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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências..
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5%, DE 0:, DE feel DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações a seguir:
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Orgão 01 —- PODER EXECUTIVO
- Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social
- Função: 08 — Assistência Social
- Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
- Programa 0509 — Promoção e Desenvolvimento Humano
- Atividade: 2222 — Contribuições a entidades
- Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições - R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações
constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Os» dias do
mês de b etemno do ano de dois mil e treze.
UAM V
GILMAR JÓSE-DE FREITAS GUIMARAES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Assinatura
DEPARTAMENTO JURÍDICO
mb” DE 2013.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 045, DE 0) DE
Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras
providências.
A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente
dotações no Poder Executivo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser acrescido ao
Orçamento vigente.
A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao
orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal
nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se
em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il -
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;”
Assim, não havendo no orçamento vigente a dotação mencionada na matéria Ê,
pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-la para suportar lançamentos
indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a
não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas
Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
Já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
DÁ
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de Zw Tumbrus de 2013.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br

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