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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaInstitui o Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Caçu (SIM) e dá outras providências.
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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Projeto de Leinº5 $ 12013, de JM) de agosto de 2013.
“Institui o Serviço Municipal de Inspeção de
Produtos de Origem Animal e Vegetal no
Município de Caçu-SIM e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO -MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em obediência ao que prescreve a Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998,
fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Serviço
Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, que realizará a prévia
fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal e
vegetal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não, adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados em trânsito,
que façam comércio municipal.
Parágrafo único — São objetivos do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem
Animal e Vegetal:
| — a sanidade das populações vegetais;
|| - a saúde dos rebanhos animais;
III — a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; |
IV — a identidade e a segurança higiênica sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários
finais destinados aos consumidores.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, como
instância local do sistema unificado de atenção à sanidade, dará na sua jurisdição, plena
atenção à sanidade, com participação da comunidade organizada tratando especialmente das
seguintes atividades:
| — cadastro de propriedades;
|| — Inventário das populações animais e vegetais:
III — controle de trânsito de animais e plantas;
IV — cadastro de profissionais de sanidade atuantes no Município;
V — cadastro das casas de comércio de produtos de uso agropecuário e veterinário;
VI — cadastro dos laboratórios de diagnóstico de doenças;
VII — inventário de doenças diagnosticadas;
VIII — execução de campanhas de controle de doenças:
IX - educação e vigilância sanitária;
X — participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
8 1º - O registro no Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal é
condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos
de produtos de origem animal.
8 2º — Fica isento da taxa de licença, bem como da taxa de inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e vegetal, os pequenos feirantes e vendedores ambulantes, que
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3056-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br
PAS
MARA
A MUNICIPAL - CACU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
pratiquem a mercancia neste município, sendo, entretanto, obrigados a efetuarem a inscrição
de suas atividades no órgão municipal competente.
$ 3º — Fica dispensada da cobrança de taxas a emissão de documentos para trânsito animal,
tanto os animais transportados por meio de carga, quanto àqueles que forem transportados a
pé.
Art. 3º - Para as infrações apuradas em inspeção sanitária e industrial de origem animal e
vegetal em sua fiscalização, o Município adota o elenco de sanções previsto no Art. 2º da Lei
Federal nº 7889, de 23 de novembro de 1989, combinada com os artigos 290 a 324 da Lei
Municipal nº 11/76/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Caçu.
Art. 4º - Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o
Municipio poderá contratar especialistas, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não
superior a 06 (seis) meses.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito de Município,
Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ao regulamentar a presente Lei, o Poder Executivo disporá sobre as condições
higiênico-sanitárias a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos
estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês de
agosto de 20183.
raid Ger Silva
ereador
JUSTIFICATIVA: A presente proposição é de grande importância para as pequenas famílias
produtoras rurais, pois o serviço de inspeção municipal irá primeiramente orientar esses
produtores quanto ao cumprimento de determinados padrões de qualidade, devendo os
alimentos de origem animal e vegetal, bem como seus derivados trazerem o carimbo de
inspeção, garantindo a sua qualidade, transmitindo ao consumidor segurança ao adquirir
produtos inspecionados e assegurados por selo de qualidade. Cumpre lembrar que é leie o
Programa de Alimentação Escolar (PNAE) exige que pelo menos 30% dos recursos oriundos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam para aquisição de
produtos da agricultura familiar. E nos ditames de nossa Lei Orgânica é dever dos Poderes
Publicos Municipais oferecer condições e amparo para o desenvolvimento da economia
municipal e o bem estar dos munícipes, assim adequando a situação em nosso município para
que todos produtores possam comercializar seus produtos, respeitando a legislação vigente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desse importante projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
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