| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | Institui no Município de Caçu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128 consolidadas e dá outras providências. |
| native_id | 1183 |
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