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materia nº 53/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaInstitui no Município de Caçu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128 consolidadas e dá outras providências.
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