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materia nº 52/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAltera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DEOC DE OssÃo DE 2013.
Altera o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o limite de percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizados no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1811/12, de 26 de dezembro
de 2012, em mais 20% (vinte por cento), além do já concedido na referida lei, totalizando
40% (quarenta por cento).
Art. 2º. - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares previstos no
artigo anterior serão os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “é dias do
mês de Qagalo do ano de dois mil e treze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Poder Legistativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:,025 722
Fis: OS Livro: OO +
satadE LO 2/13 Hora; ÍOos
ATOS E
ássinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0H0, DE OG DE aee DE 2013.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Altera o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no
Orçamento vigente, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento
vigente, e dando outras providências.
A presente propositura decorre da necessidade contábil da administração pública
municipal em promover a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
vigente além daqueles 20% (vinte por cento) autorizados por ocasião da aprovação
legislativa da Lei 1812/12.
E sabido que a Lei Orçamentária trata-se de projeção teórica de realização de despesas
de acordo com as visões administrativas de quem detém a obrigação de a propor, no
caso o prefeito do exercício imediatamente anterior.
Quando da aplicação prática, há necessidade de constantes remanejamentos de
créditos para acorrer as despesas naquilo que realmente se fez, se faz e se fará
necessário à Municipalidade dentro do exercício financeiro.
Por isso a presente proposta visando atender às necessidades contábeis e financeiras
do Município, inclusive com retroação dos efeitos da matéria à 1º de julho de 2013.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias.
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em OG de ou de 2013.
GILMAR JOE
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
, Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO

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