br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaAutoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
native_id1189

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

cd e tt tl o A E a SI a a
ar Eb a a DINA TE O TN 1 O PO TV a RS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 52, DE 02 DE beferiao DE 2013.
Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação no
Patrimônio do Município, dos bens moveis constantes do relatório anexo, que é parte
integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente
vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens
relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
pri PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “2 dias do
mês de PeXeraoro do ano de dois mil e treze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM Nº O!!6, DE 03 DE astumb vo DE 2013.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências.
A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja
vista que os bens constantes do relatório anexo, estão literalmente sucateados, não
comportando reparação dada a precária condição física em que se encontram tornando
inviável a recuperação, tendo tais bens tornados inservíveis ao uso pela Municipalidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da
matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal por seu departamento competente
proceder a baixa e demais atos necessários.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/É, em 03 de / va! A mbrus de 2013.
| EITAS GUIMARAES
: |
Poder Legisiativo
Camara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 $ O dy
Fis... OS. Vo Livro: 092
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. PAS A
Assinatura
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5613-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
MUNICIPAL
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
O anexo do Projeto de Lei nº 59/2013, encontra-se devidamente
arquivado na Secretaria da Câmara Municipal, contendo 62 folhas
numeradas de 01 a 62.

open original →