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materia nº 51/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº St, DE 0d DE puRino DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao Dispensário Espírita
Adolpho Bezerra de Menezes, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, com sede à Rua Paula e
Silva, nº 1.579, Centro, Caçu/GO, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título
de auxílio na construção e mobiliação de cozinha a ser edificada na sede da entidade
beneficiada.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º será realizado em parcela única pela
Secretaria Municipal de Finanças, através de requerimento formal da entidade
beneficiada.
8 1º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2013,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos V-dias do
mês de putho do ano de dois mil e treze.
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Tn Camara Municipal de Caçu-Goié
PROTOCOLO Nº: .2< +50
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 033, DE 0! DE ullvo DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
Dispensário Espirita Adolpho Bezerra de Menezes, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cingúenta
mil reais), destina-se à colaboração do Município de Caçu/GO para que o Dispensário
Espírita, popularmente denominado de “ABRIGO DOS IDOSOS” possa promover a
edificação de cozinha, assim como a sua completa dotação de móveis necessários ao
seu regular funcionamento.
Justifica a contribuição financeira à entidade beneficiada, mediante o grande
trabalho social prestado por ela neste município, tornando-se verdadeira parceira da
Municipalidade.
Dever salientar que a edificação de cozinha e sua mobiliação decorre de
exigências da vigilância sanitária, às quais a entidade vem dando cumprimento de forma
gradativa.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apyfeciação e aprovação deste projeto.
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e a RN
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0) de pulhvo de 2013.
GILMAR JOS AS GUIMARAES
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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el Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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