| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino que proporcione lazer e entretenimento e dá outras providências. |
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Pas MARA “ai MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Projeto de Leinº SS 12013, de dO de agosto de 2013. “Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino que proporcione lazer e entretenimento e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública e privada de ensino do Município. Parágrafo único — A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses, artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcione lazer e entretenimento. Art. 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º deverá ser feita mediante apresentação do comprovante de vinculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação. Art. 4º - O documento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator o pagamento de pena de multa no valor de R$ 1.000,000 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único — A pena de multa estipulada no caput será cobrada em dobro nos casos de reincidência, observadas, sempre, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, revertendo-se os valores cobrados ao Fundo Municipal da Educação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 50 | dias do mês de agosto do ano de 20183. Vereadora Ceima Gomes Ferreira Franco JUSTIFICATIVA: O acesso a eventos de manifestações da cultura brasileira, em virtude dos grandes gastos com divulgação, é caríssimo, inviabilizando o acesso de profissionais de ensino. Em virtude disso, a criação do projeto de lei que apresento se tornou de extrema necessidade, pois é uma forma de facilitar o acesso dos profissionais de ensino, incentivando a eles a participação mais assídua em todo tipo de evento cultural popular brasileiro que ocorrer em nossa cidade. Também pelo fato de que a formação acadêmica não dispensa ao professor do contato frequente e continuado com bens culturais, como exemplo o cinema, workshops, seminários, o teatro e a música, uma vez que ajuda o professor a melhorar seu desempenho na sala de aula. Sendo assim, visando buscar a aprovação dessa importante proposição conto com o apoio dos nobres colegas. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3096-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br