| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1780/12 de 30 de março de 2012, que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dá outras providências. |
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DP A sete ATENDENTE ET DA E a PE DUE e a de rd BR e e DS a na iii se PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GO , DE OS DE penta DE 2013. “Altera a Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012, que incluiu dispositivos na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA & eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012, passam à vigorar com a seguinte redação: “Art 3º - Em decorrência da criação da coordenadoria disposta nesta lei, fica acrescido o número de 16 (dezesseis) vagas às já existentes no Quadro do Anexo |, da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, referente ao cargo de Coordenador, totalizando o número de 45 (quarenta e cinco) vagas. Art. 4º - Fica acrescido ao Quadro da Secretaria de Educação do Anexo |, da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993 a categoria funcional de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL, no quantitativo de 16 (dezesseis) vagas, forma de provimento em comissão, classe 3/3, símbolo Al3.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de do ano de dois mil e treze. GILMAR JÓSE remo S GUIMARÃES Prefeit o Municipz Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br DEAN IR ajeata CAE SNS AC AN : TR GR RNA la Ped ga a arrands POUR UC and A e AA Camara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 225404 Fis: VS UV Livro: 00 ram assinatura OFÍCIO MENSAGEM Nº 0H'Í, DE OS DE ndlumirve DE 2013. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012, que incluiu dispositivos na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dá outras providencias. Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras, Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012, que incluiu dispositivos na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, e dando outras providências. A presente propositura decorre da necessidade da administração pública municipal de nomear mais Coordenadores de Inclusão Social para suprir a atual e demanda da Secretaria Municipal da Educação. É visto que com a presente matéria pretende-se aumentar em mais 06 (seis) O número de vagas para o cargo de Coordenador de Inclusão Social, sendo sobredito número o necessário às necessidades imediatas das escolas municipais. Vale lembrar que a as atribuições do cargo que ora se busca o aumento de vagas possui caráter exclusivo, insubstituível e inacumulável por outros servidores públicos municipais, dada a especificidade, a especialidade e a excepcionalidade dos alunos que serão monitorados/coordenados.. Sendo certo que o número de vagas do cargo de Coordenador de Inclusão Social, que atualmente é em número de 10 (dez), não comporta a atual demanda, necessitando, pois a sua ampliação, sendo proposta a elevação deste quantitativo para 16 (dezesseis), cujo número, no momento se perfaz suficiente. Por isso, é que propõe-se o presente projeto de lei neste momento para que, em logrando êxito a sua aprovação, possa se promover a majoração do quantitativo de empregos públicos de Coordenador de Inclusão Social, para que não seja interrompido as atividades necessárias inerentes às atribuições no âmbito deste Município. ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo regimental. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de nedlembruo de 2013. (Ud GILMAR JOSE /DEAREITAS GUIMARÃES sito Municipal as Ão Excelentíssimo Senhor Vereador ORLANDO OLIVEIRA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO. Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br