| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
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cd e tt tl o A E a SI a a ar Eb a a DINA TE O TN 1 O PO TV a RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 02 DE beferiao DE 2013. Autoriza a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação no Patrimônio do Município, dos bens moveis constantes do relatório anexo, que é parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município. Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a qualquer pessoa que manifeste interesse. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. pri PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “2 dias do mês de PeXeraoro do ano de dois mil e treze. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br OFÍCIO MENSAGEM Nº O!!6, DE 03 DE astumb vo DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências. A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja vista que os bens constantes do relatório anexo, estão literalmente sucateados, não comportando reparação dada a precária condição física em que se encontram tornando inviável a recuperação, tendo tais bens tornados inservíveis ao uso pela Municipalidade. Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal por seu departamento competente proceder a baixa e demais atos necessários. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/É, em 03 de / va! A mbrus de 2013. | EITAS GUIMARAES : | Poder Legisiativo Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 $ O dy Fis... OS. Vo Livro: 092 Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. PAS A Assinatura Ao Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:/5613-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br MUNICIPAL A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! O anexo do Projeto de Lei nº 59/2013, encontra-se devidamente arquivado na Secretaria da Câmara Municipal, contendo 62 folhas numeradas de 01 a 62.