| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição para realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências. |
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ERR PE ARDE TER EO Da PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43, DE Oi), DE du DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, Centro, Caçu/GO, par dar suporte de recursos técnico e administrativo à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de setembro de 2013, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como entidade promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO. 81º - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças mediante requerimento apresentado pela entidade beneficiada, podendo ser feito de forma parcelada. 82º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas da contribuição financeira recebida, à Secretaria de Finanças, em até 30 (trinta) dias da data de seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano de Caçu/GO ao Parque de Exposição do Sindicato Rural sediado neste Município, durante a realização da EXPOCAÇU 2013, no período de 08 a 15 de setembro de 2013. Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota do Município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica o Poder Executivo equipamentos, de propriedade do Municipal autorizado a ceder maquinários e Nieípio, ou a serviço deste, que se fizerem Rd free. NI ER SOS RB gas OR ESA STE DU é ms : donas Re E TRA ND Der b ak, AA O ie CDE po Chi] PETIT ER eo dar » Pra IO POE a "Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2013, ficando a cargo do Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças. Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por operadores de máquinas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até o limite previsto na lei orçamentária vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos U->-dias do mês de nt do ano de dois mil e treze. : * Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ao poder Legisiativo pr Camara Municipal de Caçu-Goiás TY am aPROTOCOLO Nº: Sis 78 Ca ai Drs: CA ivro: 20 eos ADMZOIS ONGS sata OZ 107 (| 2) Hora: dO OO VA Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 037 DEO! DE publ =” DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira, a ceder veículos e maquinários ao Sindicato Rural de Caçu e a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para realização do evento EXPOCAÇU 2013, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), da cessão de maquinários e equipamentos e da realização de transporte de pessoas, é a colaboração para que o Sindicato Rural de Caçu/GO possa bem realizar a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 08 a 15 de setembro de 2013, onde haverá o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, evento denominado popularmente de EXPOCAÇU/20183. Justifica a contribuição financeira e outras elencadas neste Projeto de Lei ao Sindicato Rural de Caçu/GO, o fato da entidade beneficiada ser representante da classe produtora rural e que, em parceria com outras representações classistas, de fato buscam o avanço, a divulgação e a melhoria dos produtos e potencialidades da nossa terra. Necessário salientar também que já se tornou tradição a parceria entre o Poder Público Municipal e os promotores do evento EXPOCAÇU, sendo que neste ano, ou nesta edição, não poderia ser diferente. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). SS a ii pod a AR a de id poe aec nd penca ANA: | Rua Manoel Franco, 69% - Setor Merac nnos- açu - FEST ES PR USE dart EB Pes hs pa NU gg Epp SR Ce ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em QO1 de ul o de 2013. GILMAR JG ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. “Sa vi id Nr SERRA e E E SR US e Ri ; bi Mena Púnio 695 - Setor isrodio re Sebos pe Go ave send Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br