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materia nº 54/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens ou de consórcio ou de arrendamento mercantil, com finalidade de modernizar e renovar a frota de máquinas e caminhões do município e dá outras providências.
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PROJETO DE LEINº S4,DE O DE eiStes D DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito na forma de contrato de
financiamento para aquisição de bens ou de consórcio
ou de arrendamento mercantil, com a finalidade de
modernizar e renovar a frota de máquinas e caminhões
do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma de contrato de
financiamento para aquisição de bens, ou de consórcio, ou de arrendamento mercantil,
para aquisições de máquinas e caminhões com a finalidade de modernizar e renovar a
frota do Município.
Art. 2º - As máquinas e os caminhões adquiridos na forma a que se refere essa Lei
deverão, obrigatoriamente, ser novos.
Art. 3º - Por força do disposto nesta Lei é permitida a aquisição de 06 caminhões truck,
traçado e reduzido, uma Pá Carregadeira, uma Escavadeira e uma Moto Niveladora.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta própria do
orçamento vigente no exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 06 dias do
mês de % es do ano de dois mil e treze.
Cep: 75813- 000 - (64) 3 3656-6001 - www.cacu. go.gov.br
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Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº0!), DE OG DE eferer) o DE 2013.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens ou de
consórcio ou de arrendamento mercantil, com a finalidade de modernizar e
renovar a frota de máquinas e caminhões do Município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que visa a
Modernização e Renovação da Frota de Máquinas e Caminhões do município de
Caçu/GO.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido
trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IN em 6 de culo de 2013.
GILMAR JC
ÃO
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, it
im cic Franco, 695 - Setor Morada dos Soria: aa GO
Cep:/56813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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