| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº St, DE 0d DE puRino DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, com sede à Rua Paula e Silva, nº 1.579, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de auxílio na construção e mobiliação de cozinha a ser edificada na sede da entidade beneficiada. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado em parcela única pela Secretaria Municipal de Finanças, através de requerimento formal da entidade beneficiada. 8 1º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013, suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos V-dias do mês de putho do ano de dois mil e treze. ER e E DE Ra | Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO poder LOgISIALIVO Tn Camara Municipal de Caçu-Goié PROTOCOLO Nº: .2< +50 E Eis: OA tivo: OSS sata 09 09/01/ L! O HOM O ço DO A Nida Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 033, DE 0! DE ullvo DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Dispensário Espirita Adolpho Bezerra de Menezes, e dando outras providências. A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais), destina-se à colaboração do Município de Caçu/GO para que o Dispensário Espírita, popularmente denominado de “ABRIGO DOS IDOSOS” possa promover a edificação de cozinha, assim como a sua completa dotação de móveis necessários ao seu regular funcionamento. Justifica a contribuição financeira à entidade beneficiada, mediante o grande trabalho social prestado por ela neste município, tornando-se verdadeira parceira da Municipalidade. Dever salientar que a edificação de cozinha e sua mobiliação decorre de exigências da vigilância sanitária, às quais a entidade vem dando cumprimento de forma gradativa. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a contribuição financeira no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apyfeciação e aprovação deste projeto. ria e a RN Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0) de pulhvo de 2013. GILMAR JOS AS GUIMARAES icipal ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. if A R do RES RS E ge O a e DC x NO PRECRER SEDE Cor TRAGA NÉ ep É SN Ap a grin Si O A Ci DR e SR dão PISA AIN SR o Rr DA RS NACL RR q CR CUADER SR E VON DESD USERS GAR Obi (A TRARIA CARAI AIT OS TES AO A SEREIA VOSSO RS ESSA || PASTE) RR RD (REED ERRA END SS ARA NIRO PARES SATAN ALTAÃO O AREAS SAO TI ESSA ERON 7 TRA AR A RR SRI DOADA POD aOa e e DER é RR ESA Rec A CR UA PER E Pri DL PO ROC EN AE SEDE DE IR AS Ta ria REP DEN A RED PR DARK LES aa ER ASR E NR RÉ 171700 SI O CRS RS TS AN O A E A TOO O CCR Bi SER E jo H pr IR pu ASA Pe SR e PRÓ a DD» ps Eodaitátco JAR Lie el Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br