitoral da entidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
EF
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 31 - A Comissão Eleitoral da Associação será nomeada pela Diretoria, O6 meses antes das
eleições, para cumprir as seguintes funções:
a) redigir as instruções respectivas;
b) conferir a composição do quadro social;
c) verificar a adequação das chapas apresentadas para a inscrição, especialmente em relação
à elegibilidade dos seus membros, exarando parecer;
d) informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições,
e) exarar parecer, a pedido da Diretoria, sobre fatos relativos ao processo eleitoral,
f) processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições;
q) julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral.
Art. 32 - Não poderá participar do processo eleitoral a não ser como eleitor, associado de
detenha mandato eletivo, ou seja, candidato de processo eleitoral, seja, municipal, estadual
e/ou federal.
Seção Il |.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 33 - A Diretoria da Associação dará ciência aos associados 60 (sessenta) dias antes das
eleições, por cartas, e-mails, ou Jornal com circulação na região, do dia, horário e local fixados
para as eleições e dos prazos para a apresentação das chapas.
Seção III
DO DIREITO DO VOTO E DA ELEGIBILIDADE
Art. 34 - Para votar ou para se candidatar a cargos são necessárias as seguintes condições
gerais:
a) Ser associado efetivo da Associação, inscrito até seis meses antes do prazo para
apresentação das chapas; |
b) Estar em pleno gozo dos seus direitos estatutários;
c) Ter quitado com as contribuições da Associação, até a data das inscrições para o processo
eleitoral.
| Seção IV
DA FORMAÇÃO, APRESENTAÇÃO E INSCRIÇÃO DAS CHAPAS
Art. 35 - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos.
$ 1º Cada associado poderá candidatar-se a um unico cargo;
8 2º Só serão aceitas chapas completas, com a anuência escrita dos seus componentes.
Art. 36 — A apresentação das chapas para inscrição far-se-á na Secretaria da Associação até
60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições.
Art. 37 - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas apresentadas
no prazo de 10 (dez) dias úteis após a apresentação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 38 — A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser satisfeitas para que as
chapas em situação irregular possam ser consideradas inscritas.
$ 1º A regularização mencionada no caput deverá ser efetuada no prazo de cinco dias uteis
após a comunicação da Diretoria.
$ 2º A comissão Eleitoral analisará as eventuais regularizações efetuadas, exarará parecer que
será submetido á Diretoria, que proclamará as chapas inscritas, no prazo de 05 dias uteis.
Art. 39 - A morte ou desistência de algum dos componentes de uma das chapas ja inscritas
não prejudicará a elegibilidade da mesma que, se eleita, procederá ao, preenchimento dos
cargos vagos consoante este Estatuto.
Seção V
DAS ELEIÇÕES
Art. 40 — As eleições serão realizada em um único dia, abrindo-se a votação as 8:00 e
encerrando-se as 17:00 horas, horário local, sendo que qualquer mudança, será feita a
comunicação por carta, e-mail, ou jornal de grande circulação, 45 dias antes das eleições.
Art. 41 — O voto é ato personalíssimo e secreto, não se admitindo outra forma de voto.
Parágrafo único — Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas pela
Comissão Eleitoral.
Seção VI .
DA APURAÇÃO
Art. 42 — A apuração dos votos será iniciada, no local das Eleições logo após o seu
encerramento, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente.
8 1º - A apuração será pública;
$ 2º - Será lavrada ata no término da mesma, descrevendo-se as ocorrências e proclamando-
se os resultados regionais.
Art. 43 —- A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os requerimentos das
partes interessadas, totalizará e proclamará os resultados, lavrando a respectiva ata.
Seção Vll
DA POSSE E MANDATO
Art. 44 — O término da Gestão da Diretoria e dos conselhos da Associação dará no mês de
Dezembro consecutivo às eleições, ocasião em que a diretoria dará posse aos novos membros
eleitos.
Art. 45 - O mandato eletivo será de 2 (dois) anos, não se admitindo reeleição;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Seção VII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 46 - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva e dos Conselho que
incorrerem em :
| - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
|| - grave violação a esta Lei e o Estatuto;
|Il - abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação a Secretária da Associação;
IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;
V - conduta duvidosa.
Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada
pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será
assegurado o amplo direito de defesa.
Seção IX
DA RENUNCIA
Art. 47 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal,
o cargo será preenchido pelos suplentes.
$ 1º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretária da
Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da
Assembléia Geral.
8 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes,
qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral
de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de
30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos
renunciantes. |
o Capítulo VI
DO EXERCICIO ECONOMICO-FINANCEIRO
Art. 46 — O exercício econômico-financeiro da Associação inicia-se em primeiro (1º) de janeiro,
encerrando —se em data de trinta e um (31) de dezembro.
Art. 47 — Anualmente, em data de trinta e um (31) de dezembro, será realizado o Balanço
Patrimonial e Financeiro e anexos, os quais abrangerão todos os setores da Entidade.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 - Todos os atos, reuniões, decisões, eleições e demais assuntos atinentes à
Associação deverão obrigatoriamente constar em Livro de Atas, devidamente numerado e
assinado pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Parágrafo único — Atas contendo rasuras, rabiscos ou qualquer tipo de adulteração que possa
abastardar a Ata, será considerado tentativa de falsificação tornando a Ata e o assunto tratado
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
sem efeito ou revogado.
Art. 49 - A Diretoria Executiva e os Conselhos, não perceberão nenhum tipo de remuneração
de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação, salvo se
aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 50 - Este Estatuto só poderá ser reformado ou emendado por aprovação de 2/3 (dois
terços) dos presentes à Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para essa
finalidade, e desde que haja o comparecimento de, pelo menos 1/5 (um quinto dos
associados).
Parágrafo único — A Assembléia Extraordinária para reforma de Estatuto será convocada com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, somente podendo apreciar proposições recebidas
até 60 (sessenta) dias antes de sua realização e distribuídas com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 51 — O associado que desejar deixar de fazer parte da Entidade comunicará esta sua
decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de associados.
Art. 52 — Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargos regularmente assumidos em nome da Associação.
Art. 53 — A Associação não poderá ser dissolvida ou extinta desde que a isto se oponha um
mínimo de 10% (dez por cento) de seus associados, os quais tomarão todas as medidas
possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser tomada em Assembléia
Geral convocada especificamente para esse fim.
Art. 54 — Havendo dissolução ou extinção da Associação, o destino de seus bens, depois de
pagos os compromissos que porventura tenham sido contraídos com terceiros, serão
determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OM | dias do mês de
junho do ano de 2013.
ucimeire Freitas Guimarães
VEREADORA
O Município de Caçu vem já há algum tempo vem sendo beneficiando de grande obras,
instalação de grandes empresas, aumento da arrecadação municipal e o crescimento do
ecoturismo. Por esses motivos nossa cidade tem se tornado bastante convidativa a pessoas de
outros municípios, em virtude da grande oferta de emprego e pelo aumento da renda per capita
de nossa população. Diante desse cenário, nossa cidade tem crescido muito, com surgimento
de novos loteamentos e bairros, e assim, como cresce a cidada ASA MEN RAPALSLREXARENAS
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
Justificativa:
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
sociais e de organização urbana; sendo então uma das competências privativas do Município,
a estimulação para criação de Conselhos comunitários dos respectivos bairros é que a
presente matéria se faz necessária. A proposição aqui apresentada não só ajudará que seja
garantida a execução das obras e projetos que os bairros necessitam, ajudará também o Poder
Público entender e atender aos anseios e carências da comunidade de uma forma geral,
selecionando os problemas e estabelecendo prioridade na resolução dos mesmos com apoio
da Sociedade Organizada representante da população do respectivo Bairro. Sendo assim,
buscando levar organização as Associações já existentes e a criação de nossa Entidade é que
contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

open original →