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materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaInstitui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino que proporcione lazer e entretenimento e dá outras providências.
native_id1185

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Pas
MARA
“ai MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Leinº SS 12013, de dO de agosto de 2013.
“Institui a meia-entrada para professores
da rede pública e privada de ensino que
proporcione lazer e entretenimento e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o
ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede
pública e privada de ensino do Município.
Parágrafo único — A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso
cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que
promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses, artísticos, cinematográficos, atividades
sociais recreativas e quaisquer outros que proporcione lazer e entretenimento.
Art. 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º deverá ser feita mediante apresentação do
comprovante de vinculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de
identificação.
Art. 4º - O documento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator o pagamento de pena de multa
no valor de R$ 1.000,000 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único — A pena de multa estipulada no caput será cobrada em dobro nos casos de
reincidência, observadas, sempre, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do infrator, revertendo-se os valores cobrados ao Fundo Municipal da Educação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 50 | dias do mês de agosto do
ano de 20183.
Vereadora Ceima Gomes Ferreira Franco
JUSTIFICATIVA: O acesso a eventos de manifestações da cultura brasileira, em virtude dos
grandes gastos com divulgação, é caríssimo, inviabilizando o acesso de profissionais de
ensino. Em virtude disso, a criação do projeto de lei que apresento se tornou de extrema
necessidade, pois é uma forma de facilitar o acesso dos profissionais de ensino, incentivando a
eles a participação mais assídua em todo tipo de evento cultural popular brasileiro que ocorrer
em nossa cidade. Também pelo fato de que a formação acadêmica não dispensa ao professor
do contato frequente e continuado com bens culturais, como exemplo o cinema, workshops,
seminários, o teatro e a música, uma vez que ajuda o professor a melhorar seu desempenho
na sala de aula. Sendo assim, visando buscar a aprovação dessa importante proposição conto
com o apoio dos nobres colegas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3096-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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