| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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aa va EST Rae E ce sr €5 iuiggar PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DEOC DE OssÃo DE 2013. Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1811/12, de 26 de dezembro de 2012, em mais 20% (vinte por cento), além do já concedido na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento). Art. 2º. - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “é dias do mês de Qagalo do ano de dois mil e treze. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Poder Legistativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:,025 722 Fis: OS Livro: OO + satadE LO 2/13 Hora; ÍOos ATOS E ássinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 0H0, DE OG DE aee DE 2013. Proponente: Poder Executivo Municipal Assunto: Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade contábil da administração pública municipal em promover a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento vigente além daqueles 20% (vinte por cento) autorizados por ocasião da aprovação legislativa da Lei 1812/12. E sabido que a Lei Orçamentária trata-se de projeção teórica de realização de despesas de acordo com as visões administrativas de quem detém a obrigação de a propor, no caso o prefeito do exercício imediatamente anterior. Quando da aplicação prática, há necessidade de constantes remanejamentos de créditos para acorrer as despesas naquilo que realmente se fez, se faz e se fará necessário à Municipalidade dentro do exercício financeiro. Por isso a presente proposta visando atender às necessidades contábeis e financeiras do Município, inclusive com retroação dos efeitos da matéria à 1º de julho de 2013. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Ria NAAS Ra Va Ma Po AMAVA RGE Lg 159,0 DN A 2 A SD RO PER z ira . ER a Dr aro to e colas ENS AS E O ES aaa O a a tl Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OG de ou de 2013. GILMAR JOE Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. , Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO