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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição para realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43, DE Oi), DE du DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira, a ceder veículos e
maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a
realizar o transporte de visitantes no entorno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição, para
realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta mil reais) ao SINDICATO RURAL
DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, par dar
suporte de recursos técnico e administrativo à realização da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do
Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de setembro de 2013, visando o intercâmbio
comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais,
tendo como entidade promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO.
81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria
Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada,
podendo ser feito de forma parcelada.
82º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da
contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da
data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do
valor ao erário municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do
Sindicato Rural sediado neste Município, durante a realização da EXPOCAÇU 2013, no
período de 08 a 15 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do
Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo
equipamentos, de propriedade do
Municipal autorizado a ceder maquinários e
Nieípio, ou a serviço deste, que se fizerem
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necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2013, ficando a cargo do
Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por
operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a
serviço desta.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto
na lei orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos U->-dias do
mês de nt do ano de dois mil e treze.
: * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ao poder Legisiativo
pr Camara Municipal de Caçu-Goiás
TY am aPROTOCOLO Nº: Sis 78
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 037 DEO! DE publ =” DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte
de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para
realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a
ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de
visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do
evento EXPOCAÇU 2013, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais), da cessão de maquinários e equipamentos e da realização
de transporte de pessoas, é a colaboração para que o Sindicato Rural de Caçu/GO
possa bem realizar a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser
realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de
setembro de 2013, onde haverá o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos,
serviços e divulgação das potencialidades locais, evento denominado popularmente de
EXPOCAÇU/20183.
Justifica a contribuição financeira e outras elencadas neste Projeto de Lei ao
Sindicato Rural de Caçu/GO, o fato da entidade beneficiada ser representante da classe
produtora rural e que, em parceria com outras representações classistas, de fato
buscam o avanço, a divulgação e a melhoria dos produtos e potencialidades da nossa
terra.
Necessário salientar também que já se tornou tradição a parceria entre o Poder
Público Municipal e os promotores do evento EXPOCAÇU, sendo que neste ano, ou
nesta edição, não poderia ser diferente.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
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ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em QO1 de ul o de 2013.
GILMAR JG
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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ave send Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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