| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.. |
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Pa Seeds ; PRESD PPINCS PP DÃ A PANAOPAEDLPNO 3 AI DD e O sa puro are prerminira ilugar DEPARTAMENTO JURÍDICO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5%, DE 0:, DE feel DE 2013. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificações a seguir: |- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Orgão 01 —- PODER EXECUTIVO - Unidade Orçamentária: 61 — Secretaria de Ação e Promoção Social - Função: 08 — Assistência Social - Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária - Programa 0509 — Promoção e Desenvolvimento Humano - Atividade: 2222 — Contribuições a entidades - Categoria Econômica: 3.3.90.41 — Contribuições - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior são provenientes da anulação total ou parcial do saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Os» dias do mês de b etemno do ano de dois mil e treze. UAM V GILMAR JÓSE-DE FREITAS GUIMARAES Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br E ES SD ND EAN E SR RA O NR ER pi io A te A E 0 E nt PEPPERS o Ap ars PSA REGE EE AR La : Code erra NM” | eta rua) » RA LVE ) 4 4 À * “A ra Municipal de Caçu-Golás & PEFOTOCOLO Nº: Vis $0O a ir e É E e id 4 ata U A 2 | OS Tá! Ê esa Ho ra TE Se Ds RS Es Assinatura DEPARTAMENTO JURÍDICO mb” DE 2013. OFÍCIO MENSAGEM Nº 045, DE 0) DE Proponente: Chefe do Poder Executivo Municipal Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade de inserir no Orçamento vigente dotações no Poder Executivo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser acrescido ao Orçamento vigente. A forma contábil e juridicamente correta de acrescer dotações orçamentárias ao orçamento vigente é pela via do crédito especial, nos termos do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, que assim estabelece: “Art. 41. Os Créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;” Assim, não havendo no orçamento vigente a dotação mencionada na matéria Ê, pretendendo o Chefe do Poder Executivo criá-la para suportar lançamentos indispensáveis às necessidades administrativas do Município, caminho outro não há, a não ser se valer desta matéria e contar com o honroso entendimento de Vossas Excelências no sentido de aprová-la, após os trâmites regimentais. ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde Já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto. DÁ Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Pro RR ser umano nem pronta fragar DEPARTAMENTO JURÍDICO Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de Zw Tumbrus de 2013. Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br