| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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A Si PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 02 DE pultna DE 2013. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme especificações a seguir: |- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão 01 - PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social - Função: 08 — Assistência Social - Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso - Programa 0509 — Promoção e Desenvolvimento Humano - Atividade: 2043 — Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos - Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). | - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Órgão 01 —- PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 54 — Secretaria de Agricultura - Função: 20 — Agricultura - Sub-Função: 606 — Extensão Rural - Programa 0503 — Gestão do Desenvolvimento Rural - Atividade: 2146 — Apoio a Realização de Eventos - Categoria Econômica: 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. pre RR PR GC sl UNO Ro h » de ei RR BR Aa ç Rua Manoel Fra o, b695Se aço orada dos Sonhos- Caçu - | iii o ER Eos E 13-000 - (64) 365 é 6001 - www.cacu.go.gov.br GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 0-2, dias do mês de frufiner do ano de dois mil e treze. GILMAR JOS AS GUIMARAES RPA Cn OR nm PRA EP da 43 a y Pretos onfaado MENERA Di STS ONT o DA LU CAE USA RAS DR ERRAR RES Rai PASS CER PERENE EDS CENAS E Sea UE des Po PA CORRA cad pad ANE A a Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G , Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br eongrem Pet ODOR ARA PENN, da PD a RN : poder Legisiativo pr Es 3 Hora: DUO ssinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 03%, DE 0] DE ul o DE 2013. Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente dotações no Poder Executivo de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) a ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; || - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;” Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-las para suportar lançamentos indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso4, do Regimento Interno desta Casa. solicitamos, desde ja, a realização de reunião extráórdinária para apreciação e aprovação deste projeto. rage e Apa iso : E anco, 2 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G ess rear sand Cep: 75813-000”. (64) 3656-6007 - www.cacu.go.gov.br gu Camara Municipal de Caçu-Goié E PROTOCOLO Nº: 2257245 RM SER A RN A NO NEN Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 01 de jul & de 2013. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. o pe si peão PS AR Eié Ee cca dê HE PR to NEM oc ARE RS ERRA E RIR co A PBS NE BU Pd Pg e AR SAN 95 E 0] 208 PAS GR 2 RETO SRU ES LE sa Spa A RR E ns Manoel Franco « 695. Setor pda nr aaa Caça co