| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens ou de consórcio ou de arrendamento mercantil, com finalidade de modernizar e renovar a frota de máquinas e caminhões do município e dá outras providências. |
| native_id | 1184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PROJETO DE LEINº S4,DE O DE eiStes D DE 2013. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens ou de consórcio ou de arrendamento mercantil, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de máquinas e caminhões do Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens, ou de consórcio, ou de arrendamento mercantil, para aquisições de máquinas e caminhões com a finalidade de modernizar e renovar a frota do Município. Art. 2º - As máquinas e os caminhões adquiridos na forma a que se refere essa Lei deverão, obrigatoriamente, ser novos. Art. 3º - Por força do disposto nesta Lei é permitida a aquisição de 06 caminhões truck, traçado e reduzido, uma Pá Carregadeira, uma Escavadeira e uma Moto Niveladora. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta própria do orçamento vigente no exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de % es do ano de dois mil e treze. Cep: 75813- 000 - (64) 3 3656-6001 - www.cacu. go.gov.br PE DD ESTAR ap SN Do a a — Poder Leg Logisial tivo aci Camara Mi de Caçu-Goiás “PROTOCOLO E / , [HER os O 1 E | 7 [o AS ed sata OO [08 [| 2 Hor JSTSET Va, Assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº0!), DE OG DE eferer) o DE 2013. Proponente: Poder Executivo Municipal Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito na forma de contrato de financiamento para aquisição de bens ou de consórcio ou de arrendamento mercantil, com a finalidade de modernizar e renovar a frota de máquinas e caminhões do Município e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que visa a Modernização e Renovação da Frota de Máquinas e Caminhões do município de Caçu/GO. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de IN em 6 de culo de 2013. GILMAR JC ÃO Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, it im cic Franco, 695 - Setor Morada dos Soria: aa GO Cep:/56813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br