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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id1180

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A Si
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 02 DE pultna DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de
R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme especificações a seguir:
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Orgão 01 - PODER EXECUTIVO
- Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social
- Função: 08 — Assistência Social
- Sub-Função: 241 — Assistência ao Idoso
- Programa 0509 — Promoção e Desenvolvimento Humano
- Atividade: 2043 — Manutenção das Atividades do Abrigo dos Idosos
- Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições — R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
| - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Órgão 01 —- PODER EXECUTIVO
- Unidade Orçamentária: 54 — Secretaria de Agricultura
- Função: 20 — Agricultura
- Sub-Função: 606 — Extensão Rural
- Programa 0503 — Gestão do Desenvolvimento Rural
- Atividade: 2146 — Apoio a Realização de Eventos
- Categoria Econômica: 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações
constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ç Rua Manoel Fra o, b695Se aço orada dos Sonhos- Caçu - |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 0-2, dias do
mês de frufiner do ano de dois mil e treze.
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Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br eongrem
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poder Legisiativo
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 03%, DE 0] DE ul o DE 2013.
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente
dotações no Poder Executivo de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) a ser
acrescido ao Orçamento vigente.
A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao
orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal
nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se
em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; || -
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;”
Assim, não havendo no orçamento vigente as dotações mencionadas na matéria
e, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-las para suportar lançamentos
indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a
não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas
Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso4, do Regimento Interno desta Casa. solicitamos, desde
ja, a realização de reunião extráórdinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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ess rear sand Cep: 75813-000”. (64) 3656-6007 - www.cacu.go.gov.br
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Camara Municipal de Caçu-Goié
E PROTOCOLO Nº: 2257245
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 01 de jul & de 2013.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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